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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da Merenda Escolar oferecidas aos alunos da Rede Municipal de ensino e centros municipais de educação infantil ( CEI ).
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'@, cÂnaanq MUNIcIPAL DE cAMpo MAGRo
ESTADO OO PlRlttÁ
PROJETO DE LEI N' Oí5/2018
SUMULA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação do cardápio da merenda escolar
ofeÍecidas aos alunos da rede municipal de ensino
e centros de educação infantil (CEl)".
ntecedência minima de 02 (dois)
informaçôes sobre os produtos
asses de alunos e será assinado
nforme determinado pelo Art. 11
GORDO
Lido no Expediente da Sessão
do dia
Os vere,adores inÍra-assinados no uso de suas atribuiçôes legais submetem ao
Egrêgio Plenário o presente projeto de lei
Art. 1" - A Secretaria Municipal de EducaÇão divulgará o cardápio da merenda
escolar ofere<:ida aos alunos da rede municipal de ensino e centros de educação infantil
(CEl) do l\,4un cípio de Campo Magro.
Art. 2" .O Cardápio da ÍVlerenda escolar deverá ser divulgado mensalmente:
I - nas unidades Escorares da Rede Municapar de Ensino e nos centros de Educação In'antil, por meio de informativos encaminhados aos pais ou responsáveis
lega jst
ll - no s;ítio eletrônico da prefeitura de Campo Magro.
Art.3" - O cardápio mensal será divulgado com a
dias úteis ao início do mês de sua validade. conterá
utilizados nas reÍetções fornecidas para as diferentes cl
pelo nutriciolrsta Íesponsável pela sua elaboração co
e Arl. 12 da Lei Federal 11.94112009.
Parágrafo único: Eventuais mudanças no cardápio deveráo ser divulgadas com
no mínimo:4 horas de antecedência
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação
Campo Magro, 28 de agosto de 20i g
A IL
Aprovado
Por
Sâla da
dor
Presldenle
Disossão
Por
Sala da
sidente
itriü
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 96t7-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
Disossão
'ffiH," GÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
A alimenrraÇão de nossas crianças deve ter uma atenção especial, pois é na
infância que os bons hábitos alimentares são adquiridos e tendem a ser mantidos na
vida adulta. Aiualmente, os pais estão cada vez mais preocupados em manter e
acompanhar a alimentação de seus filhos, garantindo a eles uma dieta equilibrada.
Este pro.ieto tem como finalidade auxiliar os pais ou responsáveis legais a zelar pela
qualidade da a imentação de seus filhos, através da consulta aos cardápios divulgados
pelo município
Conforme determinado por Lei Federal N" 11.947/2009, a responsabilidade técnica pela
alimentação escolar cabe ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as
diretrizes previr;tas naquela Lei, mantendo uma alimentação adequada que compreenda
o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem as culturas, as tradições e os
hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e para o
desenvolvimerto escolar, em conformidade com a Íaixa etária e seu estado de saúde,
inclusive os que necessitam de atenÇão específica.
Sabidamente há um número crescente de crianÇas com patologias que de alguma forma
lhes restringern o consume de determinados alimentos, sáo exemplos o diabetes,
hipertensão, obesidade, celiacos, a intolerância ou alergia a alguma substâncias
encontradas em alguns alimentos.
Assim, com a divulgação obrigatória do Cardápio os pais saberão o que seus filhos
estarão consumindo durante o período em que se encontram sob a responsabilidade da
escola, podendo inclusive intervir para evitar a ingestão de alimentos potencialmente
nocivos a eles ou formar um cardápio específico para cada necessidade.
Por esta razão, pensando no bem-estar e na saúde dos alunos pedimos aos Senhores
que aprovam ) presente projeto.
Campo Magro 28 de agosto de 2018
A EILe GO
or
DO
eread e ad
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253
Campo Mirgro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com

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