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materia nº 1/2017

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaCria dispositivo à Lei Orgânica do Município de Campo Magro e, dá outras providências.
native_id3204

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA a let oncÂrutcA N" oo1/20,t7
Súmula: Cria dispositivo à Lei Orgânica do
Municipio de Campo Magro e, dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e os membros da Mesa Diretora, nos termos
do artigo 47, inciso I e artigo 47, parágralo 20 da Lei Orgânica, promulgam a seguinte
emenda a Lei Orgânicâ.
Art. 1o Fica cíiado o seguinte artigo na Lei Orgânica do Ír,4unrcipio de Campo
Magro, passando a vigorar a seguinte redaÇãoi
"Anigo 105 - A. E obrigatoria a execução orçamentária e financeira da
programação incluida por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual.
§ 70. Ás emendas individuais ao projeto de leí orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2o. As programações orçamentárias previstas no caput deste aftigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem
técnica, nestes casos, serão adotadas as segurnles medidâs:
l- até cento e vinte dias apos a publicaÇão da tei orçamentária, o poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
ll - até trinta dias após o término do prazo previslos no inciso t deste parágrafo,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programaÇão cujo impedimento se|a insuperável;
lll - ate 30 de setembro, ou ate trinta d/as após o prazo previsto no inciso ll, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável; e
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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CÂMARA MUNIGIPAL DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dras após o término do prazo previsto
no inciso lll, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as
programações orçamentárias prevlslas no caput desb artigo não serão
consideradas de execuÇão obrigatoria nos casos dos impedimentos justificados
na notificação prevista no inciso I do § 2o deste afligo.
§ 3". Para fins do disposto no caput deste aiigo, a execução da programação
orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei OrÇamentária
Anual, preferencialmente a nivel de subunidade orçamentária vinculada à
secretaria munictpal correspondente â despesa, para fins de apuração de seus
respectlvos cuslos e prestação de contas;
§ 40. Á não execução da programação orçamentária das emendas
parlamentares previsÍas nesle aftigo implicará em crime de responsabilidade."
Art 20 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação
Município de Campo Magro, 05 de setembro de 2017
N GORDO
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MANUEL PEDRO CARLOS
Vereador Vereador
G LEONARDI
ereador
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