| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Institui o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Laser, visando efetuar o repasse de recursos financeiros as unidades escolares da rede municipal de ensino – Programa mais agilidade nas escolas. |
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$ MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 011/2018
Lldo no Ex
do dia JUN. 2 18
nedlente da Sessão INSTITUI O PROGRAMA FUNDO ROTATIVO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER, VISANDO
EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS AS UNIDADES ESCOLARES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PROGRAMA
MAIS AGILIDADE NAS ESCOLAS.
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O PREFEITO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuiçÕes legais e de acordo com o que estabelece o art.69, inc. lll, da Lei orgânica
do Município, submete à apreciaçâo do Poder Legislativo Munlcipal o seguinte Projeto
de Lei:
Transmissáo de C;estáo do Programa Fundo Rotativo'
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
Art. 10 Fica instituído o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educaçáo'
Cultura, Esporte e Lazer, instrumento que viabiliza o repasse mensal de recursos
financeiros para as unidedes escolares da Rede Municipal de Ensino' Escolas e
CMEIS.
§ 10 A gestáo do Programa Fundo Rotativo no âmbito da secretaria Municipal de
Educaçào, cultura, Espoúe e LazeÍ caberá ao Diretor de cada unidade escolar.
§ 20 compete à secretaria Municipal da Educação, cultura, Esporte e Lazer o
acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo
Rotativo.
§ 3o Em caso de remoção, afastamento temporário ou definitivo do Gestor do Fundo,
deverá ele prestar contas de sua administração, passando ao novo gestor toda a
documentação pertinente, devidamente vistada, bem como providenciar o Termo de
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§ 40 Sem p§uízo do disposto no §1o, a comunidade escolar, por intermédio dos
conselhos escolares, das associaçÕes de pais, mestres e funcionários (APMF) e demais
órgãos de contÍole externo e interno, deverá promover a fiscalização da aplicação dos
recursos do Programa Fundo Rotativo repassados às unidades escolares.
Art.20 A recêita do Programa Fundo Rotativo será composta pelos recursos alocados
no orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer-
§ 1o As unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, EspoÉe e
Lazer podêrão apl,car os recursos oriundos do Programa Fundo Rotativo:
| - Na aquisição de material de consumo;
ll - Na execução de serviços de manutençâo, pequenos reparos e conservação do
prédio escolar.
§ 2o Fica vedada:
| - a realizaçáo de qualquer despesa de pessoal;
ll - a realizaçáo de qualquer despesa referente à execuçáo de obras de ampliaçáo de
prédios próprios municiPais;
lll- a realizaçáo de despesas com bens de capital.
§ 30 Todas as despesas executadas com recursos do Programa Fundo Rotativo da
secrêtaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer deverão obedecer à
legislação vigente que regulamenta a gestâo e o gasto dos recursos públicos, e as que
regulamentam as contrataçÔes e aquisiçÕes públicas.
Municipal, mediante ato PróPrio
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Art. 30 A definição de valores a Serem repassados a cada unidade escolar terá como
base o número ce alunos matriculados e com freqüência regular, informados na
estatÍstica do mês imediatamente anterior ao mês do repasse'
§ 1o será transferido às unidades escolares o valor de R$3,00 (três) reais per capita,
podendo esta quantia ser majorada a qualquer momento, a critério do Executivo
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ESTADO DO PARANÁ
§ 2o Para as escolas que desenvolvem Educação em Tempo lntegral, Programa Mais
Educação, será considerado como base de cálculo a somatória entre os alunos
matriculados e com a freqüência regular no Ensino Fundamental - séries iniciais, e a
media/dia dos alunos matriculados no programa, sendo o valor de 50% (cinqüenta por
cento) per capita.
§ 3o Para os Centros Municipais de Educação lnfantil será considerado como base de
cálculo o número Jas crianças matriculadas e com freqüência regular, multiplicado por
dois.
Art. 50 0s recursos do Programa Fundo Rotativo serâo mantidos em depósito em
instituição Íinancerra oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única e especial,
sendo o resultado de suas aplicaçÕes financeiras revertido como receita da própria
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
§ 10 A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada unidade escolar será
movimentada pelo Diretor do Estabelecimento, preferencialmente por meio eletrônico
ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza a ser
definido por decreto.
