CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 055/2021
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.: Fica instituída a Guarda Municipal do Município de Campo Magro
(GMCM), Estado do Paraná, corporação civil uniformizada, armada e
equipada, organizada com base na hierarquia e disciplina, que tem por
finalidade cumprir o prescrito nos artigos 23, I, e 144, 8 8º, da Constituição
Federal, e no art. 7º, V, da Lei Orgânica do Município, atuando na proteção
das pessoas e do patrimônio, com exercícios de prevenção nas vias e
logradouros públicos, atendimento supletivo à população e colaboração
com as autoridades que atuam no Município.
Art. 2º.: A Guarda Municipal desempenhará função eminentemente
preventiva, zelando pelo respeito à Constituição Federal, às leis e a proteção
do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º.: São atribuições da Guarda Municipal:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais;
HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para
a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços
instalações municipais;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em
ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias
e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante
convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
Ix - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança
das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios,
com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa,
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e
ordenamento urbano municipal;
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XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor
da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que
necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano
diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de
grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou
em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros
Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando
pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e
docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a
implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único.: No exercício de suas competências, a guarda municipal
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública
da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios
vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XII e XIV deste artigo,
diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art.
144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o
apoio à continuidade do atendimento.
Art. 4º.: A Guarda Municipal atuará em sintonia com os organismos
policiais do Estado, dentro de suas atribuições específicas. A
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Parágrafo Único.: A Guarda Municipal colaborará, quando solicitada, com
as tarefas atribuídas à defesa civil na ocorrência de calamidades públicas e
sinistros de qualquer natureza.
Art. 5º.: A Guarda Municipal é diretamente vinculada à Secretaria
Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito.
Art. 6º.: O Plano de Cargos e Vencimentos da Carreira de Guarda
Municipal será instituído mediante Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º.: O provimento dos cargos de Guarda Municipal far-se-á mediante
concurso público.
Art. 8º.: O servidor ocupante do Cargo de Guarda Municipal desempenhará
as funções típicas de seu cargo devidamente trajado com uniforme
específico e portará os respectivos acessórios, conforme disposto em
regulamento próprio.
Art. 9º.: Os integrantes da carreira de Guarda Municipal poderão portar
armas, quando no exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, na
forma do regulamento e legislação vigente.
Art. 10.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Campo Magro, 30 de agosto de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos(a) Senhores(a) Vereadores(a).
É com imensa satisfação que encaminho a esta Colenda Câmara
Municipal o Projeto de Lei ora em voga, o qual trata da criação da Guarda
Municipal de Campo Magro.
O art. 23, inciso I, da Constituição Federal, disciplina que se trata de
competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios
o zelo pelo patrimônio público:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;
Por conseguinte, reservou a competência municipal para a instituição
de guarda municipal com tal precípua finalidade:
Art. 144, A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
[1
8 8º Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços
e instalações, conforme dispuser a lei.
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Assim, por intermédio do presente Projeto de Lei, o Município de
Campo Magro dá um importante e imprescindível passo para a melhoria da
segurança pública municipal, visto que, desde sua emancipação até o
presente momento (24 anos), carece da criação de sua própria guarda
municipal.
De mais a mais, a criação da Guarda Municipal neste momento
também se justificativa pelo interesse deste Município em integrar o
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana
de Curitiba.
O referido Consórcio vista integrar a segurança pública municipal da
região metropolitana, visando empregar ações conjuntas em prol da
segurança da população desses municípios.
Por todo o exposto, encaminho o presente Projeto de Lei para a
apreciação e votação por Vossas Excelências, contando com sua aprovação.
CLAUDIO CESAR Mcentis La Gsopo
Prefeito Municipal
Campo O? 30 de agosto de 2021.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 055/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 055 de 2021,
pleiteando que o mesmo seja recebido e processado em regime de
urgência, justificativa em anexo.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 30 de agosto de 2021.
Laceala CESAR CASAGRAND Lone
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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000172
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/30000172