| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Institui o Concidade-Campo Magro - Conselho da Cidade de Campo Magro. |
| native_id | 3230 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N'.05, de 5 de março de 2018.
Lldo no Exitedienb dâ§ss8âo SÚMULA: lnstitui o Concidade-Campo
Magro - Conselho da Cidade de Campo
Magro.
cio çiia o
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 48 e 69,
rnc. lil, ambos da Lei Orgânica do Municipio, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
'§
§
§
Art. 10 Fica criado o Conselho da CidaCe de Cantpo Magio - Concidade_
Campo Magro, órgão colegiado, de natureza permanente, consultiva e
fiscalizatória, integrante da estrutura do órgâo gestor municipal responsável
pela política cie desenvolvimento urbano, em conformidade com as cliretrizes da
Lei Federal no 10.257,de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
§ ío A politica urbana tem por objetivo c,rdenar e fiscalizar o pleno
desenvolvimento das funçôes sociais da cidade e da propriedade urbana,
principalmente as áreas de mobilidade, acessibilidade, transporte, recursos e
planejamento.
§ 20 Para garantir a gestáo democrática da cidade. cleveráo ser utilizacos, entre
outros, os seguintes instrumentos:
| - cjebates, audiências e consultas públicas;
ll - conferências de política urbana, nos níveis nacionar, estadual e municipal;
lll - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programâs e projetos de
desenvolvimento urbano;
lV - legislaçáo pertinente.
Art. 2o Ao Concidade-Campo túagro compete:
| - estudar e propor diretrizes, ptogramas, instrumentos, normas e prioridades
para a formulação cia pclítica de desenvolr,,imento urbano em Campo lvlagro, ""W
§
t
l
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
em consonância com as diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal das
Cidades;
ll - acompanhar e avaliar a implementação da política de desenvolvimento
urbano do Município e recomendar as providências neces§árias ao
cumprimento de seus objetivos, metas e inCicadores; '
lll - propor a ediçáo de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se
sobre propostas de alteração da legislaçáo pertinente ao desenvclvimento
urbano e regional no âmbito ltrlunicipal;
lV - emitir orientações e recomendaçÕes através da ediçâo de resoluçõês,
relacionadas ao desenvolvimento urbano, particularmente no que concerne à
irnplementação das diretrizes e instrumentos da Lei Federal no '10.257, de 200.1
e demais legislações pertinentes e normas e atos relacionados ao
desenvolvimento urbano;
V - promover a cooperação entre os governos do Município, do Estado e da
Uniáo, bem como entre o Conselho Nacional das Cidades e o Conselho
Estadual das CidaCes,.os órgãos similares e a scciedade civil, na formulaçáo e
execução da política de desenvolvimento urban.o do MunicÍpio, berr como de
seus plancis, prograrnas, projêtos e aÇÕes;
Vl - estimular ações gue visem propiciar a geraçâo, apropriação e utilização de
conhecimentos científic<ls, tecnológiecs, gerenciais e organizacionais pêlas
populaÇões das áreas urbanas;
Vll -.promover a rdalizaçáo de estudcs; debates e pesquisas sobre a aplicação
e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos
desenvolvidos pelo Município, com ênfase nas áreas de desenvolvimento
urbeno e regional;
Vlll - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participaçáo e controle sccial, por.intermédio dê redes nacionais, estadual,
regional e municipal de órgáos cclegiados, visando fcrtalecer o
desenvolvimento_ urbano e regional sustentável;
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lX - promover a Íealizaçáo de debates, audiências e ôon§ultas públicas sobre a
política de desenvolvimento urbano do IUuniôípio, incluindo a respectiva
proposta orçamentária anual;
X - propor a criaçáo de mecanismos de articulação entre os programas e os
recursos municipais quê tenhanr impaoto sobre o desenvolvimento urbano e
regional;
Xl - promover, quando necessário, a realizaçáo de seminários, encontros ou
outros eventos municipais sobre temas de sua agenda, bem como estudos
sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável e da
prcpriedade urbana a serem firmados corn organismos municipais, eetaduais,
nacional e internacional públicos e privacjos;
Xll - receber e analisar planos, proglamas e projetos de desenvolvimento
urbano de iniciativa popular;
Xlll - orientar a organizaçáo de conferências,
XIV;- estimular a organizaçâo de debates para a realização da Conferência
Municipal das Cidades;
XV - elaborar seu regimento interno;
XVI - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, através de mídia
eletrônica e ciitros nreios de comunicação que alcancêm amplamente a
sociedade;
XVll - convooar e coordenar a Conferência [tlunicipal das Cidades.
Art.3o O Concidade-Campo Magro será composto por 10 (dez) conselheiros
titulares e seus respectivos suplentes, os quais integram o plenário,
respeitando a proporcionalidade cje 60% (sessenta por cento) de
representantes de entidades e organizações Ca sociedade civil e 40o/o
(quarenta por cento) do Poder Púbiico.
§ 1o Os representântes dos movimentos sociais e populares, bem ccmo das
entidades e organizações da sociedade civil, clevem atuar efetiva e
comprovadamente na poiítica urbana, em âinbito municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20:823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná
b
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 20 Os segmentos da sociedade civil dêfinirão em assembleia própria, durante
a realização da Conferência Municipal das Cidades, a forma de eleiçá'o de seus
representantes, inclusive os respectivos suplentes;
§ 3" Os representantes titulares e suplentes do segmento do poder público
deverão ser indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados.
§ 4'O exercício de cargos de conÍiança ou de chefia no Poder Executivo é
causa de impedinrento para a representação da sociedade civil no ConcidadeCampo Magi-o.
§ 5" A atuaÇâo no Conselho não é remunerada, sendo considerada de
relêvante interesse público.
§ 60 Os conselheiros terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.
