| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Fundo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3210 |
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No. 12,de28 de maio de 2018.
Lldo no ExP JÚN I
do dia SÚMULA: Dispõe sobre o Fundo Municipal de
Saúde e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
Paraná, no uso de suas atribuiçôes legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso lll, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
AÉ. 1o Esta Lei disciplina o Fundo Municipal de Saúde do Município de Campo
Magro.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§
Sessão
Art.20 O Fundo Municipal de Saúde constitui-se em unidade orçamentária e
gestora dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços
públicos de saúde coordenadas e executadas, direta ou indiretamente, pela
Secretaria Municipal de Saúde.
§ ío Consideram-se açÕes e serviços públicos de saúde os relativos a:
| - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
ll - atençáo integral e universal à saúde em todos os nÍveis de complexidade,
incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais:
lll - capacitaçáo do pessoal de saúde do Sistema Unico de Saúde (SUS);
tV - desenvolvimento científico, tecnotÓgico e controle de qualidade
promovidos por instituições dos SUS;
V - produção, aquisição e disúibuição de insumos específicos dos serviçcs de
saúde do SUS, tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados,
,'ned icamentos e equipamentos méd ico-odontológicos;
Vl - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde
que seja aprova'Jo pelo Conselho Municipal de Saúde e esteja de acordo com
as determinaçÕes previstas na Lei Complementar Federal no 14112012; , I
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Vll - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de
comunidade remanescentes de quilombos;
Vlll - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de
doenças;
lX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de
recupêraçâo, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos
de saúde;
X - remuneraçáo do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas açóes de
que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
Xl - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do
SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;
xll - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras
de serviços públicos de saúde.
§ 20 Não são considerados como ações e serviços públicos de saúde, para fins
de despesa do Fundo Municipal de Saúde, os relativos a:
| - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
ll - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
lll - assistência à saúde que nâo atenda ao princípio de acesso universal;
lV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que
executados em unidades do sus, ressalvando-se o disposto no inciso ll do §
1o deste artigo;
V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com
recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa
finalidade;
Vl - limpeza urbana e remoçâo de resíduos;
Vll - preservaçâo e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de
meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
Vlll - ações de assistência social;
lX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rr:de de saúde;
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CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
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X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos
especificados na base de cálculo definida na Lei Complementar Federal no 141,
de 2012, ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.
Art. 30 O Fundo Municipal de Saúde subordina-se à Secretaria Municipal de
Saúde e será uma unidade gestora de orçamento, conforme os artigos 71 e 72
da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 14 da Lei
Complementar Federal no 141, de 13 de janeiro de2012.
Art. 40 A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Saúde se
dará mediante a utilizaçâo da estrutura organizacional do Município.
Art. 50 São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
| - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
ll - estabelecer e executar as políticas de aplicaçáo dos seus recursos;
lll - acompanhar. avaliar e decidir sobre a realizaSo das ações previstas no
Plano Municipal de Saúde:
lV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicaçâo a cargo do
Fundo Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde e a Câmara de Vereadores, em
audiência pública, as demonstrações quadrimestrais das receitas e despesas
do Fundo Municipal de Saúde, que serão realizadas de acordo com as
disposições da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000;
Vl - submeter ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as
demonstrações bimestrais, semestrais e anuais, conforme a exigibilidade de
cada órgâo;
Vll - autorizar compras, ordenar despesas, autorizar pagamentos, assinar
cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes. /
ao Fundo Municipal de Saúde; -//4)
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Vlll - firmar contratos, convênios ou outros ajustes que envolvam recursos
financeiros do Fundo Municipal de Saúde;
lX - acompanhar a execução orçamentário-financeira dos recursos do Fundo
Municipal de Saúde;
X - solicitar relatórios pãra acompanhamento, controle e prestação de contas
dos recursos do Fundo Municipal de Saúde; e
Xl - encaminhar, observadas as normas legais e após a apreciação do
Conselho Municipal de Saúde, a prestação de contas do Fundo Municipal de
Saúde ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único. A atribuiçâo prevista no inciso Vll deste artigo poderá ser
delegada mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 60 São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda:
| - prêparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas a serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
ll - manter os controles e prover demonstrações necessárias à execuçáo
orçamentária e financeira, o registro da liquidação e pagamento das despesas
e apropriaçáo das receitas do Fundo Municipal de Saúde;
lll - manter os controles necessários sobre os contratos, convênios ou outros
ajustes celebrados com o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 70 São receitas do Fundo Municipal de Saúde:
| - as transferências oriundas:
a) da seguridade social, conforme dispõe o inciso Vll do art. 30 da Constituição
Federal;
b) do orçamento do Estado;
c) do orçamento do Município.
d) de investimentos na rede de serviços de saúde.
ll - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
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CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
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lll - o produto de convênios firmados com entidades financiadoras, nacionais ou
estrangeiras;
lV - o produto da arrecadação da taxa de Íiscalização sanitária e de higiene,
multas e juros de mora por infrações ao Codigo de Saúde;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas
das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências
que o MunicÍpio tenha direito a receber por força de lei e de convênios na área
da saúde;
Vl - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao
Fundo Municipal de Saúde;
Vll - doaçoes, ajudas ou contribuiçôes em espécies efetuadas diretamente ao
Fundo Municipal de Saúde; e
Vlll - outras fontes.
§ 1o Todos os recursos destinados ao Fundo deverão ser contabilizados como
receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas
dotações na lei orçamentária, obedecendo sua aplicaçâo às normas gerais de
direito financeiro.
§ 20 A aplicação dos recursos de natureza Íinanceira dependerá da existência
de disponibilidade, em função do cumprimento de programação.
