| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | Cria dispositivo à Lei Orgânica do Município de Campo Magro e, dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRo ESTADO DO PARANÁ EMENDA a let oncÂrutcA N" oo1/20,t7 Súmula: Cria dispositivo à Lei Orgânica do Municipio de Campo Magro e, dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e os membros da Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, inciso I e artigo 47, parágralo 20 da Lei Orgânica, promulgam a seguinte emenda a Lei Orgânicâ. Art. 1o Fica cíiado o seguinte artigo na Lei Orgânica do Ír,4unrcipio de Campo Magro, passando a vigorar a seguinte redaÇãoi "Anigo 105 - A. E obrigatoria a execução orçamentária e financeira da programação incluida por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. § 70. Ás emendas individuais ao projeto de leí orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 2o. As programações orçamentárias previstas no caput deste aftigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as segurnles medidâs: l- até cento e vinte dias apos a publicaÇão da tei orçamentária, o poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; ll - até trinta dias após o término do prazo previslos no inciso t deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programaÇão cujo impedimento se|a insuperável; lll - ate 30 de setembro, ou ate trinta d/as após o prazo previsto no inciso ll, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br i !l CÂMARA MUNIGIPAL DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ lV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dras após o término do prazo previsto no inciso lll, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias prevlslas no caput desb artigo não serão consideradas de execuÇão obrigatoria nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2o deste afligo. § 3". Para fins do disposto no caput deste aiigo, a execução da programação orçamentária será: I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei OrÇamentária Anual, preferencialmente a nivel de subunidade orçamentária vinculada à secretaria munictpal correspondente â despesa, para fins de apuração de seus respectlvos cuslos e prestação de contas; § 40. Á não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previsÍas nesle aftigo implicará em crime de responsabilidade." Art 20 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação Município de Campo Magro, 05 de setembro de 2017 N GORDO . ,/ ,. //,/ / oa4 MANUEL PEDRO CARLOS Vereador Vereador G LEONARDI ereador Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br r 1e