| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Altera a Lei 948/2017. |
| native_id | 3241 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
§
r
I
Í{l
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No. 06, dê 5 de março de 2018.
Lttlo no ExpGücnE dâ§essáo
do diâ S|!MULÁ.: Altera a Lei 94812017
O PFIEF ITO DO ÍülUNlClPlO DE CAMPO MAGRO, Estado do Faraná, no
uso uas atri:ui Ções legais e com funCamento nos ârts.48 e 69, inc. lll, ambos Ca
Lei Orgânica do Município, sub,'nete à apreciaçáo Cessa Casa Legislativa o seguirrte
Prcjeto de Lei.
Art. ío A Lei 948/2017 passa a vigorai'corn as seguintes altereções
lV - Secretaria Municipal de trduc?ção, Cultura, EspDde e Lazer;
Vll - Secretaria Lilunicipal de AÇão Social;
Art. 70 Sâc as seguintes às ccr.npetáncias básicas das Cecretaries Ír4unicinais a serem
complementadas e/cu Cetalh:idas por Dêcreta, erÍ obediência aos ditames da l-ei
Orgânica fulunicipal:
lV - Secretaria Municipal de ECucação, Cülturc, Esporte e Lazer: "
a) Planejar e coordenar a política municipal de educaçãc, de acordo com as
' diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislaçáo estadual e fedêrâl;
b) Zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de desempenho;
c) Promover a democratizaçáo da gestão escolar;
d) Zelar pelo aperfeiçoamento do sistema educacional;
e) Promover de forma integrada a cultura;
f) lnstituir e gerenciar o Sisterna Municipal de Cultui'a;
g) Realizar pclÍticas públicês Ce lazer;
h) Criar ações ê atividaiesiesportivas;'
i) tv'lenter e prêservar, ccm o apoio Câs secÍetã!'ias âÍin3, 03 espaço:i públiccs
deslinadog às atividadcs dê lazer:
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20 ' Centro'Fone/Fax: ('lí) 36774000
CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
Art. 5o São as seguintes as Secretarias l/unicipais:
I
-+
a
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
j) Elaborar e divulgar, com a participaçãc dos segmentos sociais organizados.
calendário municipal de lazer,
k) Propor e executar convênios de interesse do município;
l) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Vll - Secretaria Municipal de Ação Social:
a) Orientar a Polítice Municipal de P.ssistência à populaçáo em conscnância com
a Política Nâcional de Assistência Social;
b) Fiscalizar a aplicaçáo de auxilios e subvenções consignadas no orçâmênto
municipal e autorizadas Por lei.
c) Intensificar a implementação de políticas sociais de proteçáo à infância e a
juventude, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
d) lntensificar a implementação de po!íticas de atendimento aos idosos e aos
portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação especial;
e) lntensificar a implernentação de palíticas sociais de cunho estadual e nâcional
custeadas corn recursos estadual e federal;
f) Promover ao levantamento de situaçôes de emergência envolvendo pessoas e
famílias ern situaçáo de risco sociàl;
g) FoÍtalecer e articulaÍ a rede de proteçáo ê atendimento da população, visando
à defesa, promoçáo e gârantiâ dos direitos da população municipal;
h) lrnplementar e supervisicnar os seruiçc de assistência juCiciária,
i) Propor e executar cotrvênios de interesse do município;
!) Desempenhar outras atrib('ições definidas por decreto'
AÉ. 20 Esta Lei entra em vigor :na dâta Ce sua publicaçáo, revogando-se
expressamente as disposições em contrário.
Campo Magro, 05 de março de 2018
CLAUDIO CESAR CASÂGRAI{DE
Prefeito Mur,iciPal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (
CEP 83535{00'GamPo Magro / Paraná
41) 36774000
â
MUNIGÍPIO DE GA]ÚIPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
J ustificativa
Senhor Presiderrte:
E com elevada honra que submetemos para
análise de Vossa Excelência ê cos llustres Vereadores dessa E. Casa o anexo
Pro.jeto de Lei, que altera a estrutura organizscional do Município de Campo Magro no
que diz respeito às áreas de educação, cuitura, esporte, lazer e assistência social.
Segundo tendência nacional de concentrar numa
secretaria aS ativrdaCes relacionados à educaçãO, cultura, esporte e lazer e em outra
aquelas relacionadas à aÉo social, o Pocier Executivo ttlunicipal encaminha o
presentê Projeto de Lei para apreciação a aprovação.
Embora não exista norma que iÍnpeça uma mesrnâ
secretaÍia concentrar as atividac-^s relâcionadâs à ação sociai, esporte ê lazer, a
prática administrava mostra que as duas últinras açães concatenam-se melhcr
àquelas vinculadas à educação e ôultura, áo passo que as atividades de ação social
são melhor desempenhadas quando cbi-'tc'exclusivc da secretaria.
Referido mudança visa dar mais agilidade,
dirramismo e independência funcional á secretaria de Açáo Social, que poderá
envidar esforçàs.pa:a atendimento Único desta área, sendo que nosso município,
devida a carências históricas, necessita de grairde atuação na.área de açáo social.
lazer, conÍorme já salientado,
educação e culturii.
Por íinr, enfatize-se que as atividades de esporte e
sáo mais compatíveis com aquelas vinculadas à
'. Requei' sêja a tramitsÉc do presente Projeto de
Lei em. REGIME OE URGÊNGIA pam ai!álise Cos. Excelentíssimos Vereadores, 7
/'á
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ''Centro ' Fone/Fax:
CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
(41) 3677.{000
Senhores Vereadores:
r
* §
M
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
contando com a oresteza e com a sot'erana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta esiirna e elevada consideração.
Campo Magro, 05 de março de 2018. %,Áá*" CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Munioipal
Discr,tssão Aprovado
Por
n
Aprovado e
Poí
Pre sidente
Disossão
Preside nt !
i.atã
RodoviaGumercindoBoza,no20.S23,Km20-Centro-Fone/Fax:(41)36
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
77.{000
o
l?
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 028/2018 Campo Magro, 5 de março de 2018'
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
vossa Excelência para encaminhar os Frojetos de Lei no 001/2018, 005i2018 e
006i2018 para o qual soiicito a apreciação, ern regirne de urgência, perante essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do art. 55,'da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da tnais
elevada estima e Cistinta consideração.
Zare á--"
Atenciosan:errte,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
cxcelentíssirno Senltor
Adei lscn Rodtigue§-l je I'4clg
DD. Presidente da Câcnara [iunicipal
Campc i'4agro- PR
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax:
CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
(4í) 36774000
.É