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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaAltera o anexo único da Lei Municipal nº 887/2015 Plano Municipal de Educação – PME – do Município de Campo Magro.
native_id3211

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s MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
No. Oí3, de 12 deiunho de 2018'
SÚMULA: "ALTERA O ANEXO ÚT.IICO OA
LEI MUNICIPAL NO 88712015 PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAçÃO - PME - DO
Lido no
do dia
Exp
PROJETO DE LEI
ediente ca >essc u
cre r0
PREFEI
MUNIC|PIO DE CAMPO MAGRO.''
TO DO MUNIC|PIO DE CAMPO MAGRO' Estado do
Paraná, no usc, de suas atribuições legais e com fundamento nos arts.48e69,
ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciaçáo dessa
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei
Art. 10. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - euÇ -. !o
tvtunlcipio Oe Campo ftf"gro, "o' v§ência ae.,t0 (dez) anos' a contar da data
i" prtíi";õá" oesia t-ei,-nã'tái,a oã Anexo Único' parte intesrante desta Lei'
com vistas ao cumprimentã Ao ALposto no ?\:?14 da Constituição Federal e
na lei feOerat no 13'005, de 25 de junho de2014'
Aít. 20. sáo diretrizes do Plano Municipal de Educação : PlúF - 90
rrarnicipio oã Campo [tl"g,o, Já acordo com o Plano Nacional de Educaçáo
para o Período de dez anos:
I - erradicação do analfabetismo;
il - universálização do atendimento escolar;
iir -- "up"oça" 
o"t tãsúuataaoes..educacionais' com ênfase na
promoçáo oa cioaJanã ã na erradicação de todas as formas de
discriminação;
lV - melhoiia da qualidade da educação;
v - formaÇão p"r." o iiil"lnã e p"ra à cidadania' com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta.a sociedade:
Vl - promoção Oo piin"ipio da gestão democrática da educação pública;
úir - iroroôao numánisiica, ciãntífica' cultural e tecnológica;
Vtll - valorizaçao aos 
- 
pioissionais da educação' de acordo com a
piôporçao do produto interno bruto - PIB;
lX- promoçáo d"t";il;iõ;-ào resryilo-.aos direitos humanos' à
áir"ràiO"O" " à sustentabilidade socioambiental'
Art 30 O Município, em articulação com.a sociedade civil organizada'
orocederá a avaliações oã i'ôr"'ã"iàiào oo. etano Municipal de Educação- -
Éff:""..;ü'r(dti;t;no;, ão lonso âo periodo de visência deste, po_r meto
do Conselho Murricipal d;'ã'""çá;; outros conselhos afins da educação
Art. 4o As) metas e estrategias previstas no Anexo Único - parte
integrante desta Lei - sLrao curipridas 
. 
no. prazo de vigência do Plano
rvrrã.iprr de Educação - ÉüÊ-- ã; ü'ni"ipio o"'c"' po Masro' /Zrbé)
20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
po Magro / Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km
- 
CEP 83535'000'Cam
v///l
d
inc. lll,
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 50 Os Planos Plurianuais do Municipio seráo elaborados de modo a
dar suporte às metas e estratégias constantes no Plano Municipal de
Educação.
Art.60ltsdespesasdecorrentesdaexecuçãodestaLeicorrerãoàconta
das dot'aloes orçamentárias advindas das esferas Federal' Estadual e
Municipal, suplementadas se necessário'
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Paço Municipal de Campo Magro, em 12 cle junho de 2018'
,A
CLAUDIO CESÁR CÁSAGNAÍV
Prefeito MuniciPal
20 - Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
po Magro / Paraná
,KM
Gam
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823
cEP 83535{00'
!
I
§
§
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANExo Úttlco ol LEI MUNIcIPAL No 887/2015
MErAs e ÉàinÀieêiÂs ob pr-rr.ro MUNIcIPAL oe eoucrçÃo oe
ú
CAMPO MAGRO
Meta 1
Universalizar, ate 2016, a educação infantil na pré--escola para as crianças.de 4
ô;trd ;5 i"inco) anos oã ioaàe e ampliar a glert? de educação infantil em
creches de forma a atenJer, no mínimo' 507o (cinquenta por cento) das
;;ç;; J" 
"te 
s (três) anos até o final da vigência deste PME'
Estratégias
Garantir que todas as crianças de 4 e 5 anos estejam matriculadas nas
;;i;; Ãunicipai" no pre íã il, ampliando salas de aulas se necessário
a curto Prazo;
Priorizar o acesso à educaçáo infantil e 
. 