§ 2o Todos os pagamentos deveráo ser feitos à vista, mediante o fornecimento de
documento legal - Nota Fiscal.
AÉ. 6o Para a utilização dos recursos do Programa Fundo Rotativo da Secretaria
Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer, o Diretor do Estabelecimento de eé
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AÉ. 40 compete a secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer realizar
o repasse trimestral de recursos ao Programa Fundo Rotativo.
Parágrafo único. o repasse de recursos será realizado em 03 (três) parcelas, sendo
que no mês de fevereiro seráO repasSados oS recur5gs referentes a janeiro, fevereiro,
março e abril, bem como no mês de setembro Serão repassadas as parcelas referentes
a setembro, outubro, novêmbro e dezembro.
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Ensino deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei quanto aS normas de
sua regulamentaçáo, priorizando sempre o atendimento e o bem estar dos alunos
atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 70 A prestação de contas do Programa Fundo Rotativo será realizada
trimestralmente, junto ao Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de
Educaçáo, Cultura, Esporte e Lazer, conforme cronograma, acompanhada de toda
documentaçâo necessária.
§ 1o Para encerramento do exercício financeiro a prestaçáo de contas referente ao
repasse realizado no mês de setembro deverá ser efetuada até o dia 15 de dezembro,
sendo que o pÍazct máximo para utilização dos recursos e 30 de novembro'
§ 20 Náo Se fará nova liberaçâo de recursos a unidade que não tiver prestado contas no
prazo estabelecido ou enquanto não tiver sua prestação de contas aprovada'
Art. 80 A inobservância do disposto nesta lei e em Suas normas regulamentares implica
na responsabilização administrativa do Diretor da unidade escolar'
AÉ. 90 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal que disporá
sobre sua forma de execuçáo.
AÉ. 1O Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/09/2018'
Paço Municipal, 25 de maio de 2018.
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,Arúà Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
Aprov
Por
Sala das Sessões,
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CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná
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Aprovado ,nl Jg Discussão
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JUSTIFICATIVA
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
E com muito respeito a essa Colenda CaSa Legislativa, e em observância
às disposiçÕes constitucionais, que se encaminha para apreciação dos nobres Edis
Projeto de Lei que "INSTITUTI O PROGRAMA FUNDO ROTATIVO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAçÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER'
VISANDO EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AS UNIDADES
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."
É sabido que no dia a dia das unidades municipais de ensino é
necessária a realizaçâo de pequenas despesas visando o bom andamento
daquelas.
Conforme consta do projeto em anexo, a utilizaÉo de recursos do
programa a ser instituído deverá ocorrer para aquisiçáo de material de consumo e
execuçáodeserviçosdemanutenção'pequenosreparoseconservaçãodopredio
escolar.
ASSim, o presente Projeto de Lei pretende permitir aos gestores escolares
arcalizaçâodepequenasaquisiçÕes,necessáriasparaodia-a-diadeunidade
educacional. ?
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
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Por todo o exposto Senhores Vereadores e, na certeza de havermos
cumprido a estrerita observância das disposições legais inerentes à matéria,
submetemos o pr€,sente projeto dê lei à apreciaçâo dessa ilustre casa Legislativa.
Agrader:endo a atenção dispensada ao presente Projeto de Lei, requer-se
a sua discussão e aprovação.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo irlagro / Paraná
É claro que tais aquisiçÔes, conforme será definido em decreto, atenderáo
aos princípios constitucionais da administração pública, em especial o da
impessoalidade, vêz que seráo realizadas através da apresentação de, pelo menos,
3 (três) orçamentos, devêndo o gestor escolar optar por aquele de menor preço'
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oficio No 089/2018 Campo Magro, 25 de maio de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 11/2018 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgênica MuniciPal,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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tmo Senhor
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Lido no
do dia 15fi
Ex Sessâo
Melo I
DD. Presidente da Câmara MuniciPal
Campo Magro- PR r0
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CEP 83535-000 'Campo Magro / Paraná
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPa!