| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Permite à Fazenda Pública Municipal decretar, de ofício, a prescrição de Créditos Tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, cobrados ou não judicialmente, nos termos da presente Lei e do Código Tributário Nacional. |
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t t ra c MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" OOí/2018 Lldo no do dia Expe0l e PERMITE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DECRETAR, DE OFíC|O, A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRBUTÁRIOS INSCRITOS EM DíUDA ATIVA, COBRADOS OU NÃO JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI E DO CODIGO TRlBUTÁRIO NACIONAL. l0 Art. 1.o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a prescrição de creditos tributários e náo tributários inscritos em dívida ativa, cobrados ou não .judicialmente mediante parecer fundamentado da Procuradoria-Geral do Município, a qual será atribuída a competência para declarar a ocorrência da prescriçáo. Art. 2.'- Para os eÍeitos desta Lei Complementar, consideram-se créditos lributários e não tributário; aqueles definidos na Lei Federal n". 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 3." - O reconhecimento da prescriçâo dos créditos mencionados no artigo 1' poderá ser concedido: | - de ofício, mediante provocaÉo do Departamento de Fiscalização e Administraçáo Tributária - DEFAT -, quando verificada a ausência de qualquer das causas interruptivas da prescrição, constantes nos incisos I a lV do artigo 174 do Código Tributário Na:ional: ll - a requerimento da parte interessada, mediante a abertura de protocolo administrativr> que será dirigido primeiramente ao Diretor do Departamento de Fiscalizaçáo e Administraçáo Tributária - DEFAT -, contendo os anos em que pretende ver declarad:r a prescriçáo, juntamente com a apresentação dos seguintes documentos: a) docurrrento de identificaçáo do requerente para os casos de pessoa física; b) documento que confira poderes à pessoa física para representar a pessoa Rodovia Gumerclndo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 3677'1000 CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná 7//t I \ O I'REFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO PATANá, NO uso de suas atribuiçôes legais e com fundamento nos artigos 48, 51 , 69, inciso lll, todos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o segui:,le Projeto de Le . jurídicr, além de documento de identificação daquela; T I MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ c) documento de vinculação ao imóvel no caso de créditos tributários relativos ao lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Art. 4." Para todos os casos, o procedimento administrativo fiscal deverá estar acompanhado dos documentos abaixo: a) cópia da inscriçâo em dívida ativa, atestando a data em que o crédito tornou-se deflnitivo; b) parecer do Departamento dê FiscalizaÉo e Adminishaçâo Tributária - DEFAT - contendo: | - todas as informaçÕes sobre o crédito, se tributário ou náo hibutário; ll - sua natureza; lll - se Íoi executado ou não, se houve parcelamento, sendo que no último caso dêvem ser informadas as datas do parcelamento e do seu cancelamento; lV - manifestação do Diretor do Departamento de Fiscalização e Administraçáo Tributária - DEFAT; V - parecer final da Procuradoria-Geral do MunicÍpio. AÉ. 5.' Fica o Diretor do Departamento de Fiscalizaçáo e Adminiskação Tributária - DEFAT - auiorizado a proceder com os respectivos cancelamentos no sistema dos creditos mencionados no artigo 1', após o cumprimento de todas as etapas acima descritas. Art. 6.' Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada, nos casos em que o credito já se encontra em cobrança judicial, a manifestar-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição, náo caracterizando renÚncia de receita, posto que a prescrição é causa de extinçáo do crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Aprovado em ",tg Discussão Paço Municipal, 7 de agosto de 20í 8. Por Sala das Sessôes, 'ff !l.'-5i'Sufd""' Claudio Gesar Gasagrande Prefeito Mun icipfl rovado Por dud J a Presidente Secret aí0 Sessôe Discussão Rodovia Gumerclndo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (tll) 36774000 CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná I à § MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssim't Senhor Vereador Presidente Excelentíssimts Senhores Vereadores. ti com o intuito de aperfeiçoar e modernizar a máquina administrativa que a propositura da referida lei tornará a cobrança dos créditos, assim como, a própria previsáo de receita dentro de uma perspectiva mais ancorada na realidade, possibilitando a busca de instrumentos que a tornem mais eficiente. Permitir ao Poder Executivo Municipal declarar a prescriçào de créditos significará c,lncentrar esforços, tanto pelo Departamento de Fiscalização e Administraçáo Tributária quanto pela Procuradoria-Geral do Município, na cobrança de créditos com perspectiva real de recebimento, contribuindo assim para o incremento das rendas próprias do Município. De todo o exposto, requeÊse a esta Egrégia Casa de Leis a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. Paço Municipal de Campo Magro em 7 de agosto de 2018. ,^ Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Rodovla Gumerclndo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 3677'f000 CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná A aprovação da referida lei propiciará a Fazenda Pública Municipal concentrar es'orços na cobrança de créditos, tributários ou não, hígidos e passíveis de retorno financeiro, já que os custos com a propositura de uma demanda infrutífera são altos para os cofres públicos, pois, implicam no pagamento de despesas processuais que muitas vezes superam o próprio valor do crédito exigido, inclusive, podendo, redundar nas sançôes impostas por litigância de má fé, quando o crédito exigido é comprovadan ente prescrito. N