| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | Estabelece o Dia do Casamento Comunitário Coletivo no Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO 01312017 iente da St ssõo Lldo no do dia Exped SEI "Estabelece o Dia do Casamento Comunitário Coletivo no Município de Campo Magro e dá outras providências". o Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçóes regais, submete ao E Plenário o presente Projeto de Lei. Art. 1o Fica instituído no Município de campo Magro, o terceiro sábado do mês de maio de cada ano, como sendo o Dia do Casamento Comunitário Coletivo, cabendo a e Aprov Por organização à Secretaria Municipal de Ação Social, envolvendo outras Secretanas que se fizerem necessárjas Esporte e Lazer - SEAEL, Campo ltrlag ro embro de 2017 o Discussào 0em L o Aprovado ias Por Vereador Sala Presrdênta Pre nte Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br DlScu Cr-oto|-u Sala das Art. 20 o casamento comunitário que trata o artigo 1o será autorizado para aquere casal que: | - comprovar viver em união estáver há pero menos um ano ou possuir firho(s) que sejam fruto dessa união; ll - que comprove receber até dois sarários mínimos, podendo esta ser decraração de próprio punho; lll - que comprove a residêncía no município de Campo Magro. Art. 30 A presente Lei, não acarretará despesas ao Executivo Municipar, considerando que deverá ser rearizado convênio entre o Executivo Municipar, " c"iiãii" ã" nãg,.ii" Civil. Art.40 o chefe do poder Executivo reguramentará esta rei no prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. o r,r A CÂMARA MUNICTPAL DE CAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA o presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a proteção da famíria e a inclusão sociar através de regurarização do estado civir dos casais em situação de hipossuficiência econômica, coníorme previsto no art.226, s 30 da constrtuição Federar e no art 1.512 do código civir, Lei 10.406 de 1o de Janerro de 2002, parágrafo unico A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão deverão rsentos de seros, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da Lei. o Dia do casamento comunitário no Município de campo Magro será um ato de cidadania, já que representa a oficlalização de uniões e a materialização de centenas de casais, promovendo a igualdade social e fortalecimento de vÍnculos famrliares. lnstituído o casamento comunitário, arém de se rearizar sonhos das pessoas, contribui-se para que os casais possam gozar de todos os direitos garantidos por rei, muitos destes esses que só validam após a união oficial do casal. conforme descrito no art. 2" da presente Lei, o Executivo Municipar por meio da Secretaria Municipal de Ação Social, Esporte e Lazer _ SEAEL, nos meses de, Fevereiro, Março e Abril far-se-á ampla divulgação, convidando os casais que vivem em matrimônio não regarizado a regurarizar sua situação, com todos os encargos suportados pela SEAEL e o Cartório de Registro Civil. Sala de Sessôes em 0S de setembro de 2017 DIAS Vereador Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br .-l27ll\\\r I I o d MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício No 22612OL7-P Campo Magro, 04 de outubro de 2OL7 Excelentíssimo Senhor Presidente, Atenciosamente, Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Adeilson Rodrigues de Melo DD. Presidenie da Câmára Municipa! Campo Magro- PR oS ll o )4 ) PJ",^-"- co^bé Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (tlí) 36774000 CEP 83535'000 'Campo Magro / Paraná Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Veto ao Projeto de Lei no 0L312017 para o qual solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. á-