fomentar a oferta de
;L;;".i" ãspecializado complementar e suplementar aos alunos com
ãàÍáiê".i",1tãí.torno" g toÉáii'do desenvolvimento e altas hab ilid ades
ou superdotaÉo, assegurándo a educação bilíngüe para crianças
surdas;
" óãàntit em dois anos que todos os CMEI's tenham um espaço
" ãi'tJiiiãoã ô"àot proÍessôres realizarem seus planejamentos;
o Construir a longo p,"tã- úrn" creche na área rural para atender a
poPulação do camPo;
o Construçáo de uma creche no bairro Lagoa-da. Pedra a médio prazo
oara abranger o. o"luãJ''L"gáa da Pedã' Centro' Morro daformiga'
"ü'\rã;,"ü"* üii" rí, uã'ã" Horitontet' são Roque' são Benedito'
ô
o
entre outlos;
ramas de orientação e aPoio às famílias Por meio da
Garantir Prog
articulação das áreas de Educação' Esporte, Cultura, Saúde,
Assistência SociaI e afins,
o Realizar levantam ento anual de dados em nível municiPal a fim de
apurar a porcentagem de crianças atendidas na Educação lnfantil;
o Pioporcionar atividades lúdicas e jogos recomendados Para crianças
desta faixa etária de forma que a aPrendi zagem se efetive;
Ofertar at,lndimento nos CMEI's a Partir dos 08 meses;
Elaborar e efetivar Planejamentos 
o
em consonância com o Pro.leto
o
Político P,:dagógico de cada instituiçáo;
o Oportunizar formação permanente e continuada dos Profissionais que
atuam nati instituiçóes de Educação lnfantil;
o Garantir alssessorla Preventiva e atendime ntos esPecíficos às turmas,
através dt: equiPes mu Itiprofissionais, conforme legislaçáo vigente;
o Garantir a inclusáo de crianças com necessidades educacionais
especiais, Preferencialmente' em turmas regulares, om
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po Magro I Paranâ Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km
CEP 83535{00'Cam
o
r
B
§
ú MUNIGiPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
acompanhamento de profissionais especializados nas múltiplas áreas
para o desenvolvimento do Úabalho docente, a longo prazo;
o ôaranti' a orientação de nutricionista na elaboraçáo de 
- 9!q0i9s
ãJãqu"io. à faixa étária de g meses a 4 anos, mantendo a qualidade da
ãriÃàntuçao oferecida para as crianças atendidas nas instituições de
ãàr.rçaô infantil de turno integral, ôabendo a mantenedora destinar
profissionais Para essa área;
o Ã"."!rr", o'suprimento de materiais ludo-pedagógic-o:-i9"::11T,.1:
faixaõ etárias e às necessidades do trabalho educacional' compallvel
com o número de crianças de cada instituiçáo;
. Ãt."órrái a aquisiçaà e distribuição àe materiais pedagógicos e
" i;;""tgi*. p"tã too"" as instituiç-óes que contemplam a Educação
lnÍantil;
" Êf"tr;; avaliaçâo do Plano Municipal de Educação a cada 02 (dois)
anos;
o construir, no prazo de 10 anos, 02 creches no Município (lncluida aquela " 
;;; constrüiaa no bairro Lagoa da Pedra)'^para assegurar que ao
menos SO% das crianças com- id"d" de até.3 anos freqüentem uma
i.riitriçãã o" ànsino até o final da vigência deste plano;
o Assegurar a aOequaça=o-Oá tU'"õ de crianças em sala de aula de
acordo com a indicaçaã CEE (Conselho Estadual de Educação)' espaço
físico e possibilidades do Municipio;
. Ê;;r;a Ão phno físico urbano e rural a aquisição de terrenos para a
construçiáo de novas instituiçóes;
. rrprr"iài a avaliação oâàãücaçao infantil' a serrealizada anualmente' a
fim de aíeri6 intr"-""ti'i'àiilit"' o quadro de pessoal' as condições
de oestão, o. ,""r,"àJ'f"o"to!iôo" e a situação de acessibilidade
denire outros indicadores relevantes;
o Fortalecer o 
"ao,p"n-hãrn"ntà " o monitoramento do acesso e da
permanêrrcia 0"" "ti'n!át nã eOucaçao infantil' em especial dos
beneÍiciá'ios oo. progã;"" de transferéncia de renda' em colaboração
com as familias " "oln 
à'gããt fuuti"ot de assistência social' saúde e
proteção à infância.
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de
6 (seis) a 14 (qr-ratorzel "rlãt 
ã gã"'úir que pelo menos 95% (noventa e cinco
por cento) dos alunos "ontúã'étt" etapa na idade recomendada'
Meta 2
Estratégias
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po ilagro / Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km
CEP 83535'000'Cam
o Garantir a oferta de atendimento do Ensino Fundamental' em regime de
" ;;ilHã;-"ntà ett"oo e Municipio' garantindo o ac€sso e 'a "/ á@
!
à
§
ú MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
permanência de todas as crianças e adolescentes na escola' com
qualidacle do processo de ensino-aprendizagem;
o Àmpliar as escolas municipais existentes (com espaço físico disponível)
a curto prazo, visando atender a demanda;
o Priorizai a alfabetizaçáo como um processo que se dá nos três primeiros
- 
anos ac longo dó ensino fundamental, entendendo-a como um
compromisso a todas as áreas do conhecimento;
o Promover a erradicação do analfabetismo até o final da vigência deste
plano;
. Éiãuói"t, no prazo de dois (2) anos, a partir da aprovação desteplano'
- 
fàoro". mínimos municipais de infra-estrutura para o Ensino
Fundamental - Anos inicLis -, compativeis com a dimensão dos
estabelecimentos e com a realidade, incluindo recursos humanos'
materiais e financeiros' garantindo o bom funcionamento através da
manutençáo Periodica;
o Prever no plano fÍsico urbano do Município' áreas para a construção de
novas escolas, nem cãÃô ampliaçáo das já existentes com sala de
biblioteca e sala de arte.
