| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a coleta para reutilização ou reciclagem do óleo comestível usado, em bares, restaurantes e nas residências do Município de Campi Magro. |
| native_id | 3202 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO 01112017 Lido no do dia Ex en SE te da Sessào r.2 "DisDõe sobre a coleta para reutilização ou ,"ai"trg", do óleo comestivel usado, em bares' ,ãsiauránte" e nas residências do municipio de Campo Magro". 0 t!- O Vereador infra assinado, no uso de suas atribuiçôes legais' submete ao É' Plenário o presente Projeto de Lei' Art.íoosrestauranteseestabelecimentoscomerciaiseindustriaisqueutilizemóleo comestivel em suas atividades, ficam obrigados a entregá-lo para reciclagem' nos postos de coleta indicados pela Prefeitura' ParágraÍo Único. O descumprimento do disposto neste artigo impede os estabelecimentos citados e usufruir de incentivos fiscais instituídos no Município de Campo Magro Art.2o Os munícipes que aderirem ao pro'ieto de coleta de óleo comestível usado' deverâo armazená-lo em recipientes descartáveis' depositando-o nos postos de coleta designado pela PreÍeitura Municipal' Art. 3o A preÍeitura definirá os postos de coreta, que poderão ser nos prédios públicos, ou mediante acordo com Supermercados, organizações Não GoVernamentais _ oNGs e Associações de Moradores Art. 40 Deverão ser criadas campanhas informativas e educativas periódicas, pela Prefeitura, para conscientizaçáo da população sobre a importância do descarte coÍreto do ôleo comestivel usado Parágrafo único: a campanha que trata o caput do artigo' poderá ser realizada em parceria com a Sanepar, através da campanha "Trate bem a rede"' Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535'000 - Fone: (411 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradêcampomagro'pr'gov'br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art.5" O óleo comestível usado arrecadado, deverá ser destinado às Recicladoras e as receitas geradas, destinadas às entidades cadastradas para recebimento de tais valores. Art.6'0 Chef€r do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias' contados a parlir de sua publicação. Campo Magro PR, 30 de agosto de 2017 D ias Vereador Aprovado em Discussão Discussão Por Sala das nte Presidenle Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535'000 - Fone: (411 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br o Apro Por Sala vado em d Art. 7o Esta let entrará em vigor na data de sua publicação' i ,.§ ol CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA opresenteProjetodeLeitemporobjetivopromovereincentivarbares, restaurantes, e residências a coletarem o óleo utilizado na cozinha, destinando-o para reciclagem, evitando que seja despejado direto na rede de esgoto, ou no ambiente' Quandodepositadoemlocalincorreto,esteprodutoprejudicaosolo,aágua'o ar e a vida de muitos animais, inclusive o homem' Quando despejado na rede coletora de esgoto' fica retido no encanamento e causa entupimento fazendo necessário a aplicação de diversos produtos químicos para a sua remoção. Quando derramado no solo, o óleo acaba se espalhando pela superfície dos rios e das represas, contaminando a água e matando muitas espécies que vivem nesses habitats. Em contato no Solo, o liquido pode impermeabilizá-lo, o que contribui com enchentes e alagamentos. Além disso, quando entra em processo de decomposição, o óleo libera o gás metano que' além do mau cheiro' agrava o efeito estufa. Diante,jo exposto, verifica-se a importância da aprovação do presente projeto, pois trata-se cle uma açâo preventiva contra a contaminação dos mananciais que abastecem a grande parte da populaçáo do municipio e de municípios vizinhos' além de gerar renda às entidades do municipio. Campo Magro PR, 30 de agosto de 20,l7 D ias Vereador Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro ' 83535-000 ' Fone: (41) 3677'1'253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr'gov'br