| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | Concede recomposição anual de 4,51% aos servidores públicos efetivos e comissionados do poder Legislativo do Município De Campo Magro com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma em que se dispõe. |
| native_id | 3207 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO 01412017 Lldo no ÊxPedlente da Sessão do dia n0 Aprovado em Por "Concede recomposiçâo anual de 4,51% aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Campo Magro, com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma que dispôe". O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E Plenário o presente Projeto de Lei. Art. 1o Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, efetivo e ocupantes dos cargos de provimento em comissão, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2016 a abril de 2017 , de acordo com o indice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, alterando-se as tabelas de vencimentos das Leis no 62112010; 62312010; 899/2015 e tabela do anexo lll da Lei n'60212010. Art. 20 Para efeitos desta Lei, enlende-se por vencimentos a retribuição básica Íixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. Art. 30 As despesa decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações exislentes no orçamento em vigor. Art,4o Esta lei entrará em vigor na data de sua pubficação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1o de maio de 2017. Campo Magro PR, 11 de setembro de 2017 Discussão Aprovado em Por Sala AD SON GORDO nte Ve reador Presidente Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr'gov.br Sala das Di CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Senhores Vereadores Encaminhamos o Projeto de Lei no 01412017 que " "Concede recomposição anual de 4,51% aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Municipio de Campo Magro, com fundamento no art.37, inciso X da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma que dispõe". O projeto em pauta estabelece em 4,51 % (quatro virgula cinquenta e um por cento),o indice para a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionada pelo processo inflacionário, tendo como base o indice Geral de PreÇos do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas - IPG-IM/FGV, acumulado no intercalo de tempo compreendido entre maio de 2016 a abtil de 2017 . Ademais, impÕe-se ressaltar que a revisão geíal anual será concedido, indistintamente, aos servidores públicos desta Casa de Leis, em cumprimento ao disposto no inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. Expostas, assim, razões da iniciativa, submêto o assunto a essa Casa de Leis, contando com aprovação da matéria em pauta. Sala de Sessóes em 1 1 de setem 201 AD N GORDO Vereador Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 ' Fone: (411 3677;,1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradêcampomagro'pr'gov'br JUSTIFIcATIVA oo z = ) .! I o LL trJ o o q n m ô1 .§ = Í. .9 ':z o E o o-_ trcoo ok o0- ()E '= l! ÉuJ É o o o N N á ú J o : x UJ z s o z 'ul É. IJJ t! UJ É. t! J uj z o F ul IL uJ o F z UJ =5 o É. ÍL UJ o o o ú. É. o oo o o o o o F z l! E o z I! ul o J UJ EO F CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Rua Silvestre Jarek, 120 ' Centro '83535-000 ' Fone: (411 3677'1253 Campo Magro - PR . e-mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br o E o ô o) o ! o o ô u) o o, i! E 5 o c o E o .9 F ô o .9 o) ) o .9 Fô q) o z E N ) - I cl LL LU o §i o c! m .! I .9 .:z o z E ôl e :c ut! o o @ .! q) ú .9 .