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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaDispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as indicações enviadas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id3193

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texto original #

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'oÉÊ.H,* GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.01612017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Lido no
do dia
Expediente da Sessão
I
so lV da Le
Dlspõe sobre o envio de informações à Câmara de
Vereadores sobre as lndicaçoes enviadas ao Poder Executivo
Municipal e dâ outras provtdencias.
n
laprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO nos termos
r Orgânrca sancrono a seguinte Lei
.1o O Poder Executtvo Municipal inÍormará à Câmara de Vereadores sobre o
encaÍn nhamento dado às lndicaçóes aprovadas pelo Poder Legislatlvo l\4unlc pal e remetidas àque e
§ 1". As ind caçÕes se referem às sugestÕes de interesse pÚblico, dadas pelo vereador no
exercício de sua funçáo de assessoramento ao Poder Executivo l\4unicipal.
§ 2o As informaçÕes do Poder Executivo lvlunicipal deverão conter no m[nimo'
| - a data do encam nhamento à Secretaria ou ao setor competente,
ll - medidas adotadas para rcaltza( o solicitado,
lll - so ução efetivamente dada;
tV - data da finalizaçào do solicitado;
v - em caso de ainda nào ter sido concretizada a Indicaçâo, quando da nformaçáo a ser
enviada ao Poder Legislatlvo l\4unicipal:
a) mencionar o motivo, informando sua viabllidade ou não de sua reallzação
b) citar a provável data da concretizaçáo,
Art.2o Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias rorrogáveis por mais 15 (quinze)
dias pela secretaria da câmara para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informaÇoes
sobre as lndicaçÕes
Parágrafo único. os prazos discriminados no caput serão contabilizados na forma corrida, ou
seja, computados dias úteis, finais de semana e feriados'
Art, 3'Esta Lei enÍa em vigor na data de sua publicação
Municipio de Campo Magro, 02 de outubro de 2017 '
=ÀJLto d￾Discussão Aprovado em SAN DRO
Por Vereador Sala
ente
nte
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Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail'com
Sala das
Disossão
Por
"-@ cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo paRauÁ
JUSTIFICATIVA
Aos
Exmos. Senhores
VEREADORES
o proieto de Lei apresentado tern como objetivo dar uÍn retoTno à populaçáo sobre as
lndicaçÕes de autorla dos senhores Vereadores e encam nhadas ao Poder Executivo l\,4!nlcipal un]a
vez que as pessoas remetem a demanda aos vereadores. que por sua vez as encaminham ao Poder
ExecutLvo l\4un Clpal
As tndLcaçôes, consoante dispÓe o arttgo 96 do Regimento lnterno da câmara lúuntctpa de
campo ÍMagro, sào de suma importância na medlda em que por mero destas maténas possibil ta o
diálogo corn os cidadãos e, sobretudo, sáo sugeridas melhorias e soLuçoes pertlnentes a serviÇos e
obras pú bllcas
Assim como o Pedido de lnformaçáo as demais matérias também fazem parte do rol de
atvdades do exercicio da vereança e até mesmo possibrlitam a fiscalizaÇão por parte do Poder
Legislatrvo quanto a medldas tornadas pela gestâo admlnlstratlva
Neste sentido, as pessoas querem e tem o direito de obterem resposta e/ou nformaÇÕes
sobre uma demanda por elas encaminhada aos senhores vereadores com as nformaçÕes
prestadas pelo Poder Executivo Municipal. há condiçÔes de serem dados esclarec mentos e
orientaÇôes mais precisas ao cidadáo que encaminhou determinada demanda'
Diante do exposto, soltcito o apoio dos ilustres vereadores para a aprovaÇâo do Pro.leto de
Lei ora apresêntado.
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