" i;;;;iú;, a participaçãá dos pais ou responsáveis no acompanhamento
das atividades escolares de seus filhos;
" ó;;;iit ; número oe-atunos por sala de aula' conforme legislação
vigente;
. ôil; e' expandir mecanismos para acompanhamento de alunos com
" ãlti.rrJ"à"! Je aprendizagem em cada instituição de ensino;
. Ã;;;ór;;. a imptantação-dos direitos e obietivos de aprendizagem e
desenvol'rimento qr" éãinõ'i"ão á u"t" nácional comum curricular do
ensino furdamental;
o Assegurar a elaboração e execução coletiva dos Projetos Político￾Pedagógicos, conto,'f ústaniús oã legislação e concepções' diretrizes
" reáúo Plano MuniciPal de Educação;
o Garantir ""p"ço "o"qi'ãão-t* infia-estrutura para atendimento do
programa em tempo"intãóral - Mais Educação -' nas escolas que
possuem o programa;
o Elevar os niveis de aprendizagem' através da.efetivacâo das diferentes
estratégias pÍevistas;;'Eüú;á"' .àssociadas à áprendizagem dos
educandos e ao estaúelác"imento de metodologias de ensino-' que
considerem ". ""puãiriãiãààes 
oos alunos' com a destinaçáo de
;;r;;" materiais e humanos pelas respectivas mantenedoras;
o lncluir alunos com n"l""tiááá"" educacionais especiais' .que 
te'nha1
" pã""ioiiia,,oá oe incrusão, em turmas regulares' respeitando o nÚmero
ãã- 
"irno 
t conforme- legislação' acrescentando nestas turmas co￾regentes;
" c-ããniiiL manter politicas públicas de apoio às ações educativas' com
atendimerrto o" p'oiãtiàn"is de diversas áreas para efetivar a
aprendizal;em '
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T
;
ç
§
ú
t,
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
o Promover a busca ativa de crianças e adolescentes Íora da escola' em
paiceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteçáo à
infância adolescência e juventude;
Trabalharasdiferençasétnico-culturais,ostemastransversalseos
temas relevantes preúistos neste Plano Municipal de Educação' através
à;;il;É" continuada e permanente dos profissionais em educaçáo;
ôãrãntit assessoria tecnico-pedagógica pelas mantenedoras' com
profissionais habilitados e competentes para.a função;
õárantir, com a colaboração da União e do Estado' o provimento. da
Ãrirnà"iáçao Escolar, com a qualidade que garanta os níveis calórico-
"iáiei""r, 
por faixa etária, e a estrutura necêssária para bem servi-la,
iespeitando a realidade e necessidade da escola'
Àüiã; progressivamente, a jornada es-colar' visando ao atendimento
"r'i"rpã iit"grar de alunos'em situação de vulnerabilidade social e
ãir"ãliã""r, po"ssibilitando a oferta de ações complementares em turno
;;;ú;ú às âtividades escolares e extiacurriculares nas escolas que
possuerr o Programa Mais Educação;
prever formas mai" n"riuãi]lããiiàni.rçao escotar para a Area Rural,
;;;-;";;-" adequada formação dos profissionais em educação'
ãã".id"à"oo " 
especificidade doi alunos e as exigências do meio'
ú;;ito*;;qralid;de do ;;;ino através de avalàções internas ADEM
íAvaliacão do Desempenhã E"cotat Municipal)' nas. diferentes formas de
H;;;ã;;riculaipara que a aprendizagem. seja eficaz;
ãiãií,. íãiJãüil;;á lí.sJ;-ingiésa p"'a-as turmas dos Anos lniciais
do Ensino Fundamental;
Possibilitar o acesso às novas tecnologias' estabelecendo parcerias com
as esferas pública e/ou pti'"à", 'it"não 
a qualificar e incluir socialmente
a comunidade escolar.
o
o
o
o
o
o
o
Meta 3
Universalizar para a população em idade. escolar com deficiênci"' ttatl:llo:
;l;#H;"!ênvotvimãnto'e altas habilidades ou. superdotaçáo' o acesso a
educaçáo básica " 
'iã - -áiendimento educacional especializado,
oreÍerencialmenre na rede i=egrÉi o" ensino, com a garantia 09. 1iste11
!ir".iã="li]ãi i""àiu-.iro, .r"r""., éscolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
Estratégias
o APoiar
gradati
dos es
a amPliaçáo das equiPes de Profissionais da educaçáo'
varnente, Para atender à demanda do P
rocesso de escolarização
tud antes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação garanti ndo a oferta de Professores
do atendinento educacional especializado' profissionais de aPoro ou
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CEP 83535{00 - Cam
.///t I
I
I
§
ú MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Classe EsPecial;
Ampliar os materiais pedagôgicos esPecíficos de modo que atenda a
demanda dos alunos com deficiências' transtornos globais do
desenvolv imento e altas habilidades ou superdotaçáo;
o
o
auxiliares, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para
surdo-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos' e
professores bilíngues;
Ãrti"uf", ações, ãe forma gradativa, a fim de promover a inclusão de
educan<los com nãcessidades educacionais especiais'
preferer cialmente, em escolas regulares 
. 
em 
. 
