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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaInstitui o programa " Troque o óleo usado por saúde " e dá outras providências.
native_id3205

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Aprovado em
Por
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N'O12I2O'17
Lido
do
n
d
o Expedlente da Sessão
Súmula: lnstitui o programa "Troque o óleo
usado por saúde" e dá outras providências.
ra
O Vereador iníra-assinado no uso de suas atribuiÇôes legais, submete à
apreciaÇão dc Plenário o seguinte projeto de Lei
Art.1"- Fica instituido, no município de Campo Magro, o programa "Troque o
óleo usado por saúde" que tem por objetivo a implantação de medidas para dar o
correto destino para o óleo comestível usado, vegetal e animal.
Art.2'- O programa consiste em trocar o óleo comestível usado, por frutas ou
verduras da época, no armazém da familia.
Art.3- O Poder Executivo, através de sua Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, deverá regulamentar esta Lei, estabelecendo:
I - a quantidade de óleo a ser trocado para cada quilo de alimento;
ll - Os dias em que serão realizadas as trocas;
lll - Os locais a serem realizadas as trocas;
lV - Os beneficiários do programa;
Parágrafo único: para a execução do programa a Prefeitura poderá firmar acordos,
convênios ou parcerias com associaçôes, ONGs e comércios do município.
Art.4'O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de novenla dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. 50 Esta ei entrará em vigor na data de sua publicação
o
DiçtriEp Magro P de setembro de 2017 J
Aprovado em
Por
ntê
MENEGUSS
Vereador
ente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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Sala das
Dlscussão
o
o raÀ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Senhores vereadores, o projeto que apresento tem por objetivo conscienlizar a
população de campo MagÍo aceÍca da necessidade de se dar o correto destino ao
óleo comestível usado. O faço, nos termos dos artigos 190 e seguintes da Lei
Orgânica Mun cipal, que trata da politica de meio ambiente.
E sabido que o descarte incorreto acaba por contaminar o meio ambiente e, se
despejado na rede de esgotos, acaba por provocar entupimentos, gerando custos o
que onera a conta de todos.
Além do viés ambiental, o correto armazenamento do óleo poderá gerar
benefícios ao crdadâo, que estaria autorizado a trocá-lo por produtos no armazém da
familia de CanTpo Magro, quando de sua instalaÇâo.
Acredito que tal benesse irá incentivar muitas pessoas a adotarem o hábito da
reciclagem do óleo, o que provocaria uma reação em cadeia, despertando também a
consciência acerca dos demais resíduos recicláveis gerados no domicílio.
Ora, havendo a reação imaginada, a consequência seria a diminuição do lixo
produzido, o que culminaria com economia nos gastos com coleta e disposição dos
rejeitos melhorando o saneamento básico do município.
Descartar o lixo de forma correta, além de uma obrigação legal é também uma
forma de demonstrar amor por nossa cidade.
Contando com o apoio de todos, agradeço.
MENEGUSSO
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l, 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pÍ.gov.br
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