| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento Luz Eterna às mulheres, crianças e idosos vítimas de violência domestica, no município de Campo Magro/PR, como medida da apoio e acolhimento. |
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I cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo EsrADo oo plmuÁ PROJETO DE LEI NO 01712017 Lido no do dia Expq ien ted Sessão Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento Luz Eterna às mulheres, crianças e idosos vitimas de violência doméstica, no municipio de Campo Magro/PR, como medida de apoio e acolhimento. Art. 10. Fica criado o Centro de Apoio à Mulher, Crianças e ldosos vítimas de violência doméstica Luz Eterna, no Município de Campo Magro/pR. Arl.2o. O Centro de Apoio Luz Eterna, tem por objetivo prestar atendimento especializado às vitimas, fazendo com se sintam acolhidas e com o amparo necessário para a solução do problema, visando coibir esse tipo de violência. Art. 3o. O Centro e Apoio funcionará como uma extensão da delegacia local e contara deverá contar com profissionais especralizados e capacitados para atender esse tipo de ocorrência. Art. 4o. O Centro de Apoio poderá ser estabelecido na Rua Gumercindo Boza no 20700, centro, no lvlunicio de campo Magro/pR, ou em local de preferência do Poder Executivo quando da implantação do programa. Art. 50. Fica autorizado o Poder executivo a realizar as emendas orçamentárias necessárias à implantação do programa, bem como firmar os convênios e parcerias necessárias para angariação de recursos e outras medidas necessárias. Art.60. o Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, dispondo a respeito da forma de funcionamento e regulamentação do Projeto. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com "-@r cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo ESTADo oo paRaruÁ Art. 70. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação Campo lVlagro, 03 de outubro de 2017 ã,.'..C.,<e,ê]pÀ SANDRO DIAS Vereador KIKAO Vereador CHICÃO Vereador TO JUNINHO Vereador Rua Silvestre Jarek, '120 - Centro ' 83535-000 - Fone: (411 3677'1253 Gampo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com \ I _,u- "-@. cÂrunne MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA cENTRo DE Apoto A [/uLHER, A cR|ANÇA E Ao tDoso viTtÍMAS DE vlorÊrucIn DoMESTICA LUZ ETERNA. O sistema de proteÇão às mulheres teve início na ConstituiÇão Federal de 1988, permitindo aos legisladores a ampliação da proteÇão e dos direitos das mulheres contra a discriminação e violência. Assim, a vlolência doméstica obteve nova roupagem com o advento da Lei no 10.886/2004. Com a publicação da Lei no 1 1.106/06 foram retirados do Código Penal os crimes de adultério e sedução Por Íim, recentemente, para satisíazer as expectativas das entidades de defesa dos direitos das mulheres, íoi criada a Lei n" 11.34012006 - Lei lr,4aria da Penha - que visa coibir a violência doméstica contra mulher, com um sistema de prevenção e proteção às vitimas e de repressão aos agressores. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americano no ano de 2012, o Paraná é o terceiro Estado que menos investe em políticas públicas de gênero. Para o Delegado local, as políticas públicas contra a violência de gênero são fundamentais para conscientizar vítimas e agressores, no intuito de promulgar a proteção estabelecida na Lei Maria da Penha às mulheres e conscientizar os agressores sobre as con seq uên ciasi p u n içÕes de um ato violento. De acordo com o IBGE, a cidade de Campo l\rlagro possui aproximadamente 28.000 habitantes e possui somente uma única Delegacia Civil. que está localizada na rua Ver. Nalepa, no bairro Viviane. Essa delegacia, somente permanece aberta ao público, quando não há grandes ocorrências na delegacia de Almirante Tamandaré, pois devido a falta de funcionários, o Delegado responsável não tem como deixar a delegacia aberta para atender a população e as vitimas da violência doméstica para realizaçâo do Boletim de ocorrência. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'l\ 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com JUSTIFICATIVA '.@. cÂmene MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADo oo PannxÁ O Centro de Apoio Luz Eterna vem para transformar o Municipio de Campo Magro - PR, que atualmente não possur um local especificamente destinado ao atendimento de mulheres, crianças e idosos, vítimas de Violência Doméstica. Quando da ocorrência de violência doméstica, as partes envolvidas são encaminhadas ao Municipio de Almirante Tamandaré, com Íila de espera, poucos policiais e profissionais que estão trabalhando e investigando outros crimes e acontecimentos dentro da delegacia, sem uma atençáo especifica. A maioria dos plantonistas muitas vezes fazem esses atendimentos, mesmo não sendo suas funçÕes, porém. não estão preparados. Muitas das vezes, em casos de não serem atendidos, necessitam deslocar-se para o Município de Curitiba na Casa da Mulher Brasileira para a realizaçáo do Boletim de Ocorrência - que é especializada em crimes da Lei Maria da Penha. As grandes delegacias possuem dificuldades estruturais e de pessoal para receberem às vítimas nos atendimentos. A equipe de plantão, composta