todos os níveis e
liãoãrúaoe" de ensino, bem como, em salas de apoio' em classes
;.p*i;ú-;, "m escoi"" especializadas' quando estas se fizerem
necessárias, nas esferas municipal e estadual;
éãiãÁiit a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino
;"g;;; iob a alegação àe deficiência e promovida a articulação
pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional
especial zado, É;ã;;;"; a aÍticulação intersetorial entre órgãos e política públicas de
.àiàã-ãtii.tencia social e direitos humanos em parceria com as
ã;',É. ã éscota para o bom rendimento escolar dos alunos'
pro.ou", parcerias com instituiçÕes comunitárias' confessiona'is..ou
hrr.i,ápi*!-.ãm fins lucrativos conveniadas com o poder público'
,il""iã ,rpri"r as conaiçãés de apoio ao atendimento escolar integral
à;;;G;5 ";m 
deficiêntias, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidad"" o, "rp"iao1"fáo, 
matricu-ladas nas redes públicas de
enslno;
õ"i""tir, conforme o Regimento Escolar' a flexibilização dos currículos'
das metodologias oe ensinã, dos recursos didáticos e processos .de
ãrãriàiããli"iiãnoo-o. aoàpiaào" aos educandos com necessidades
ãorãtlonai" especiais num processo inclusivo; 
.. . -
Ãiüiãt ,iolÁ ióssiointanàá ài 
"scotas 
e instituições' atendimento de
;ffi;j;i; h"6ilit"do. na área da Educação Especial:
Promover assessorla ,""n,çe-páoàgogica é formação continuada a todos
;ffii;-ffii" aa eau"aiáí-;:É" da educàçâo inclusiva, através
ããs"'mànt"n"ooras e insti'úições, articulando ações que visem este
atendimento;
Ofertar transporte adequado e atendente aos alunos com necessidades
ãár"à"ionais especiais, conforme a demanda;
Manter salas de apoio em á"cola. de Ensino Regular que possibilitem o
;ü;lrn;;to "* educandos com dificuldades de aprendizagem;
Ofertar classes especiais pã'á1áu" a demanda em instituições de ensino
regular;
Oferecer em todas as modalidades da Educação Especial acesso à
linguagenr digital;
ôfi;iir. ttma-auxiliar sempre que exceder o número de 10 alunos na
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
Centro . Fone/Fax: (41) 36774000
agro / Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km 20 -
CEP 83535{00'CamPo M
B
I §
Meta 4
Alfabetizar todas as crianças no máximo ate o final do 3o (terceiro) ano do
ensino fundamental.
Estratégias
Promover através da Secretaria Municipal de Educaçáo' Cultura'
Espàrte e Lazer capacitação da equipe docente para utilizaçáo de um
método de avaliação e intervenção precoce na Educaçáo lnfantil'
pà.rúirir"no"o deienvolvimento dô estrategias dentro da lnstituiçâo de
É;;;ã;áa e encaminhamentos para os demais serviços da rede
municipal e estadual, com início em 2019'
Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização de forma lúdica'
nã. 
- ãno. iniciais do ensino 
-fundamental' articulando-os com as
ãí"üs;: Jesenvolvidas nã pre-escola' coln 111lrjr3acão 
e valorização
ãá.liãr,r..or"s alfabetizadores e com apoio pedagógico especifico' a
ti. Oã ór.r'ti.a alfabetização plena de todas as crianças;
Estimular as escolas , "n"iã|n'ot 
respectivos instrumentos de avaliação
e monitoramento, imptemeniàndo meàidas pedagógicas para alfabetizar
todos os alunos e ar,na"- "ié o final do térceiro ano do ensino
fundamental;
Fomentar o desenvolvlmento de tecnologias .ed.ucacionais e de práticas
pãi.gàói"r. inovadoras que assegurenaa alfabetizaÇão e favoreçam a
melhoria do fluxo escolar àã "pt"náit"gem 
dos alunos' consideradas as
áiu"r"". iabordagens metodológicas e sua eÍetrvroao-e:
Estimular a formação iniúar É promover a Íormação 9""J!'-"!-1^1:
;;;;;";;,"; par." 
"ãrab"tização 
de crianças na idade certa em parcerra
com o Mirristerio da Educação,
Éi"r"rãt ""pacitação/trota 
de experiências de professores para
alfabetização de crianças na idade certa em parceria com a Secretaria
Ê.i"Jrãiié eoucação de secretarias municipais congêneres.
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
oferta de educação básica Pública
atividades de acomPanhamento
ú
o
Meta 5
o
o
o
o
o
Oferecer educaçáo em tempo integral emt no. minimo' 50% (cinquenta por
cento) das escclas puuricaslàe foina a atender' pelo menos' 25% (vinte e
cinco por cento) dos ,r,not àã'"0"àçao uatl""' ate o final da vigência deste
PME.
Estratégias
o Promover. com o aPoio da Uniáo' 
.a
em tempo integral, Por melo oe
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B
B
§
ê
s MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
pedagógico e multidisciplinares, inclusive. culturais e esportivas' de
ioirã q,r" o tempo de permanência dos alunos na escola' ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas dÉrias
Ourãnte todo o ano letivo, com-a ampliaçáo progressiva da jornada de
orofesscres em uma Única escola;
" ffi;;l;;;"t"rtâ aL àtirid"d". vottadas à amptiação da jornada escolar
- 
ãã 
"trno" 
matriculados nas escolas da rede pública de educaçáo básica;
. il;ii";; ;ierta o" educação 9t.t9Tpo integral em mais 2 escolas " ;;;;Ér;.iando o mínimo de 50% (cinquenta por cento) das escolas
il;ii;;; ;r;"ipais, de fórma a atender' pelo menos' 25% (vinte e cinco
'pãi centol dos alunos oa éàucaçao básica' ate o final da vigência deste
PME.
