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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaPermite à Fazenda Pública Municipal decretar, de ofício, a prescrição de Créditos Tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, cobrados ou não judicialmente, nos termos da presente Lei e do Código Tributário Nacional.
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" OOí/2018
Lldo no
do dia
Expe0l e
PERMITE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DECRETAR, DE OFíC|O, A PRESCRIÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO
TRBUTÁRIOS INSCRITOS EM DíUDA ATIVA,
COBRADOS OU NÃO JUDICIALMENTE, NOS
TERMOS DA PRESENTE LEI E DO CODIGO
TRlBUTÁRIO NACIONAL.
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Art. 1.o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a prescrição de
creditos tributários e náo tributários inscritos em dívida ativa, cobrados ou não
.judicialmente mediante parecer fundamentado da Procuradoria-Geral do Município, a
qual será atribuída a competência para declarar a ocorrência da prescriçáo.
Art. 2.'- Para os eÍeitos desta Lei Complementar, consideram-se créditos lributários e
não tributário; aqueles definidos na Lei Federal n". 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3." - O reconhecimento da prescriçâo dos créditos mencionados no artigo 1'
poderá ser concedido:
| - de ofício, mediante provocaÉo do Departamento de Fiscalização e Administraçáo
Tributária - DEFAT -, quando verificada a ausência de qualquer das causas
interruptivas da prescrição, constantes nos incisos I a lV do artigo 174 do Código
Tributário Na:ional:
ll - a requerimento da parte interessada, mediante a abertura de protocolo
administrativr> que será dirigido primeiramente ao Diretor do Departamento de
Fiscalizaçáo e Administraçáo Tributária - DEFAT -, contendo os anos em que pretende
ver declarad:r a prescriçáo, juntamente com a apresentação dos seguintes documentos:
a) docurrrento de identificaçáo do requerente para os casos de pessoa física;
b) documento que confira poderes à pessoa física para representar a pessoa
Rodovia Gumerclndo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 3677'1000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
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O I'REFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO PATANá, NO
uso de suas atribuiçôes legais e com fundamento nos artigos 48, 51 , 69, inciso lll, todos
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o segui:,le
Projeto de Le .
jurídicr, além de documento de identificação daquela;
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
c) documento de vinculação ao imóvel no caso de créditos tributários relativos ao
lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 4." Para todos os casos, o procedimento administrativo fiscal deverá estar
acompanhado dos documentos abaixo:
a) cópia da inscriçâo em dívida ativa, atestando a data em que o crédito tornou-se
deflnitivo;
b) parecer do Departamento dê FiscalizaÉo e Adminishaçâo Tributária - DEFAT -
contendo:
| - todas as informaçÕes sobre o crédito, se tributário ou náo hibutário;
ll - sua natureza;
lll - se Íoi executado ou não, se houve parcelamento, sendo que no último caso
dêvem ser informadas as datas do parcelamento e do seu cancelamento;
lV - manifestação do Diretor do Departamento de Fiscalização e Administraçáo
Tributária -
DEFAT;
V - parecer final da Procuradoria-Geral do MunicÍpio.
AÉ. 5.' Fica o Diretor do Departamento de Fiscalizaçáo e Adminiskação Tributária -
DEFAT - auiorizado a proceder com os respectivos cancelamentos no sistema dos
creditos mencionados no artigo 1', após o cumprimento de todas as etapas acima
descritas.
Art. 6.' Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada, nos casos em que o credito
já se encontra em cobrança judicial, a manifestar-se favoravelmente ao reconhecimento
da prescrição, náo caracterizando renÚncia de receita, posto que a prescrição é causa
de extinçáo do crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário
Nacional.
Aprovado em ",tg Discussão
Paço Municipal, 7 de agosto de 20í 8. Por
Sala das Sessôes,
'ff !l.'-5i'Sufd""'
Claudio Gesar Gasagrande
Prefeito Mun icipfl rovado
Por
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Presidente Secret aí0
Sessôe
Discussão
Rodovia Gumerclndo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (tll) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
I
à
§
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssim't Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimts Senhores Vereadores.
ti com o intuito de aperfeiçoar e modernizar a máquina administrativa que
a propositura da referida lei tornará a cobrança dos créditos, assim como, a própria
previsáo de receita dentro de uma perspectiva mais ancorada na realidade,
possibilitando a busca de instrumentos que a tornem mais eficiente.
Permitir ao Poder Executivo Municipal declarar a prescriçào de créditos
significará c,lncentrar esforços, tanto pelo Departamento de Fiscalização e
Administraçáo Tributária quanto pela Procuradoria-Geral do Município, na cobrança de
créditos com perspectiva real de recebimento, contribuindo assim para o incremento
das rendas próprias do Município.
De todo o exposto, requeÊse a esta Egrégia Casa de Leis a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Paço Municipal de Campo Magro
em 7 de agosto de 2018.
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Rodovla Gumerclndo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 3677'f000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
A aprovação da referida lei propiciará a Fazenda Pública Municipal
concentrar es'orços na cobrança de créditos, tributários ou não, hígidos e passíveis de
retorno financeiro, já que os custos com a propositura de uma demanda infrutífera são
altos para os cofres públicos, pois, implicam no pagamento de despesas processuais
que muitas vezes superam o próprio valor do crédito exigido, inclusive, podendo,
redundar nas sançôes impostas por litigância de má fé, quando o crédito exigido é
comprovadan ente prescrito.
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