| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Institui o programa " Troque o óleo usado por saúde " e dá outras providências. |
| native_id | 3205 |
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Aprovado em Por CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N'O12I2O'17 Lido do n d o Expedlente da Sessão Súmula: lnstitui o programa "Troque o óleo usado por saúde" e dá outras providências. ra O Vereador iníra-assinado no uso de suas atribuiÇôes legais, submete à apreciaÇão dc Plenário o seguinte projeto de Lei Art.1"- Fica instituido, no município de Campo Magro, o programa "Troque o óleo usado por saúde" que tem por objetivo a implantação de medidas para dar o correto destino para o óleo comestível usado, vegetal e animal. Art.2'- O programa consiste em trocar o óleo comestível usado, por frutas ou verduras da época, no armazém da familia. Art.3- O Poder Executivo, através de sua Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, deverá regulamentar esta Lei, estabelecendo: I - a quantidade de óleo a ser trocado para cada quilo de alimento; ll - Os dias em que serão realizadas as trocas; lll - Os locais a serem realizadas as trocas; lV - Os beneficiários do programa; Parágrafo único: para a execução do programa a Prefeitura poderá firmar acordos, convênios ou parcerias com associaçôes, ONGs e comércios do município. Art.4'O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de novenla dias, contados a partir de sua publicação. Art. 50 Esta ei entrará em vigor na data de sua publicação o DiçtriEp Magro P de setembro de 2017 J Aprovado em Por ntê MENEGUSS Vereador ente Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br r§ala das 'lz*4 Sala das Dlscussão o o raÀ CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA: Senhores vereadores, o projeto que apresento tem por objetivo conscienlizar a população de campo MagÍo aceÍca da necessidade de se dar o correto destino ao óleo comestível usado. O faço, nos termos dos artigos 190 e seguintes da Lei Orgânica Mun cipal, que trata da politica de meio ambiente. E sabido que o descarte incorreto acaba por contaminar o meio ambiente e, se despejado na rede de esgotos, acaba por provocar entupimentos, gerando custos o que onera a conta de todos. Além do viés ambiental, o correto armazenamento do óleo poderá gerar benefícios ao crdadâo, que estaria autorizado a trocá-lo por produtos no armazém da familia de CanTpo Magro, quando de sua instalaÇâo. Acredito que tal benesse irá incentivar muitas pessoas a adotarem o hábito da reciclagem do óleo, o que provocaria uma reação em cadeia, despertando também a consciência acerca dos demais resíduos recicláveis gerados no domicílio. Ora, havendo a reação imaginada, a consequência seria a diminuição do lixo produzido, o que culminaria com economia nos gastos com coleta e disposição dos rejeitos melhorando o saneamento básico do município. Descartar o lixo de forma correta, além de uma obrigação legal é também uma forma de demonstrar amor por nossa cidade. Contando com o apoio de todos, agradeço. MENEGUSSO Vereador Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l, 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pÍ.gov.br ,,7/l\\r;