o in.iltr"ion"lizar através do PAR - Plano de Ações Articulad.as - e
" ;;;É;, ;, regime de colaboraçáo' programa nacional de ampliação e
reestruturação oas esco-tás pübltas"poimeio da instalaçáo de quadras
poiúip"ttirã., laboratórios' espaços P?ra atividades culturais'
bibliotecas, auditónos, Cozinnas' iefeitórios' 
, 
banheiros e outros
equipamentos para a educação em tempo lnte-gral;
o lnstituir, em regrme ã" JJáuúçao (União'. Estado e Municipio)
programa de construçãã oã "t"oràt 
com padrão arquitetônico e de
mobiliário adequaoo pãã atendimento em tempo integral,
orioritariamente em comunidade pobres 9l cgm crianças em situação de
ílii'"à,?üiiiiiããã ;;;."r, ffi;-ãs comunidades atendidas pero PAC -
Programa de Aceleraçáo do Crescimento'
o Atender às escolas oo ãrnpã "ã 
át"Íta rlê educação em tempo integral'
com base "a "on"'ú 
'previa e informada' considerando-se as
peculiarioades locais'
Meta 6
Garantir atendimento na Educação lnfantil de 4.? s.?nos' Ensino Fundamental
e médio a todos os arunos ãir]ãaoe ãsiotar residentes na Área Rural'
t"Ttffi", 
o atendimento a crianças.. de até 5 anos' com currículo
especifico da rã'tãção 
- infàntil' respeitando as fases de
desenvolvimento;
o Organizar o trabalho pedagógico' incluindo-a flexibilizaÇão e adequação
do calendário "."o1"' 
de ããordo com a realidade local' a identidade
ãrrtri"i e as condições climáticas da região;
o Garantir ".p"ço 
-iísúà adequado' organizado em ambientes
alfabetiza,lores e outras dependências;
o lnstalar em todas as escolas do campo, computadores e acesso à rede
mundial de informaçóes;
Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
agro / Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km 20 '
CEP 83535'000'CamPo M
I
t
§
ú MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
o Ampliar ações de atendimento individualizado aos alunos com
necessiclades educacionais especiais;
o i^.", o levantamento da demanda de EJA, encaminhando para o
atendims'nto dessa parcela da população, oferecendo transporte e
proÍissionais com formaçáo adequada;
o õf"r""", o transporte escolar aos alunos da Area Rural' quando
- 
necessário, com colaboração financeira da União e do Estado' de forma
"-g-"orú,, 
á escolarização'dos alunos, o acesso e permanência à escola
nr-ÊJrã"çao lnfantil' nã Ensino Funàamental e médio ampliando-o' de
acordo com a oemaÁaã, considerando' também' os motivos de
"ãóriánç, 
e distância para o aluno chegarem à escola;
o Fazer um levantamento Ja populaçao iom necessidades educacionais
- 
espáciais, anualmente n" 
"p'otã 
da matrícula escolar e encaminhar para
os devidos atendimentos;
o Garantir o acompanha-Ãento pedagó-gico e adminstrativo com pessoal
da equipe técnico - pàãagogita dã §ecretaria Municipal de Educação'
Cultura, EsPorte e Lazer;
" õ;;;;-;ttã'ué. d". .mantenedoras todas as escolas do campo com
nrofessores n"*.."r,J. 
-ãô-cumprimento do Regimento' da Proposta
É.Joõ;;;' ãiánoenoo a todos os componentes curriculares;
o Observar as metas ""t"b"É"iO"t nas Câmaras de Educação lnfantil'
Ensino Fundamentat, Ênsino Médio, Educação Especial. Valorização
dos Trabalhaclores em EO'"ãça", Gestáo Democrática e Financiamento
;ftil;"çã;, n"."oio" ã* que estáo relacionadas às previstas nesta
Câmara.
Fomentar a qua idade da educaçáo básica.em todas as etapas e modalidad,es'
com melhoria do fluxo "..oiãiã'a' 
ãprendizagem de modo a atingir as médias
.ã.i""ãi. í"* o toea prevÀtas para o municipio até o ano de2021'
Meta 7
Estratégias
Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
agro I Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20 '
CEP 83535{00'CamPo M
v///t
o Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa' diretrizes
pedagógicas p"r" " "àutáiáo 
ua"it" e á base nacional comum dos
currículos, com direitos e tUletivos de aprendizagem e desenvolvimento
dos alunos para cada ;;-á; ensino fundamental fase l' respeitada a
diversidade iegional, estadual e local;
o Assegurar que: " "--"" flã quinto ano de vigência deste PME' pelo menos 70% (setenta
por cento) oos a-tunãi áo ensino fundamental tenham alcançado
nivel suficiente áe aprendizado em relaçáo aos direitos .e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano oe' @ '/
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
20 - Gentro'FonelFax: (41) 3677'1000
po tagro I Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km
CEP 83535'000'Cam
§
estudo, e 50% (cinquenta por cento)' pelo menos' o nível
desejável;
o N,: úitimo ano de vigência deste PME' todos os estudantes do
errsino fundamental É do ensino médio tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relaÉo aos direitos e objetivos de
aprendizagem e àesenvolvimento ôe seu ano de estudo' e 80%
(oitenta por cento)' pelo menos, o nível desejável;
o tnduzir'pãcàiso continío de autoavaliação das escolas de educação
- 
Oatiãà, cor meio da constituição de instrumentos de avaliaçáo que
;;te, as dimensÓes a iete' fortalecidas' destacando-se .a
ãiàüàiáia" a" planejamento estratégico' a melhoria continua da
ã,iJio"ã" 
- 
"ar""tion"i,',- 
tàimação cãntinuada. dos profissionais da
Jàu"açao e o aprimoramento da gestão democrática;
o Formalizar e executar os planos-de ações .articulâdas - PAR - dando
cumprimento a, ,"t". aã lualidade 
-estabelecidas para a educaçáo
bil[; ilbli;" " a. "tit"tegiàs-Je 
apoio iécnic9; financeiro voltadas à
í"fnoriã da gestáo edu-cacional' à formaçáo de professores e
;;;f".;;,";; piofissionãe oe serviços e- apoio escolares' à ampliação e
ao desenvolvim"nto oei""üitos péoagógüos e à melhoria e expansão
da infra-estrutura física da rede escolar;
o Prover equipamentos " à"'itot tecnológicos drgitais.,para-a :ll^':lT " 'p!áüoã'à"-õ ambiente escolar a todas as escolas públicas munrcrpars'
criando, inctusive, .""*iÀ.o" para implementaÉo das 
. 
cg$ie!e!
necessárias para a ,"i'àitáú'"ia" das bibliotecas nas instituiçóes
educacionais, *, """..àãr"oid 
aigit"i. de computadores, inclusive a
internet;
. â't;;d nos currículos escolares contêúdos .sobre a história e as
culturas afro-brasileira-; ftílg;ã. e implementar ações educacionais'
nos termos das Leis n'' rô'ããg aà g oe janeiro de 2003 e no' 11'645 de
10 de março de 2008, "ttáJúnJo-te 
a'implementaçáo das respectivas
diretrizes curriculares nácio"nais, por meio de açÕes colaborativas com
conselhos escolares, àúip"t pedàgógicas e a sociedade civil'
o Consolidar " "0r."çáà'-J."àfãt 
nõ cãmpo de populações tradic'onais' " i"'"p"lir"ao a articulâção enire os amuientes escolares e comunitários e
garantindo: o o"s"n,Júi'ento sustentável e preservação da identidade
cultural; a participaçáà àá'õom'nioade na definição do .modelo de
;;;li;tãção o"oa'goôià ã- de gestao das. instituições' considerad-as as
prãti"", '.ô".cunüra-iJ-e- 
"" t-o-". particulares de organizaçáo do
temPo;
o Promover a articulação dos programas da área da educaçáo' de âmbito
local e nacionat, cori ot à" ã't'"t áreas' como saÚde' trabalho e
JÃã*go, *"istência'súal, esporte e cultura, possibilitando a. criação
de rede de apoio integial às'famílias' como condição para a melhoria da
qualidade educacionaf ; ' /' -
&41o
§
§
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à
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Meta I
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais até
o final da vigência deste PME.
Estratégias
Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção'
prevengão, aténção e atendimento à saÚde e à integridade física, mental
e emoôional dos profissionais da educação, como condição para a
melhor a da qualidade educacional;
Estaberecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o
desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente'
da direção e da comunidade escolar,
Manter' a Avaliação do Desempenho Escolar Municipal (ADEM)
."mg5|ralcomoformadediagnóstico,possibilitandoreflexõese
útá*"nçOe" na prática pedagógica e consequentemente no rendimento
àr-"piàÀu"rgem dos aiunoJcõm gabarito nos 4o e 50 anos do Ensino
Fu ndamental.
o Garantir a oferta de EJA a todos que náo tiveram a oportunidade na
idade certa;
o nããft", chamadas públicas regulares para EJA com garantia de
continuidade da escolarizaçâo básica;
o Prever formaçáo permaneáte e continuada aos profissionais que atuam
com a EJA;
" éãi"ntn aos educandos com necessidades educacionais especiais o
' 
;;;.; e á permanência na EJA, atendidas as suas peculiaridades;
o ôàiantit a aquisição de materiais pedagógicos próprios para professores
e alunos;
" óãniiO"i"r, nas politicas públicas da EJA, as necessidades dos idosos
- 
"o. vistas a promoção de políticas de erradicação do analfabetismo e
ao acesso das tecnologias educacionais;
" il"q;;; Éroposta P;edagógica de acordo 'nm as necessidades das
.- t;Ãà. " legislaçáo vigentel cónforme orientação no NRE AM Norte'
o
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o
Meta 09
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agro / Paraná Rodovls Gumorclndo Boza, no 20'823, Km 20'
CEP 83535'000 'CamPo M
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 1.5
iqri.l"i"liià"."t."t") áno. " elevar, até ofinal do período-de vigência
àà.t" Érue, a tàxa líquida de matriculas no ensino médio para 85% (oitenta e
cinco por cento).
E"t*s.zhl&
§
§
I
I
MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
o
o
Universalizar o acesso e permanência no Ensino Medio, ofertando vagas
que co'respondam a toda demanda, inclusive na Area Rural;
lnstitucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim
de incentivar práticãs pedagógicas com abordagens interdisciplinares
estruturadas pela relação enlre teoria e prática, por meio de currículos
escolares que organizém, de maneira flexível e diversificada, conteÚdos
obrigatórios e ele-tivos articulados em dimensÕes como ciência, trabalho,
tingü"gunt, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de
uq-rip"íunio. e labóratórios, a produçáo de- material.didático específico'
á 'ioimaçao continuada de professores e funcionários e a articulação
com instÍuições acadêmicas, esportivas e culturais.;.
pactuar enire uniáo, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito
da instância permanente de que trata o § 50 do art To desta Lei' a
imptantaçao 
'dos direitos e objetivos de. aprendizagem
á"'.ãnror'ui."nto que configurarão a base nacional comum curricular do
ensino médio (PNE lei 13.005/2014);
ááãir"n.ion"i a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno,
UãÀ como a distribuição territorial das escolas de ensino médio' de
i*a " atender a tod-a a demanda, de acordo com as necessidades
esfecificas dos alunos a fim de garantir o acesso e permanência dos
alunos; É;;";;'" ampliação gradativa, do número de vagas nos cursos noturnos
regulares, supletivos e modalidade EJA;
prãpãi ,i'mantenedora açôes como estudos de- recuperaçáo paralela'
,ráiáçao contínua da aprendizagem, adaptaçâo curricular' mudança
,Jààtrogi"", proposta politico--pedagógica, gestão democrática'
iárt*çao " valoiização coniinuada e permanente dos trabalhadores em
"tr."iao entre oútras, a fim de diminuir o índice de evasão e
reorovãc.ão dos alunos matriculados no Ensino Médio;
ffi;;;:;;rt* práRssionatizantes em nivel médio e pós-médio' de
acordo com a demanda;
É-üilã gãt*tia de quadro de pessoal completo.com Licenciatura Plena
ã.-toàr! as escolas de Ensino Médio, em todo o período letivo, nas
áicotas públicas, preferencialmente através do ingresso em concurso
público c u processo seletivo simplificado;
ãugerir as adaptaçÕes dos piédios escolares para atendimento de
ãú-nãi p"rtaAores áe necessidades especiais, conforme Lei Federal n.o
;oôóà,'de 19 de dezembro de 2000, bem como prover recursos
f'umanos qualificados paÍa atendimento dos mesmos' pela
mantene,Jora;
óão"ra à mantenedora a formação continuada' cursos e palestras com
unlversidades para a comunidade escolar;
Ãrpii"i a oferta dos recursos tecnológicos nas escolas públicas'
gàiãnt'noo a manutenção e atualizaçáo destes recursos' bem como' ' /
,7udu <!,12-'
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CEP 83535'000'Campo M
I
b
ia
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
capacilação de um monitoritécnico para garantir a utilização correta
destes recursos em diversos ambientes pedagógicos;
o Desenvolver uma proposta curricular unificada para o ensino médio;
: Desenvolver amplo programa de prevenção à violência e à drogadição
com or entações quanto à sexualidade e preservação do meio ambiente
com parceria de outras secretarias.
Meta 10
Elevar a taxa de matrícula no ensino superior da população de 18 a 24 anos
Meta í 1
o Estimular a busca pelos cursos de Licenciatura, informando que há
- progrrr"" federais que auxiliam com bolsas de estudos (PROUNI'
§féÜl . o FIES que financia o curso conforme a lei no 10 260 de '12 de
julho de 2001;
o incentivar parcerias das ações de ensino, pesquisa e extensão das IES
com as necessidades e aspirações da educação campomagrense;
o Fomentar a oferta da' eáucaçáo superior pública e gratuita " ;;;;it;;r"nt" p"r" formação de professores. para educação básica'
lobretuclo nas áreas de ciêntias e matemática, bem como, para atender
o déficit de profissionais em áreas específicas;
o Atuar, ccnjuntamente, com base em plano estratégico que apresen-te
diagnósticó das necessidades de formação de profissionais da educação
ã tã capaciOade de atendimento, por parte de instituiçÕes públicas e
comunitárias de educação superior existentes nos Estados' Distrito
Federal e Municípios, e ãefina o'brigações recíprocas entre os partícipes;
o Buscar convênios com instituições superiores que possam ofertar cursos " 
ãr"p"t"iitios pré-vestibular dé forma gratuita para os munícipes;
" ürlãri.à, ,s piáti"at de ensino e os estágios nos cursos de formaçáo de
- 
nruéf medio' e superior dos profissionais da educação' visando ao
ii"U"fno sistemático de articulaçâo entre a formação acadêmica e as
demandas da educaçáo básica'
Valorizarosprofissionaisdomagistériodaredetunicipalconforme,LeiFederal
n"-if ã4, de 16 de julho de 2Oó8 e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
ão" prJis"ionris do fulagistério do Municipio de CAMPO MAGRO'
Er*Ésiwlfu
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agro / Paraná Rodovla Gumerclndo Bota, no 20'823' Km 20'
CEP 83535'000' CamPo [ltl
Estratégias
§
s
Í{t
ç
MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
o lmplanlação do direito à licença prêmio com critérios a serem definidos
no estatúto do magistério, com estudo do impacto financeiro antes de
2024,
Manter o vale transporte estudo para os profissionais da educação;
Garantir o quinquênio aos profissionais da educação;
Revisar o Plano de Carreira existente na Rede Pública Municipal
garantindo ampla discussão, participaçáo e aprovação pelos
representantes da categoria;
Assegurar que os concursos públicos para o provimento de cargos de
p.f"É.or. de Educação lnfantil exija formação mínima de magistério e
i"rá o ."rgo de prôfessor dos anos iniciais do Ensino Fundamental'
ensino superior;
Garantir que, mesmo em caráter de contratação emergencial e/ou
iituaçOes de substituição de professor titular,,o profissional contratado
tenhá habilitação específica para área de atuação; 
.
À.."!rr* póliti""" de foimaçao continuada dos profissionais em
"ãú"ãçao, 
através da formação em cursos, seminários e
ár.éijoã."nto pedagogico, dé acordo com as necessidades
êrúen",aOas ao longo dó ãno letivo nas esferas municipais e estadual;
Éstruturar as redes públicas de educaçáo básica de modo que' até o
úi"lo Oo terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento),
nó .iniro, dos respectivoJprofissionais do magistério e 50% (cinquenta
pã..àntol, no mínimo, dos respectivos. profissionais da educação não
ãã."nt"" áelam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam
em exercicio nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
Ã..ã!rr", aos proÍessores da rede municipal, 33% (trinta e três por
;;õ-d, náia' petmanencia gradativamente para planejamento das
aulas e formação continuada;
õãàá mantenêdora deve prever a destinaçáo de recursos humanos e
Áãioiãio que possibilitem a efetivação do Projelo Politico-pedagógico
àà caaa escola, garantindo uma educaÉo de qualidade;
Éi"rãi, not planós de carreira dos profissionais da educaçáo' incentivos
pàià-qr"rúiá.ção profissional, inclusive em nivel de pós-graduação
sÍrrcÍo sensu;
êáiàntn assistência medica e odontológica através de convênios para
todos os servidores da educação;
à-rp*áit programa de composição de 
. 
acervo de obras didáticas'
ãaiadidátióasã de literatura e de'dicionários, e programa específico de
ã;;;;;;-b;.. culturais, incluindo obras e materiais produzidos em
Libras e em Braille, a serem disponibilizados para os professores e as
prot"..ã,". da rede pública de educaÉo básica' favorecendo a
ãonJuçtio do conhecimento e a valorização da cultura da investigação'
de maneira voluntária;
oferecer bolsas de estudo integral ou parcial para pós-graduação aos
professores concursados: ./ M,/a
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s
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MUNTCÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Valorizar os professores que possuem mais de uma pós-graduaçáo
através de avanços.