§ 70 O exercício da Íunçáo de conselheiro é considerado serviçc de relevância
pública e, portanto, garante sua dispensa do tíâbalho durante o período de
tempo necessário para o desernpenho de suas funcões no Concidade-Campo
Magro.
Art. 4q Poderão ser convidados a participàr das reuniôes do Concidade-Campo
Magro persónalidades e representantes Ce órgãos e entidades ptiblicos e
privados, dos Poderes Exêcutivo, Legisiati,ro e Judiciário, bem cotno outros
técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 50 As decisôes dc Concidade-Campo Magro serão feitas mediante a
edição de resoluções, aprovadas pela maioria simples dos membros presentes.
§ 10 A instalaçâo das reuniões dar-se-á corn a presença de pelo mênos a
rnetade mais um dos.conselheiros.
§ 20'O Presidente do Concidade-Campo.l/lagro somente terá direito a voto em
caso de eínpate na votação.
Art.6o O Regimento lnterno do Concidade-Campc lJagro será aprovado no
prazo máximo de 60 (sessenta ciias) dias.
Art. 7o As reuniÕes ordinár'ias serão no rnínimo trimestra! e as.reuniões
erdraordinár'ias realizar-se-ão â qualquer tempo quarrdc necessárias, sendc
convocadas pelo Presidente
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535'000 'Campo Magro / Paraná
A §
à
à
a
ê
§
í
iit
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Art.8o A Conferência Municipal das CidaCes, prevista no inc. lll do art. 43 da
Lei Federal no 10.257, de 2001, constitui um instrumento pqra garantia da
gestão democrática sobre assuntos re,íerentes à promoçáo da PolÍtica de
Desenvolvimento.
Art. 9c São objetivos da Conferência Municipal das Cidades:
l- promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos Cos três
Entes FederaCos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos
relacionados à Política de Desenvolvimentc Municipal e à Política Estadua! de
Desenvolvimento Urbano e a PolÍtica Nacional cle Desenvolvimento Urbano;
ll - sensibilizar e mobilizar a sociedade de Campo Magro para o
estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrenta;' os
problemas existentes na cidade;
lll - propiciar a pafticipação popular de diversos segmentos da sociedade para
a foÍmulaçâo de proposições, realização de avaliações sobre as formas de
execução da política municipal de desenvolvirnento urbano e de suas áreas
estratégicas,
lV - propiciar e estimular. a orgonização de conferências das cidades como
ínsti'uínento para garantia da gestáo . democrática .das políticas de
desenvolvimento Urbano.
Art. 10 São atribuiçÕes da Conferência Municipal das Cidades:
| - avaliar e propor diretrizes para a PolÍtica de Desenvolvimento Municipal e
para as Políticas Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano;
ll - avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e cletnais atos nor!'nativos e
legislação relacicnada ao desenvolvimento urbano e regienal;,
lll - propor diretrizes pârâ âs relaçÕes institucionais do Concldade-Campo
Magro com os. clemais conselhos e conÍerências de caráter nacional, regional,
estadual e municipais em especial as cidacjes da região metropolitana de
Curitiba;
V - eleger os deiegados municipais 'representantês 'dos diversos sêgtrentos
para a Conferência Estadual das Cidades.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP E3535-000'Campo Magro / Paraná
I
I I
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 1í. A Conferência Municipai das Cidades realizar-se-á a cada três ânos.
Paragrafo único. Excepcionalmente, após a publicaÇão da presente lei, faculta
o Executivo Municipal a-organizar Conferência Murricipal complementar a.fim e
promover a escoiha dos representantes da sociedade civil para preencher as
vagas existentes e não preenchidas na 60 ConÍerência Municipal de CamDo
Magro, ocorrida em 6 de junho de 2016.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,05 de março de 2018
Z,áZ--,.
CL.qUDIO CESÀR CASAGRê.IiD
Prefeito l'/unicipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535{00 - CamPo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
É ccm elevada honra que submetemos para
análise de Vossa Excelência e dos llustres Vereadores dessa E. Casa o anexo
Projeto cle Lei, que institui o Concidade-Campo Magro - Conselho da Cidade
de Campo Magro.
Referido conselho foi instituído pelo Estatuto
das Cidades, Lei Federal 10.25712001, e deveria ter sido instituído em nossa
cidade desde o ano de 2001 .
Ocorre tarnbérn que o Estado do Paraná,
através da Lei no '19.22812017, de 16 de novembro de 2017, deu nova
estruturaçáo e poderes acs Concidades Estadua!, senCo que o presente
projeto está simetricamente adequado a Lei Federal e a Lei estaCuà|, motivo
pelo qual o píesente Projeto de Lei está sendo enviado no presente motnento
aos nobres Edis para análise.
RefeÍioo Cônselho irá auxiliar na análise dos
problemas urbanos e apcntamento de soluçÕes para o desenvolvimento de
nossa cidade, pois irá integrar a esÍrutura do órgáo gestor do planelamento
urbano, através de análise das polÍticas publicas de desenvolvimento urbano.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 'Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535'{t00 'Campo Magro / Paraná
Assim senCc, a constituição do conselho
ntunicipal será de 10 membros, sendo 4096 governamental (s'endo
W_-
I
í
*
§
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
executivos e 1 legislativo) e 609/0 não governamental, ou seja sociedade civil,
conforme composição prevista pelas leis estadual e federal.
Requer seja a tramitaçáo do presente Projeto
de Lei em REGIME DE URGÊNCIÂ, para análise dos Excelentíssimos
Vereedores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovaÇão,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protêstos da mais alta estitna e
ele'rada consideração.
/úJ*áCLAUDIO CESAR CASAGRAN
Prefeito lr4unicipal
E
n
Campo Magro, 05 de março de 2018.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná