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materia nº 1/2017

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaCria dispositivo à Lei Orgânica do Município de Campo Magro e, dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
pRoposrA DE EMENDA À let oRoÂlrrcA No ooi/2017
Lido no Expediente da Sessão Súmula: Cria dispositivo à Lei Orgânica do
Município de Campo Magro e, dá outras
providências.
do dia
A Câmara Municipal aprovou e os membros da Mesa Diretora, nos termos
do artigo 47, inciso I e artigo 47, parágÍafo 2o da Lei Orgânica, sancionam a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica criado o seguinte artigo na Lei Orgânica do Municipio de Campo
IVIagro
§ 7' Ás emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercicio anterior, sendo que a metade deste percentual
será destinada a aÇões e seNiços públicos de saúde.
§ 2o. As programações orçamentárias previstas no caput deste aftigo não serão
de execução obrigatoria nos casos dos impedimentos estritamente de ordem
técnica, nestes casos, serão adotadas as segumles medidas:
l- até cento e vinte dias apos a publicação da lei orÇamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
ll - até trinta dlas após o término do prazo previstos no rnclso I deste parágrafo,
o Poder Legislativo irrdicara ao Poder ExecLÍivo o remanejamento da
programação culo impedimento seja insuperável;
lll - até 30 de setembro, oLt até trinta dias após o prazo previsto no inciso ll. o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
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Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
"ArÍigo 105 - A. E obrigatória a execução orçamentéria e financeira da
programação incluida por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual.
§
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
remanejamento da programaÇão prevista inicialmente cujo impedimento seja
ínsuperável. e
lV - se, até 20 de novembro, ou até trinta d/as após o término do prazo previsto
no inciso lll, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as
programações orçamentárias preyislas no caput deste afligo não serão
consideradas de execução obrigatorra /los casos dos impedimentos yusÍrúcados
na notificação prevista no inciso I do § 20 desb artigo.
§ 30. Para fins do drsposlo no caput deste aftigo, a execução da programação
orÇamentária será.
I - demonstrada em dotaÇões orçamentárias específicas da Lei Orçamentária
Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à
secretaria municipal correspondente â despesa, para fins de apuração de seus
respectlyos castos e preslação de contas,
§ 4o.A não execuçáo da programação orçamentária das emendas
parlamentares previstas nesre artigo implicará em crime de responsabilidade."
Art. 2o Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicaÇão
Municipio de Campo Magro, '18 de agosto de 2017
N GORDO M NU L PEDRO CARLOS
Vereador Vereador
R LEONARDI
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Aprovado em
Por
Sala das
Discussâo Aprovado em Discussào
Por
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa atender às emendas dos
vereadores ao projeto da lei orçamentána anual, culo qual será tratado como
"oRÇAMENTO lMPOSrTtVO',.
Desta forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obngatoriedade
de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à
população carente; visto que os vereadores são representantes dos munícipes e
conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto
de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.
O orçamento-prog rama é uma lei autorizativa para a arrecadação de receitas
e a realizaÇâo de despesas. Com esta alteraÇão da Lei Orgânica ttilunicipal de Campo
l\/agro, as dotaÇões orçamentárias aprovadas através das emendas dos vereadores,
teriam esta autorização e também a obrjgaÇão legal de serem executadas.
Com isso, cada vereador poderá propor emendas ao orçamento do município
para 2018 em valor a ser apurado, sendo metade deste valor anual destinado à saúde
e a outra metade destinada para outras despesas de competência municipal com
manutenção de atividades e obras de infraestrutura.
Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá
ser alterada, seguindo um cronograma previsto no próprio projeto de lei.
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JUSTIFICATIVA
Estas emendas terão dotaÇão orçamentária específica no orÇamento_
programa para melhor controle de sua execuçâo e posterior prestação de contas,
constituindo regra a ser seguida para todos os próximos exercícios financeiros no
municipio de Campo Magro.
Assim sendo, encaminhamos para deliberação dessa Colenda Casa de Leis o
presente projeto de lei, ao qual torna-se imperiosa aprovaÇão do mesmo, para qual se
submete para apreciação dos Nobres Edis.

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