| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Altera as disposições da lei n° 999/2017. |
| native_id | 3194 |
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"-@. Lido no ExPedlente da Sessão dod GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI no 018120'17 a Altera as disposiçôes da lei no 999/2017 amara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei Art. 10 Altera a redaÇão do § 2o, e inciso lll, do AÍ1. '1 1 da lei 999i2017, e revoga o inciso V do mesmo artigo, que passa ter a seguinte redaÇào: CT 'Art. 11 § 20. Fica autorizada a parcial utilização das dependências do Parque de Exposiçoes pelo Centro de TradiÇÕes Gaúchas Estância I de Dezembro, pelo período de 30 anos, renovável por iquais e sucessivos períodos. lll- a manutenção do galpão e da cancha de laço será realrzada pelo Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro, sob fiscallzação da administração do Parque de Exposições;" Art. 2' - Insere inciso Xll ao art. 13, da Lei 99912017 . com a seguinte redaÇão Xll- Todos os eventos deverão disponibilizar 2 (dois) espaço Íisrcos com medido de 3m por 6 m cada, para a prefeitura Munlcipal objetivando a d vulgação do ÍVluniopio junto com os artesões e agricultura famtliar de Campo Magro. Art. 30 Altera a redação do do Art. 37, e revoga os inciso e paragrafo único do n.resmo artigo da lei 999/2017, que passa ter a seguinte redação: "Art. 37 - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 dias da sua pu bl caÇáo Art.40 Esta Lei entra sem vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçôes em contrario. Sala das SessÕes Campo lvlagro, 14 de novembro de 2017 c ^ Aprovado em Por ) Discussão z ENEGUSS,qrovado e Vereador Pgp r:4 Sala dai dente siderte Rua Silvestre Jarek, 120. Centro - 83535-000 - Fone: (411 3617-,lZS3 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com Sala da Discussão I "-@.. CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA Campo Magro, 14 de novembro de 2017. Sr.Presidente, Srs VereadoresOcorÍe que após o evento do rodeio ocorrido no final de semana entre os dias 10 e 12 de novembro, verificou-se a necessidade de ajuste da lei, a fim de se manter a ordem correta do funcionamênto do Parque. O presente projeto traz as adequações necessárias, que deveriam não deveriam ter sido emendadas por este vereador, assim sendo' apresentamos o presente projeto de lei para alterar a Lei 999/2017 adequando a mesma as necessidades de funcionamento do parque' Solicitamos assim a analise do projeto e posterior votação para a correta adequação da lei 999/2017. Menegusso Vereador Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com