por funcionários públicos e estagiários, não possuem condiçÕes para dar um suporte a essas vítimas nos atendimentos, pois náo possuem treinamento e formação adequada para instruir e prestar o auxílio necessário a vítima, tanto na parte emocional quanto na questáo jurídica. O presente projeto de lei íoi criado para auxiliar as vítimas de violência doméstica, proporcionando toda assistência jurídica, psicológica e social, de acordo com o procedimento adotado pelo projeto, com o encaminhamento ao delegado responsável para a instauração do inquérito policial PROPOSTAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM REGULAMENTADOR PELO PODER EXECUTIVO Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 'Fone: (411 3677'1253 Campo Magro - PR . e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com -^\- O Centro implantará um modelo de atendimento multrdisciplinar, que poderá contar com proÍissionais das áreas de serviço social, enfermaria, psicologia, juridica e seguranÇa pública, garantindo a interaÇão entre os diferentes serviços. "-E@. cÂmene MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO EsrADo oo pamruÁ As vítimas poderâo participar de palestras, oficinas, atividades e cursos que serão ofertados dentro do projeto para que as vítimas recuperem sua autoestima e possam voltar a uma vida social e também auxiliar na geração de uma renda extra. De imediato, para realizar o atendimento as vítimas e fazer o projeto funcionar, terá que conter uma delegacia interna, onde os proÍissionais serão treinados pela equipe do delegado responsável do Municipio com o apoio da Prefeitura do [Vlunicipio e dos vereadores, mediante fiscalização do Ministério Público O Centro será composto por uma equipe multid isciplinar. ao qual recomenda-se o quantltativo minimo abaixo mencionado: . Coordenadora do Projeto . Diretor . psicóloga . Assistente social o Assessor JurÍdico . Limpeza . Administrativo . Recepcionista r Contador O local sugerido para a instalação do projeto para atender mulheres, crianças e idosos vítimas de violência doméstica, é a unidade utilizada como módulo da Policia Militar, em frente a Prefeitura Municipal de Campo Magro, na Rua Gumercindo Boza, no 20700, Centro, o qual pertence ao prefeito Rafael Greca. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com -^\- : Rodovia Gumerci X .?, €Êo§hEÉ,@ fr nr: / YFJ.À - a-. CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 121i3 tuâ'mds&l Crmge@rfio I tt I I I Ll r -l I Essa unidade pelo qual estamos pleiteando para rcalizat o projeto, como já dito, é utilizado pela Policia Militar do Municipio o qual possui 2 (dois) policiais trabalhando e sem utilidade maior de seu espaço físico. Nessa unidade possui várias peÇas sem utilizaçáo, que para o projeto serão de grande importância pois possui diversas salas para serem utilizadas nos atendimentos para crianças, mulheres e idosos, vítimas de agressÕes. O Capitáo Aires, responsável pelo Batalhão da Policia tr/ilitar de Campo l\,4agro, dará todo aporo para ser substituindo o local, para a implantaÇão do Centro de Apoio às vítimas de violência doméstica. A nomenclatura Luz Eterna tem como significado. - LUZ as vítimas da violência doméstica e ETERNA, pors sempre estaremos de portas abertas para receber e ajudar essas vitimas Para abertura do Centro de Apoio. necessitamos da permissão jurídica e da fiscalização do tr,4inistério público da comarca de Almirante Tamandaré, bem como os votos dos vereadores da Casa Legislativa de Campo Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l- 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com ,"HÉ.H," CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Magro e da anuência do Delegado Íesponsável pela Delegacia de Policia de Campo Magro e da aprovação do Prefeito e Vice-Prefeito do Município. O Centro de Apoio Luz Eterna poderá receber ajuda e doações do CONSEG do Município e de outras entidades, como ONGs, Tribunais Estaduais e Federais, Receita Estadual e Federal, Empresas Públicas ou Privadas, bem como, da sociedade civil, para que possam auxiliar no desenvolvimento do projeto e trazer recursos para assistência as mulheres e crianças e idosos, todas as vitimas da violência doméstica. O corpo de funcionários, após regulamentação da lei, poderá contar com voluntários. Desta feita, o presente projeto de lei é de suma importância. haja vista que irá possibilitar o atendimento de pessoas vitimas de violência doméstica no território do Município de Campo Magro, fazendo com que tais pessoas não necessitem se deslocar à outra comarca, favorecendo o atendimento e a continuidade da investigação e responsabilizaçáo dos eventuais crimes junto ao Poder J ud iciário. O presente projeto foi idealizado por Luana Chayenne Retzlaff de Faria Pinto Suzarte, ao qual realizou os estudos necessários, de modo que se encontra a disposição dos senhores Vereadores maiores informaçÕes acerca das tratativas firmados com ÍVlinistério Público e Policia Civil. Assim sendo, o presente se reveste de interesse público, razão pela qual sua aprovação pelos nobres Edis é medida que se impÕe. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4,,l\ 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com