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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaEstabelece o Dia do Casamento Comunitário Coletivo no Município de Campo Magro e dá outras providências.
native_id3206

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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 01312017
iente da St ssõo Lldo no
do dia
Exped
SEI "Estabelece o Dia do Casamento Comunitário
Coletivo no Município de Campo Magro e dá outras
providências".
o Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçóes regais, submete ao E
Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1o Fica instituído no Município de campo Magro, o terceiro sábado do mês de maio de cada ano, como sendo o Dia do Casamento Comunitário Coletivo, cabendo a
e
Aprov
Por
organização à Secretaria Municipal de Ação Social,
envolvendo outras Secretanas que se fizerem necessárjas
Esporte e Lazer - SEAEL,
Campo ltrlag ro embro de 2017
o
Discussào 0em L
o
Aprovado
ias Por Vereador Sala
Presrdênta
Pre nte
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
DlScu
Cr-oto|-u
Sala das
Art. 20 o casamento comunitário que trata o artigo 1o será autorizado para aquere casal
que:
| - comprovar viver em união estáver há pero menos um ano ou possuir firho(s) que sejam fruto dessa união;
ll - que comprove receber até dois sarários mínimos, podendo esta ser decraração de próprio punho;
lll - que comprove a residêncía no município de Campo Magro.
Art. 30 A presente Lei, não acarretará despesas ao Executivo Municipar, considerando que deverá ser rearizado convênio entre o Executivo Municipar, " c"iiãii" ã" nãg,.ii" Civil.
Art.40 o chefe do poder Executivo reguramentará esta rei no prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o
r,r A
CÂMARA MUNICTPAL DE CAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
o presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a proteção da famíria e a
inclusão sociar através de regurarização do estado civir dos casais em situação de
hipossuficiência econômica, coníorme previsto no art.226, s 30 da constrtuição Federar
e no art 1.512 do código civir, Lei 10.406 de 1o de Janerro de 2002, parágrafo unico
A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão deverão
rsentos de seros, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada,
sob as penas da Lei.
o Dia do casamento comunitário no Município de campo Magro será um ato
de cidadania, já que representa a oficlalização de uniões e a materialização de
centenas de casais, promovendo a igualdade social e fortalecimento de vÍnculos
famrliares.
lnstituído o casamento comunitário, arém de se rearizar sonhos das pessoas,
contribui-se para que os casais possam gozar de todos os direitos garantidos por rei,
muitos destes esses que só validam após a união oficial do casal.
conforme descrito no art. 2" da presente Lei, o Executivo Municipar por meio
da Secretaria Municipal de Ação Social, Esporte e Lazer _ SEAEL, nos meses de,
Fevereiro, Março e Abril far-se-á ampla divulgação, convidando os casais que vivem
em matrimônio não regarizado a regurarizar sua situação, com todos os encargos
suportados pela SEAEL e o Cartório de Registro Civil.
Sala de Sessôes em 0S de setembro de 2017
DIAS
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 22612OL7-P Campo Magro, 04 de outubro de 2OL7
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrigues de Melo
DD. Presidenie da Câmára Municipa!
Campo Magro- PR
oS ll o )4 )
PJ",^-"- co^bé
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (tlí) 36774000
CEP 83535'000 'Campo Magro / Paraná
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Veto ao Projeto de Lei no 0L312017 para o qual
solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
á-

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