| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 879/2015. |
| native_id | 3208 |
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Lido no Exp do dia edi I SE I. te da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Sessão 17 "Altera dispositivo da Lei 879/20í 5". Câmara Municipal de Campo tvlagro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1o - Fica alterado o caput 1o da Lei Municipal N" 879/2015, que passará a conter a seguinte redação. Art. 1o Fica lnstituído o Vale Alimentação, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade da Câmara lt/unicipal de Campo Magro, independente de teto remuneratório. Art.2o - Os demais dispositivos da Lei Municipal n" 83412014 e 87912Q15 permanecem inalterados. Art.3o - E.sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em :ontrário. Campo lvlagro, 1 1 de setembro de 2017 N ORDO Presidente Discussào Aprovado Discussão 4 o Aprovado em Por Sala da em Por dentil Presidente Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: l41l 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br I rEll PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.'015/20í7 CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Apresentrmos este Projeto de Lei por entender que precisamos avançar um pouco mais na L.egislaÇão que regulamenta a concessão de auxílio alimentação para os servidores efetivos desta Casa de Leis. O Projeto de Lei em apreço visa melhorar a qualidade de vida do servidor público do Poder Legislativo Municipal. O auxÍlio alimentação trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas que indiretamente vai contribuir com o incremento da renda do trabalhador atraves da compra de alirrentos, por isso entendemos ser um benefício importante de ser implantado. Assim, tem por objetivo precípuo valotiz os Servidores da Câmara Municipal de Campo lvlagto, garantindo, desta forma melhores condiçôes de desempenho no trabalho realizado. Drante disso, espera aprovaÇão dos nobres edis. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro,pr.gov.br /, / I \\',