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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAltera as disposições da lei n° 999/2017.
native_id3194

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

"-@.
Lido no ExPedlente da Sessão
dod
GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI no 018120'17
a Altera as disposiçôes da lei no
999/2017
amara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, sanciono a seguinte Lei
Art. 10 Altera a redaÇão do § 2o, e inciso lll, do AÍ1. '1 1 da lei 999i2017, e
revoga o inciso V do mesmo artigo, que passa ter a seguinte redaÇào:
CT
'Art. 11
§ 20. Fica autorizada a parcial utilização das dependências do Parque de
Exposiçoes pelo Centro de TradiÇÕes Gaúchas Estância I de Dezembro, pelo período
de 30 anos, renovável por iquais e sucessivos períodos.
lll- a manutenção do galpão e da cancha de laço será realrzada pelo
Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro, sob fiscallzação da
administração do Parque de Exposições;"
Art. 2' - Insere inciso Xll ao art. 13, da Lei 99912017 . com a seguinte redaÇão
Xll- Todos os eventos deverão disponibilizar 2 (dois) espaço Íisrcos com
medido de 3m por 6 m cada, para a prefeitura Munlcipal objetivando a d vulgação do
ÍVluniopio junto com os artesões e agricultura famtliar de Campo Magro.
Art. 30 Altera a redação do do Art. 37, e revoga os inciso e paragrafo único do
n.resmo artigo da lei 999/2017, que passa ter a seguinte redação:
"Art. 37 - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 dias da sua
pu bl caÇáo
Art.40 Esta Lei entra sem vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposiçôes em contrario.
Sala das SessÕes Campo lvlagro, 14 de novembro de 2017
c
^
Aprovado em
Por )
Discussão z ENEGUSS,qrovado e
Vereador Pgp
r:4 Sala dai
dente
siderte
Rua Silvestre Jarek, 120. Centro - 83535-000 - Fone: (411 3617-,lZS3
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
Sala da
Discussão
I
"-@.. CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Campo Magro, 14 de novembro de 2017.
Sr.Presidente,
Srs Vereadores￾OcorÍe que após o evento do rodeio ocorrido no final de semana
entre os dias 10 e 12 de novembro, verificou-se a necessidade de ajuste da lei, a
fim de se manter a ordem correta do funcionamênto do Parque.
O presente projeto traz as adequações necessárias, que deveriam
não deveriam ter sido emendadas por este vereador, assim sendo'
apresentamos o presente projeto de lei para alterar a Lei 999/2017 adequando a
mesma as necessidades de funcionamento do parque'
Solicitamos assim a analise do projeto e posterior votação para a
correta adequação da lei 999/2017.
Menegusso
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com

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