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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 879/2015.
native_id3208

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Lido no Exp
do dia
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te da
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Sessão
17
"Altera dispositivo da Lei 879/20í 5".
Câmara Municipal de Campo tvlagro, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1o - Fica alterado o caput 1o da Lei Municipal N" 879/2015, que passará a
conter a seguinte redação.
Art. 1o Fica lnstituído o Vale Alimentação, no valor de R$ 210,00 (duzentos e
dez reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em
atividade da Câmara lt/unicipal de Campo Magro, independente de teto remuneratório.
Art.2o - Os demais dispositivos da Lei Municipal n" 83412014 e 87912Q15
permanecem inalterados.
Art.3o - E.sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em :ontrário.
Campo lvlagro, 1 1 de setembro de 2017
N ORDO
Presidente
Discussào Aprovado Discussão
4 o
Aprovado em
Por
Sala da
em
Por
dentil Presidente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: l41l 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
I
rEll
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.'015/20í7
CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Apresentrmos este Projeto de Lei por entender que precisamos avançar um
pouco mais na L.egislaÇão que regulamenta a concessão de auxílio alimentação para
os servidores efetivos desta Casa de Leis. O Projeto de Lei em apreço visa melhorar a
qualidade de vida do servidor público do Poder Legislativo Municipal.
O auxÍlio alimentação trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas que
indiretamente vai contribuir com o incremento da renda do trabalhador atraves da
compra de alirrentos, por isso entendemos ser um benefício importante de ser
implantado.
Assim, tem por objetivo precípuo valotiz os Servidores da Câmara Municipal
de Campo lvlagto, garantindo, desta forma melhores condiçôes de desempenho no
trabalho realizado. Drante disso, espera aprovaÇão dos nobres edis.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro,pr.gov.br
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