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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDispõe sobre a criação do serviço de atendimento Luz Eterna às mulheres, crianças e idosos vítimas de violência domestica, no município de Campo Magro/PR, como medida da apoio e acolhimento.
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I
cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
EsrADo oo plmuÁ
PROJETO DE LEI NO 01712017
Lido no
do dia
Expq ien ted Sessão Dispõe sobre a criação do serviço de
atendimento Luz Eterna às mulheres, crianças e
idosos vitimas de violência doméstica, no
municipio de Campo Magro/PR, como medida
de apoio e acolhimento.
Art. 10. Fica criado o Centro de Apoio à Mulher, Crianças e ldosos vítimas de
violência doméstica Luz Eterna, no Município de Campo Magro/pR.
Arl.2o. O Centro de Apoio Luz Eterna, tem por objetivo prestar atendimento
especializado às vitimas, fazendo com se sintam acolhidas e com o amparo
necessário para a solução do problema, visando coibir esse tipo de violência.
Art. 3o. O Centro e Apoio funcionará como uma extensão da delegacia local e
contara deverá contar com profissionais especralizados e capacitados para
atender esse tipo de ocorrência.
Art. 4o. O Centro de Apoio poderá ser estabelecido na Rua Gumercindo Boza no
20700, centro, no lvlunicio de campo Magro/pR, ou em local de preferência do
Poder Executivo quando da implantação do programa.
Art. 50. Fica autorizado o Poder executivo a realizar as emendas orçamentárias
necessárias à implantação do programa, bem como firmar os convênios e
parcerias necessárias para angariação de recursos e outras medidas necessárias.
Art.60. o Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, dispondo a respeito da forma de funcionamento e
regulamentação do Projeto.
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"-@r cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo paRaruÁ
Art. 70. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
Campo lVlagro, 03 de outubro de 2017
ã,.'..C.,<e,ê]pÀ
SANDRO DIAS
Vereador
KIKAO
Vereador
CHICÃO
Vereador
TO JUNINHO
Vereador
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"-@. cÂrunne MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
cENTRo DE Apoto A [/uLHER, A cR|ANÇA E Ao tDoso viTtÍMAS DE
vlorÊrucIn DoMESTICA LUZ ETERNA.
O sistema de proteÇão às mulheres teve início na ConstituiÇão
Federal de 1988, permitindo aos legisladores a ampliação da proteÇão e dos
direitos das mulheres contra a discriminação e violência. Assim, a vlolência
doméstica obteve nova roupagem com o advento da Lei no 10.886/2004. Com a
publicação da Lei no 1 1.106/06 foram retirados do Código Penal os crimes de
adultério e sedução Por Íim, recentemente, para satisíazer as expectativas das
entidades de defesa dos direitos das mulheres, íoi criada a Lei n" 11.34012006 -
Lei lr,4aria da Penha - que visa coibir a violência doméstica contra mulher, com um
sistema de prevenção e proteção às vitimas e de repressão aos agressores.
De acordo com uma pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de
Estudos Latino-Americano no ano de 2012, o Paraná é o terceiro Estado que
menos investe em políticas públicas de gênero.
Para o Delegado local, as políticas públicas contra a violência de
gênero são fundamentais para conscientizar vítimas e agressores, no intuito de
promulgar a proteção estabelecida na Lei Maria da Penha às mulheres e
conscientizar os agressores sobre as con seq uên ciasi p u n içÕes de um ato violento.
De acordo com o IBGE, a cidade de Campo l\rlagro possui
aproximadamente 28.000 habitantes e possui somente uma única Delegacia Civil.
que está localizada na rua Ver. Nalepa, no bairro Viviane. Essa delegacia,
somente permanece aberta ao público, quando não há grandes ocorrências na
delegacia de Almirante Tamandaré, pois devido a falta de funcionários, o
Delegado responsável não tem como deixar a delegacia aberta para atender a
população e as vitimas da violência doméstica para realizaçâo do Boletim de
ocorrência.
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JUSTIFICATIVA
'.@. cÂmene MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADo oo PannxÁ
O Centro de Apoio Luz Eterna vem para transformar o Municipio
de Campo Magro - PR, que atualmente não possur um local especificamente
destinado ao atendimento de mulheres, crianças e idosos, vítimas de Violência
Doméstica. Quando da ocorrência de violência doméstica, as partes envolvidas
são encaminhadas ao Municipio de Almirante Tamandaré, com Íila de espera,
poucos policiais e profissionais que estão trabalhando e investigando outros
crimes e acontecimentos dentro da delegacia, sem uma atençáo especifica. A
maioria dos plantonistas muitas vezes fazem esses atendimentos, mesmo não
sendo suas funçÕes, porém. não estão preparados. Muitas das vezes, em casos
de não serem atendidos, necessitam deslocar-se para o Município de Curitiba na
Casa da Mulher Brasileira para a realizaçáo do Boletim de Ocorrência - que é
especializada em crimes da Lei Maria da Penha.