§ 30 As receitas previstas nos incisos deste artigo serão repassadas, após sua
anecadação, mediante depósito em conta corrente específica da Secretaria
Municipal de Saúde, em percentuais definidos na Lei Orçamentária Anual, de
acordo com as disposiçôes constitucionais.
Art. 80 Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
l- as disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa, oriundas das
receitas especificadas nesta Lei;
ll - os direitos que porventura vier a constituir; e
lll - os bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Unico de
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CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná
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Parágrafo único. Anualmente será elaborado o inventário dos bens e direitos
afetados ao Fundo Municipal de saúde, para a realizaçáo dos seus objetivos.
Art. 10o orçamento do Fundo Municipal da saúde evidenciará as políticas e
os programas de trabalho governamentais, observando o Plano de Saúde
Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes orçamentárias e os princípios
da universalidade e do equilíbrio.
§ 10 O Fundo Municipal de Saúde será uma unidade orçamentária e gestora
dos recursos, conforme o disposto no art. 14 da Lei complementar Federal no
141, de't 3 de janeiro de 2012, obedecendo ao disposto nos artigos 7 1 e 72 da
Lei Federal no 4320, de 17 de março de 196'4.
§ 2o O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
§ 3o O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração
e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação
pertinente.
Art. 11 A contabilidade do Fundo Municipal de saúde tem por objetivo
evidenciar a sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, observados os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 1o A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde será organizada no âmbito
da própria secretaria Municipal de saúde, de forma a permitir o exercÍcio das
funções de controle e de informação, podendo contar com servidores de outros
órgãos municipais com funções afetadas ao Fundo.
§ 2o A escritura,fo contábil será feita pelo método das partidas dobradas. -r/
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CEP 83535{00 'Campo Íllagro / Paraná
Art. 90 constituem passivos do Fundo Municipal de saúde as obrigaçÔes de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir paÍa a
manutençáo e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde'
§
§
§
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§ 30 A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos
dos serviços, que deverão ser publicados na imprensa oficial.
§ 40 Entende-se por relatórios de gestáo os balancetes mensais de receita e de
despesa do Funco Municipal da Saúde e demais demonstraçoes exigidas pela
administração municipal e pela legislação pertinente.
§ 50 As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município, observada a necessidade de segregaçâo das
informações, com vistas e dar cumprimento às disposiçôes previstas nos arts.
32, 33,34, 35 da Lei Complementar Federal no 141, de't3 de janeiro de2012.
§ 60 Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de
Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédlto da
mesma programação.
Art. 12 Na Lei Orçamentária Anual - LOA - as receitas previstas para o Fundo
Municipal de Saúde são distribuídas entre os diversos projetos, atividades e
rubricas orçamêntárias existentes.
§ 10 Os valores estimados poderão ser alterados durante o exercício, desde
que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da
sua execução.
§ 20 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
§ 30 Para os casos de insuÍiciências e omissÕes orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e
abertos por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13 As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirão da seguinte
forma:
| - financiamento total ou parcial de programas de saúde, desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde, direta ou indiretamente; 7,, .., lr4zü
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ll - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos
ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da
execução das açÕes e serviços previstos no art. 20 desta lei;
lll - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado
o disposto no § 1o do art. 199 da Constituiçâo Federal;
lV - aquisição de material permanente e de consumo ê de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - construção, reforma, ampliação, aquisiçáo ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
Vl - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumêntos de gestão'
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
Vll - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da saúde;
Vlll - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execuçáo das ações e serviços de saúde;
lX - concessâo de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o
desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
Parágrafo único. As despesas referidas neste artigo deverão atender aos
seguintes critérios:
| - sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e
gratuito;
ll - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de
Saúde;
lll - sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se
confundindo con' despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam
sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as
condições de saúde;
lV - no caso dos recursos oriundos de fontes federal ou estadual, deverá ser
observada a vinculação e a sua destinação na forma como definidas nos atos, _
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
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Art. 14 O Fundo Municipal de Saúde terá duração indeterminada, natureza
contábil e gestão autônoma.
Art. í5O executvo regulamentará a pÍesente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação, dispondo, por proposição da
Secretaria Municipal de Saúde, conjuntamente com a Secretaria Municipal da
Fazenda, com participação do Conselho Municipal de Saúde, sobre as normas
de funcionamento e a operacionalização do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em c,rntrário, em especial a Lei Municipal 638/2010.
Paço Municipal de Campo Magro,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Discussão
Âprovado e ssão
Aprovado e
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Sala das
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Sala d
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535{100 - Campo Magro / Paraná
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normativos que lhes deram origem, inclusive os prazos ali estabelecidos, sob
pena de responsabilidade.
em 28 de maio de 20í8. pl /. ) . ../- ,// ,' ,L/(t-/-z,42íú*z;+
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JustiÍicativa
Senhor Presidente:
Senhores Vereadc res:
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos llustres Vereadores dessa E. casa de Leis o anexo Projeto de Lei,
que trata do Fundo Municipal de Saúde de Campo Magro.
Em nosso Município está em vigor a Lei 638/2010, a qual'
revogando a Lei 45812QO7 , trata do Fundo Municipal de Saúde.
Ocone que a Lei Complementar Federal n.o 141, de 13 de janeiro de
2012, tÍouxe importantes mudanças a respeito deste assunto, de forma que se faz
necessário que o Município de campo Magro adapte sua legislação aos ditames
daquela.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, o qual aperfeiçoa a
legislação municipal sobre o assunto, além de deixá-la conforme os comandos
normativos da legislação federal.
Requer seia â tramitação do presente Projeto de Lêi em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores' contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideraçáo.
Paço Municipal de Campo Magro,
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Claudio Gesar Casagran
Prêfeito Municipal
de
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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