Meta 12
Assegurar a efetivaçáo da gestáo democrática da educação, associada a
critéri-os técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública à comunidade
escolar.
Estratégias
ú
o
c Estimular a participação e a consulta de profissionais da educaçáo'
- ãüno. e seus iamiliares na formulação dos projetos político￾fãáágogicos, currÍculos escolares' planos de gestão escolar e
regim"en-tos escolares, em busca de uma educaçáo de qualidade;
o Favorecer processos de autonomia pedagÓgica, administrativa e de
gestâo Íinanceira nos estabelecimentos de ensino;
o Éstimutur. o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos
- Áuni"ipai" de educação, como instrumentos de participação e
fiscalizaçáo na gestão'escolar e educacional, inclusive por meio de
piógrr*à. de fãrmação de conselheiros, assegurando condiçóes de
funcionamento autÔnomo;
oDesenvolverprogramasdeformaçãodediretoresegestoresescolares;
o óf"t"""r, permanentemente, recursos físicos e humanos que
- ãontuÀpi", as instituições educacionais, em todas as formas de
organizaçáo curricular;
o óri.. meàanismos eficientes de conscientização do papel da escola, da
- 
tãmitia, da comunidade escolar e das mantenedoras sobre a importância
da educação.
Metas 13
Ampliar o investimento pÚblico em educação pública' conforme legislação
Estratégias
o Garantir a participaçáo ativa da comunidade escolar nas definições do
- õ 6 recurso oesiinado diretamente às instituiçÕes de forma aberta,
democráiica e Pública;
o Cãtrntir. a aplicação dos recursos destinados à Educação conforme
legislação;
o Acompanhar com respaldo dos conselhos (FUNDEB' CAE' CME' e
" 
"rtr"il a aplicação áos recursos destinados a todas as etapas e
modalidaCes; . /
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20 - Centro'FonelFax: (41) 36774000
po Magro / Paraná Rodovla Gumerclndo Boza, no 20'823' Km
CEP 83535'000'Cam
o Estabelecer a Educação lnfantil como prioridade para ampliação do
investimento dos recursos vinculados ao MDE - Manutençáo e
Desenvolvimento da Educação;
o Assegurar a todos profissionais do Magistério Público Municipal o
cumprimento do disposto na Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de
2008, bem como assegurar execução da Lei Municipal no 82712013 -
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do
Magisterio do Município de Campo Magro
o BuJcar a permanente qualificação dos espaços pedagógicos das
escolas (manutenção), considerando suas particularidades e
necessidades, em ações conjuntas entre a mantenedora e as
instituiçÕes escolares;
o Prever no orçamento municipal a complementação de recursos para a
Alimentação Éscolar garantindo a qualidade da alimentação oferecida;
o Garantir recursos para investir na formação continuada de todos os
profissionais da educaçâo, visando atender as diferentes
especificidades;
o oferecer o Transporte Escolar no Meio Rural, em parceria com o Estado
e a Uniáo para atender às necessidades dos alunos' conforme
legislaçáo;
o prãver-no orçamento municipal recurso (contrapartida) para aquisição de
terrenos pará a construção de prédios escolares (escolas e creches) em
parceria com os programas federais.
MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 12 de junho de 2018
CLAUDIO CESÁR CASAGRAND
Prefeito MuniciPal
Aprovado
Por
Sal
âSid€nte
Aprovado em
Por
Sala da
5540 Discussão
nte
ntro - FonelFax: (41) 3677"1000
ro I Paraná
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Rodovla Gumerclndo Boza, no 20'823, Km 20 'Ce
CEP 83535'000' CamPo Mag
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Em alendimento as premissas constitucionais, especialmente que
decorrem do artigo 214 (CR/88) e da Lei Federal no. í3005, de 25 de junho de
2014, que aprova o Plano Nacional de Educação faz-se necessária a alteração
do ANEXO UNICO da Lei Municipal no.88712Q15, no sentido de atender a
todos os dispositivos que compÕe tal lei.
Ademats com o intuito de promover políticas públicas educacionals
através das aiteraçÕes das estratégias e do acréscimo de metas previstas no
anexo único na presteza de incentivar e apoiar as realizaçÕes dos direitos a
educação de acordo com o regimento nacional.
Assim, a sua aprovação pelo Poder Legislativo Municipal se faz
necessária justificada nos motivos supracitados.
I'
ü*/*,/*. /*"y"á
CLAUDIO CESAR CASAGRANDÉ
Prefeito MuniciPal
Rodovla Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro ' Fone/Fax: (4í
CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná
) 36774000
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§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No O97 lz0aa
Excelentíssi mo Senhor Presidente,
Campo Magro, 12 de junho de 2O18'
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o P§eto de Lei no 13/2018 para o qual soliclto a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
art. 55 da Lei Orgânica MuniciPal.
Cefto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, /áu,à Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
Excelentíssimo Senh,)r
ls n Me
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
Lido no Expediente da Sessão
do dia N.
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45:3 )
Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
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