=z = IL ôi n .,j IU o o (D ,ç c 0) ElII !E E E E E E E ffi FTqq Gl : -ãl ; : -ól : ; -õl § l§ Fi-§B I .i c l;l t: ; : -ol ;- lB tE I l: fT=TJ>I l"lsl?l3l l,[l lslrl 1..;lci lplP t't.. o- t; t:E § ; l-l 3 fr l:E ls EIRI lBl;l l=13 Tã] lr l l= CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro '83535'000 ' Fone: (411 3677"1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov'br .§ c É. o- ': o z N = -J 9 - o LL tr.l ô o ôi Àl .9 .zz 'õ ú o- -. o z ^t E .J ! I (, LL Lll §i o a .! o ôi m .: ..1 .9 z o o E o t,l l! o r .n t ca oo z c! E .l --J ôi ..í I q o .! TL §i UJ .! ô o m .9 z o ': .9 .E ! a) .9 o) o s z.llJ É. LIJ L! ul ú. IJJ J IJJ z o F IJJ lt IJJ o F Pi o5N=:>à!OtoÉ )o- _ llJ IrJ o J^áP =<:o9cur (J zO- <o o I U' Í! U) o F z IJJ E o z IJJ ul o -J UJ E} F g) = 9." Ec oi oÀ!^ G! .9o oro '= n, ao EUJ o Ê o .9 (, o .9 à a) o Q) ! g J ô o) o CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Rua Silvestre Jarek, 120 'Centro - 83535-000 - Fone: (41\ 3677-1253 Gampo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br oq) ã o (§ .= (§ f o o tr)- Fo, q É. .g o) o o -o E o N íô IG() o o o o o q) .c -o(§() o E o aq) a a 0) N c o a 0) E(§ 0) q) a o ! aq) 0) .C -oo a(9 la e63 oco t\I Ã= \=r- ol!f o) lt, --) @2 o 2 €',8 .__a o, ..lg - Jo! i6 c) F--c 0) o c o .;E o_ q) ! a o C,) (§ O o É. o E o À'< =za<(JÉuÍ :ôão(Lo ;-io =r JA =ul É E o [Tt c:ÂMA Rua Silvestre Jarek, '20 - Centro - 83535'000 - Fone: (411 3677-'1253 Campo Magro - PR - e'mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br a () o (§ €) E o-o ,. c (! f a o 'O .a E o AC9b oFo -Yc» R=F \=U à-o § t0 .> '= 2gg ._-o 6).:!'= J o.= -oF(§; F< o l f o) UJ o É. o E o À'< =z o0í uÍ 1ãão(LO ;-i o >r JOEut É. E o oÉl §i @ s N Í. @ o)- f-* tr N É. \ @ Ort.. F.- ô.i É. N s(o \ É. (r) N. @ q @ É. ES o) LOr.- q § cí TAD @ o, q CO É. ODC tr) co- (o§oq N É. PA t- \ N É. .9 o c(§ -cEo0) So .o o (§ -cEo0) s(, .a (§ c G -cEoo) §(, _a (g c (§ -cEo0) s(, .a(ú o -cEo0) to .9. o c(§ -cE o 0,) §o .9 G c (! .cEo0) §(, Sl= -o 9r.o UI .u) o c (§ -cEoo) §o .9 o c o rEo0) §o § O O tr) o O (o O O oN ()() O O Í) O O § O O (§ o) o õ -o .Ea G o o .= o (o a o (§ ! o 0) E o (ú o_ (§ o o a o a f_-) (§ a q) U) a) o C 0) E (§t o o0) o o-o o a) tJ o ,op o 0) C ã G o o õ 0.) 0) -EO .=q) o c .c LL o E q) E (ú ts o- q) o o ! o 0) .: o .a C o E a) O) (ú o o U) o '(§o. (§ .oc f E o O 0) E o a a 0) a o o .2 .E E o c 0) E o E(0 o 0) o o E o 0) ,: o .9o) q) J o a oq) o o_ E o C o E (§? (§ o0) o :o o (.) .: o o (! (ú E(0) p o o_ o ! o _ (.) s --')= o =f a c o O o '(, .sI o 0) o o 0) o o 0) .= o E f o E :f o E = o o o f o §o E = o E f o E l o E f o E = O CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br o 0) (! @ s. (o roq É. .g o o -o E o o IG .!) o o o o o E 0) c o ! (§ o c o C) o (Í .: (! o (o E l o a 0) o E(§ o) o u> o ! a o OJ .c -o(§ oO9. ^co =o(§ oEo N'õ E diC- ii 0)5 @) o t 3'8 ,- o:: ^.4c JQh (§(J l- c 0.) c 0) .;E o0) a o CÍ) (g o É (9 =o À.< =zã<citr uÍ ?ããoÀoÃo =r )a E u.t É. E o