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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAcrescenta alínea 'a' no inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal n°608/2010.
native_id3190

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N. 01212018
Lido no iente da
do dia
Exoed ,l 5es5a0
ÂG0.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E
Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. ío - o inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal 608/2010, de campo Magro
passará a conter a seguinte redação:
V - Prova de inscrição no respectivo conselho Municipal.
a) Na impossibilidade de comprovar a inscrição no respectivo conselho municipal,
se.ja pela sua inexistência, pela sua inoperância ou por outro motivo justificável, tal
fato deverá ser declarado pelo presidente da respectiva entidade e a declaração
suprirá a exigência.
Art. 2o - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da SessÕes, 2 gosto de 2018.
AD G RDO
4
o Vereador
Discussào Aprovado
Por
Sala d
Presidente Presidente
I SÚMULA: "Acrescenta alínea'a' no inciso quinto
do artigo primeiro da Lei Municipal no 608/2010,'.
Aprovado
Por
o
Sala d Sessões
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 36Tl-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Discussào
-,r'7ll\\' .
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IFICATIVA
Se n hores ver,-'ado res,
O Vereador que subscreve o presente, observando as disposiçoes regimentais,
vem a presen(;a dos nobres colegas, apresentar Projeto de Lei que visa acrescenta
alinea 'a' no inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal no 608/2010.
O projeto de lei objetiva propiciar que entidades possam obter a declaração de
utilidade pública pretendida, mesmo sem a prova de inscriçáo no respectivo conselho
municipal, eis que muitas vezes tal inscrição se faz impossível dado a dificuldades
encontradas, se.ja pela inexistência de um conselho específico, seja pela inoperância
do conselho existente, ou por outro motivo justificável.
Contando com o apoio de cada um dos edis, subscrevo-me
Ca , 28 de agosto de 2018
ORDO
VERE,ADOR.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 . Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
A
Magr

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