| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da Merenda Escolar oferecidas aos alunos da Rede Municipal de ensino e centros municipais de educação infantil ( CEI ). |
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'@, cÂnaanq MUNIcIPAL DE cAMpo MAGRo ESTADO OO PlRlttÁ PROJETO DE LEI N' Oí5/2018 SUMULA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar ofeÍecidas aos alunos da rede municipal de ensino e centros de educação infantil (CEl)". ntecedência minima de 02 (dois) informaçôes sobre os produtos asses de alunos e será assinado nforme determinado pelo Art. 11 GORDO Lido no Expediente da Sessão do dia Os vere,adores inÍra-assinados no uso de suas atribuiçôes legais submetem ao Egrêgio Plenário o presente projeto de lei Art. 1" - A Secretaria Municipal de EducaÇão divulgará o cardápio da merenda escolar ofere<:ida aos alunos da rede municipal de ensino e centros de educação infantil (CEl) do l\,4un cípio de Campo Magro. Art. 2" .O Cardápio da ÍVlerenda escolar deverá ser divulgado mensalmente: I - nas unidades Escorares da Rede Municapar de Ensino e nos centros de Educação In'antil, por meio de informativos encaminhados aos pais ou responsáveis lega jst ll - no s;ítio eletrônico da prefeitura de Campo Magro. Art.3" - O cardápio mensal será divulgado com a dias úteis ao início do mês de sua validade. conterá utilizados nas reÍetções fornecidas para as diferentes cl pelo nutriciolrsta Íesponsável pela sua elaboração co e Arl. 12 da Lei Federal 11.94112009. Parágrafo único: Eventuais mudanças no cardápio deveráo ser divulgadas com no mínimo:4 horas de antecedência Art. 4' - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação Campo Magro, 28 de agosto de 20i g A IL Aprovado Por Sâla da dor Presldenle Disossão Por Sala da sidente itriü Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 96t7-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com Disossão 'ffiH," GÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA JUSTIFICATIVA A alimenrraÇão de nossas crianças deve ter uma atenção especial, pois é na infância que os bons hábitos alimentares são adquiridos e tendem a ser mantidos na vida adulta. Aiualmente, os pais estão cada vez mais preocupados em manter e acompanhar a alimentação de seus filhos, garantindo a eles uma dieta equilibrada. Este pro.ieto tem como finalidade auxiliar os pais ou responsáveis legais a zelar pela qualidade da a imentação de seus filhos, através da consulta aos cardápios divulgados pelo município Conforme determinado por Lei Federal N" 11.947/2009, a responsabilidade técnica pela alimentação escolar cabe ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previr;tas naquela Lei, mantendo uma alimentação adequada que compreenda o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem as culturas, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e para o desenvolvimerto escolar, em conformidade com a Íaixa etária e seu estado de saúde, inclusive os que necessitam de atenÇão específica. Sabidamente há um número crescente de crianÇas com patologias que de alguma forma lhes restringern o consume de determinados alimentos, sáo exemplos o diabetes, hipertensão, obesidade, celiacos, a intolerância ou alergia a alguma substâncias encontradas em alguns alimentos. Assim, com a divulgação obrigatória do Cardápio os pais saberão o que seus filhos estarão consumindo durante o período em que se encontram sob a responsabilidade da escola, podendo inclusive intervir para evitar a ingestão de alimentos potencialmente nocivos a eles ou formar um cardápio específico para cada necessidade. Por esta razão, pensando no bem-estar e na saúde dos alunos pedimos aos Senhores que aprovam ) presente projeto. Campo Magro 28 de agosto de 2018 A EILe GO or DO eread e ad Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253 Campo Mirgro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com