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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaConcede recomposição anual de 4,51% aos servidores públicos efetivos e comissionados do poder Legislativo do Município De Campo Magro com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma em que se dispõe.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 01412017
Lldo no ÊxPedlente da Sessão
do dia
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Aprovado em
Por
"Concede recomposiçâo anual de 4,51% aos
servidores públicos efetivos e comissionados do
Poder Legislativo do Município de Campo Magro,
com fundamento no art. 37, inciso X da
Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma
que dispôe".
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E
Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1o Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, efetivo e ocupantes
dos cargos de provimento em comissão, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de
4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre maio de 2016 a abril de 2017 , de acordo com o indice Geral de
Preços do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, alterando-se as tabelas
de vencimentos das Leis no 62112010; 62312010; 899/2015 e tabela do anexo lll da Lei
n'60212010.
Art. 20 Para efeitos desta Lei, enlende-se por vencimentos a retribuição básica Íi￾xada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 30 As despesa decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações exislen￾tes no orçamento em vigor.
Art,4o Esta lei entrará em vigor na data de sua pubficação, com efeitos financei￾ros retroativos a partir de 1o de maio de 2017.
Campo Magro PR, 11 de setembro de 2017
Discussão
Aprovado em
Por
Sala
AD SON GORDO
nte Ve reador Presidente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr'gov.br
Sala das
Di
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Senhores Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei no 01412017 que " "Concede recomposição
anual de 4,51% aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder
Legislativo do Municipio de Campo Magro, com fundamento no art.37, inciso X
da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma que dispõe". O projeto em
pauta estabelece em 4,51 % (quatro virgula cinquenta e um por cento),o indice para a
revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campo Magro,
Estado do Paraná, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as
perdas ocasionada pelo processo inflacionário, tendo como base o indice Geral de
PreÇos do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas - IPG-IM/FGV, acumulado no
intercalo de tempo compreendido entre maio de 2016 a abtil de 2017 .
Ademais, impÕe-se ressaltar que a revisão geíal anual será concedido,
indistintamente, aos servidores públicos desta Casa de Leis, em cumprimento ao
disposto no inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
Expostas, assim, razões da iniciativa, submêto o assunto a essa Casa de Leis,
contando com aprovação da matéria em pauta.
Sala de Sessóes em 1 1 de setem 201
AD N GORDO
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 ' Fone: (411 3677;,1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradêcampomagro'pr'gov'br
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