| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as indicações enviadas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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'oÉÊ.H,* GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N.01612017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 Lido no do dia Expediente da Sessão I so lV da Le Dlspõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as lndicaçoes enviadas ao Poder Executivo Municipal e dâ outras provtdencias. n laprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO nos termos r Orgânrca sancrono a seguinte Lei .1o O Poder Executtvo Municipal inÍormará à Câmara de Vereadores sobre o encaÍn nhamento dado às lndicaçóes aprovadas pelo Poder Legislatlvo l\4unlc pal e remetidas àque e § 1". As ind caçÕes se referem às sugestÕes de interesse pÚblico, dadas pelo vereador no exercício de sua funçáo de assessoramento ao Poder Executivo l\4unicipal. § 2o As informaçÕes do Poder Executivo lvlunicipal deverão conter no m[nimo' | - a data do encam nhamento à Secretaria ou ao setor competente, ll - medidas adotadas para rcaltza( o solicitado, lll - so ução efetivamente dada; tV - data da finalizaçào do solicitado; v - em caso de ainda nào ter sido concretizada a Indicaçâo, quando da nformaçáo a ser enviada ao Poder Legislatlvo l\4unicipal: a) mencionar o motivo, informando sua viabllidade ou não de sua reallzação b) citar a provável data da concretizaçáo, Art.2o Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias rorrogáveis por mais 15 (quinze) dias pela secretaria da câmara para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informaÇoes sobre as lndicaçÕes Parágrafo único. os prazos discriminados no caput serão contabilizados na forma corrida, ou seja, computados dias úteis, finais de semana e feriados' Art, 3'Esta Lei enÍa em vigor na data de sua publicação Municipio de Campo Magro, 02 de outubro de 2017 ' =ÀJLto dDiscussão Aprovado em SAN DRO Por Vereador Sala ente nte Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail'com Sala das Disossão Por "-@ cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo ESTADo oo paRauÁ JUSTIFICATIVA Aos Exmos. Senhores VEREADORES o proieto de Lei apresentado tern como objetivo dar uÍn retoTno à populaçáo sobre as lndicaçÕes de autorla dos senhores Vereadores e encam nhadas ao Poder Executivo l\,4!nlcipal un]a vez que as pessoas remetem a demanda aos vereadores. que por sua vez as encaminham ao Poder ExecutLvo l\4un Clpal As tndLcaçôes, consoante dispÓe o arttgo 96 do Regimento lnterno da câmara lúuntctpa de campo ÍMagro, sào de suma importância na medlda em que por mero destas maténas possibil ta o diálogo corn os cidadãos e, sobretudo, sáo sugeridas melhorias e soLuçoes pertlnentes a serviÇos e obras pú bllcas Assim como o Pedido de lnformaçáo as demais matérias também fazem parte do rol de atvdades do exercicio da vereança e até mesmo possibrlitam a fiscalizaÇão por parte do Poder Legislatrvo quanto a medldas tornadas pela gestâo admlnlstratlva Neste sentido, as pessoas querem e tem o direito de obterem resposta e/ou nformaÇÕes sobre uma demanda por elas encaminhada aos senhores vereadores com as nformaçÕes prestadas pelo Poder Executivo Municipal. há condiçÔes de serem dados esclarec mentos e orientaÇôes mais precisas ao cidadáo que encaminhou determinada demanda' Diante do exposto, soltcito o apoio dos ilustres vereadores para a aprovaÇâo do Pro.leto de Lei ora apresêntado. Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro'83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR' e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail'com -