As grandes delegacias possuem dificuldades estruturais e de
pessoal para receberem às vítimas nos atendimentos. A equipe de plantão,
composta por funcionários públicos e estagiários, não possuem condiçÕes para
dar um suporte a essas vítimas nos atendimentos, pois náo possuem treinamento
e formação adequada para instruir e prestar o auxílio necessário a vítima, tanto na
parte emocional quanto na questáo jurídica.
O presente projeto de lei íoi criado para auxiliar as vítimas de
violência doméstica, proporcionando toda assistência jurídica, psicológica e
social, de acordo com o procedimento adotado pelo projeto, com o
encaminhamento ao delegado responsável para a instauração do inquérito
policial
PROPOSTAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM REGULAMENTADOR PELO
PODER EXECUTIVO
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Campo Magro - PR . e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
-^\-
O Centro implantará um modelo de atendimento multrdisciplinar,
que poderá contar com proÍissionais das áreas de serviço social, enfermaria,
psicologia, juridica e seguranÇa pública, garantindo a interaÇão entre os diferentes
serviços.
"-E@. cÂmene MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
EsrADo oo pamruÁ
As vítimas poderâo participar de palestras, oficinas, atividades e
cursos que serão ofertados dentro do projeto para que as vítimas recuperem sua
autoestima e possam voltar a uma vida social e também auxiliar na geração de
uma renda extra.
De imediato, para realizar o atendimento as vítimas e fazer o
projeto funcionar, terá que conter uma delegacia interna, onde os proÍissionais
serão treinados pela equipe do delegado responsável do Municipio com o apoio
da Prefeitura do [Vlunicipio e dos vereadores, mediante fiscalização do Ministério
Público
O Centro será composto por uma equipe multid isciplinar. ao qual
recomenda-se o quantltativo minimo abaixo mencionado:
. Coordenadora do Projeto
. Diretor
. psicóloga
. Assistente social
o Assessor JurÍdico
. Limpeza
. Administrativo
. Recepcionista
r Contador
O local sugerido para a instalação do projeto para atender
mulheres, crianças e idosos vítimas de violência doméstica, é a unidade utilizada
como módulo da Policia Militar, em frente a Prefeitura Municipal de Campo Magro,
na Rua Gumercindo Boza, no 20700, Centro, o qual pertence ao prefeito Rafael
Greca.
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: Rodovia Gumerci X .?,
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CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Essa unidade pelo qual estamos pleiteando para rcalizat o
projeto, como já dito, é utilizado pela Policia Militar do Municipio o qual possui 2
(dois) policiais trabalhando e sem utilidade maior de seu espaço físico. Nessa
unidade possui várias peÇas sem utilizaçáo, que para o projeto serão de grande
importância pois possui diversas salas para serem utilizadas nos atendimentos
para crianças, mulheres e idosos, vítimas de agressÕes. O Capitáo Aires,
responsável pelo Batalhão da Policia tr/ilitar de Campo l\,4agro, dará todo aporo
para ser substituindo o local, para a implantaÇão do Centro de Apoio às vítimas de
violência doméstica.
A nomenclatura Luz Eterna tem como significado. - LUZ as
vítimas da violência doméstica e ETERNA, pors sempre estaremos de portas
abertas para receber e ajudar essas vitimas
Para abertura do Centro de Apoio. necessitamos da permissão
jurídica e da fiscalização do tr,4inistério público da comarca de Almirante
Tamandaré, bem como os votos dos vereadores da Casa Legislativa de Campo
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,"HÉ.H," CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Magro e da anuência do Delegado Íesponsável pela Delegacia de Policia de
Campo Magro e da aprovação do Prefeito e Vice-Prefeito do Município.
O Centro de Apoio Luz Eterna poderá receber ajuda e doações do
CONSEG do Município e de outras entidades, como ONGs, Tribunais Estaduais e
Federais, Receita Estadual e Federal, Empresas Públicas ou Privadas, bem
como, da sociedade civil, para que possam auxiliar no desenvolvimento do projeto
e trazer recursos para assistência as mulheres e crianças e idosos, todas as
vitimas da violência doméstica.
O corpo de funcionários, após regulamentação da lei, poderá
contar com voluntários.
Desta feita, o presente projeto de lei é de suma importância. haja
vista que irá possibilitar o atendimento de pessoas vitimas de violência doméstica
no território do Município de Campo Magro, fazendo com que tais pessoas não
necessitem se deslocar à outra comarca, favorecendo o atendimento e a
continuidade da investigação e responsabilizaçáo dos eventuais crimes junto ao
Poder J ud iciário.
O presente projeto foi idealizado por Luana Chayenne Retzlaff de
Faria Pinto Suzarte, ao qual realizou os estudos necessários, de modo que se
encontra a disposição dos senhores Vereadores maiores informaçÕes acerca das
tratativas firmados com ÍVlinistério Público e Policia Civil.
Assim sendo, o presente se reveste de interesse público, razão
pela qual sua aprovação pelos nobres Edis é medida que se impÕe.
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