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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaDispõe sobre a coleta para reutilização ou reciclagem do óleo comestível usado, em bares, restaurantes e nas residências do Município de Campi Magro.
native_id3202

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 01112017
Lido no
do dia
Ex en
SE
te da Sessào
r.2 "DisDõe sobre a coleta para reutilização ou
,"ai"trg", do óleo comestivel usado, em bares'
,ãsiauránte" e nas residências do municipio de
Campo Magro".
0 t!-
O Vereador infra assinado, no uso de suas atribuiçôes legais' submete ao É'
Plenário o presente Projeto de Lei'
Art.íoosrestauranteseestabelecimentoscomerciaiseindustriaisqueutilizemóleo
comestivel em suas atividades, ficam obrigados a entregá-lo para reciclagem' nos
postos de coleta indicados pela Prefeitura'
ParágraÍo Único. O descumprimento do disposto neste artigo impede os
estabelecimentos citados e usufruir de incentivos fiscais instituídos no Município de
Campo Magro
Art.2o Os munícipes que aderirem ao pro'ieto de coleta de óleo comestível usado'
deverâo armazená-lo em recipientes descartáveis' depositando-o nos postos de coleta
designado pela PreÍeitura Municipal'
Art. 3o A preÍeitura definirá os postos de coreta, que poderão ser nos prédios públicos,
ou mediante acordo com Supermercados, organizações Não GoVernamentais _ oNGs
e Associações de Moradores
Art. 40 Deverão ser criadas campanhas informativas e educativas periódicas, pela
Prefeitura, para conscientizaçáo da população sobre a importância do descarte coÍreto
do ôleo comestivel usado
Parágrafo único: a campanha que trata o caput do artigo' poderá ser realizada em
parceria com a Sanepar, através da campanha "Trate bem a rede"'
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535'000 - Fone: (411 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradêcampomagro'pr'gov'br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.5" O óleo comestível usado arrecadado, deverá ser destinado às Recicladoras e
as receitas geradas, destinadas às entidades cadastradas para recebimento de tais
valores.
Art.6'0 Chef€r do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias'
contados a parlir de sua publicação.
Campo Magro PR, 30 de agosto de 2017
D ias
Vereador
Aprovado em Discussão
Discussão
Por
Sala das
nte Presidenle
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535'000 - Fone: (411 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br
o
Apro
Por
Sala
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Art. 7o Esta let entrará em vigor na data de sua publicação'
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
opresenteProjetodeLeitemporobjetivopromovereincentivarbares,
restaurantes, e residências a coletarem o óleo utilizado na cozinha, destinando-o para
reciclagem, evitando que seja despejado direto na rede de esgoto, ou no ambiente'
Quandodepositadoemlocalincorreto,esteprodutoprejudicaosolo,aágua'o
ar e a vida de muitos animais, inclusive o homem'
Quando despejado na rede coletora de esgoto' fica retido no encanamento e
causa entupimento fazendo necessário a aplicação de diversos produtos químicos
para a sua remoção.
Quando derramado no solo, o óleo acaba se espalhando pela superfície dos
rios e das represas, contaminando a água e matando muitas espécies que vivem
nesses habitats. Em contato no Solo, o liquido pode impermeabilizá-lo, o que contribui
com enchentes e alagamentos. Além disso, quando entra em processo de
decomposição, o óleo libera o gás metano que' além do mau cheiro' agrava o efeito
estufa.
Diante,jo exposto, verifica-se a importância da aprovação do presente projeto,
pois trata-se cle uma açâo preventiva contra a contaminação dos mananciais que
abastecem a grande parte da populaçáo do municipio e de municípios vizinhos' além
de gerar renda às entidades do municipio.
Campo Magro PR, 30 de agosto de 20,l7
D ias
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro ' 83535-000 ' Fone: (41) 3677'1'253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr'gov'br

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