| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Acrescenta alínea 'a' no inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal n°608/2010. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N. 01212018 Lido no iente da do dia Exoed ,l 5es5a0 ÂG0. O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E Plenário o presente Projeto de Lei. Art. ío - o inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal 608/2010, de campo Magro passará a conter a seguinte redação: V - Prova de inscrição no respectivo conselho Municipal. a) Na impossibilidade de comprovar a inscrição no respectivo conselho municipal, se.ja pela sua inexistência, pela sua inoperância ou por outro motivo justificável, tal fato deverá ser declarado pelo presidente da respectiva entidade e a declaração suprirá a exigência. Art. 2o - Os demais dispositivos permanecem inalterados. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da SessÕes, 2 gosto de 2018. AD G RDO 4 o Vereador Discussào Aprovado Por Sala d Presidente Presidente I SÚMULA: "Acrescenta alínea'a' no inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal no 608/2010,'. Aprovado Por o Sala d Sessões Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 36Tl-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br Discussào -,r'7ll\\' . CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IFICATIVA Se n hores ver,-'ado res, O Vereador que subscreve o presente, observando as disposiçoes regimentais, vem a presen(;a dos nobres colegas, apresentar Projeto de Lei que visa acrescenta alinea 'a' no inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal no 608/2010. O projeto de lei objetiva propiciar que entidades possam obter a declaração de utilidade pública pretendida, mesmo sem a prova de inscriçáo no respectivo conselho municipal, eis que muitas vezes tal inscrição se faz impossível dado a dificuldades encontradas, se.ja pela inexistência de um conselho específico, seja pela inoperância do conselho existente, ou por outro motivo justificável. Contando com o apoio de cada um dos edis, subscrevo-me Ca , 28 de agosto de 2018 ORDO VERE,ADOR. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 . Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br A Magr