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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-19
Ementa"Trata o Programa de Pavimentação Comunitária no Município de Campo Magro."
native_id3243

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
,
Lido no Ex
do dia rdi
Projeto de Lei no 03/2018.
e da Sessão
"Súmula: trata o Programa
Pavimentaçâo Comunitária
Municipio de Gampo Magro."
de
no
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso lV e do art. 108, inciso I da Lei
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Considera-se pavimentação comunitária, para efeito desta lei, a
forma de execução dos serviços e obras, nas quais haja participação recíproca
do poder Público Municipal e pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas.
Parágrafo Único - O programa de pavimentação comunrtária será
realizado com a participação comunitária representada pelos proprietários, ou
possuidores devidamente inseridos no cadastro único municipal e ou cadastro
imobiliário e de imóveis lindeiros as vias públicas, tendo como objetivos:
a) Promover o associativismo e participação comunitária,
b) Melhorar a qualidade de vida da populaçáo;
c) Promover a integraçâo, racionalização e otimização da infraestrutura
do Município;
d) Distribuir os benefícios públicos de acordo com o interesse público da
maioria;
AÍ1. 2" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
implantar o Programa de Pavimentação Comunitária, destinado a promover a
pavimentação de vias públicas e infraestrutura urbana em parceria com a
comunidade ou por delegação.
§1'A pavimentação urbana será realizada conforme projetos
elaborados pelo poder público ou terceiros privados, desde que autorizado pelo
M u nicípio.
§ 20 Em caso da obra ser realizada por delegação, a empresa executora
da pavimentação deverá apresentar os projetos técnicos de Engenharia com as
respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's.
ntro - FonerFax: (41) 3677.4000
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CEP 83535'000 'CamPo Mag
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 30 Sendo delegada a obra, o Poder Público Municipal fica obrigado a
realizar chamamento público de empresas, cujo objeto social seja perttnente às
diversas categorias de pavimentação urbana de interesse público.
ilt￾O chamamento deverá ser realizado observando o menor custo
de execução;
Deverá o Poder Público determinar as especificaçÕes mínimas
para realização do chamamento público, além das previsÕes da
presente lei;
Quando a obra for realizada por delegação, a responsabilidade
pela cobrança dos valores é da empresa credenciada e o
proprietário do imóvel ou possuidores devidamente inseridos no
cadastro único municipal e/ou cadastro imobiliário;
§ 40 Nas delegaçôes, será responsabilidade da empresa executora da
pavimentação, conforme previsão editalícia:
a) Elaboração dos projetos, conforme edital;
b) Fornecimento de placa para obra, conforme modelo do edital;
c) Fornecimento e execuçáo da imprimação da base de pavimentação;
d) Fornecimento e execução do material de pavimentação aprovado;
e) Memorialdescritivo;
f) Mão de obra e nivelamento das caixas coletoras, tampas de
concretos ou grelhas e assentamento de meio fio;
s) ART's;
h) Cálculo N acompanhado de planilha e quantitativos de material e
serviços;
i) Cronograma de execuçáo da obra;
j) Assinatura do responsável técnico;
k) Elaborar os demonstrativos de quantidades, custo e do rateio entre
os beneficiários;
l) Resolver eventuais interferências que impeça a execução do projeto,
tais como árvores e outros similares;
m) Outros encargos que forem estabelecidos em edital;
n) Demais itens correlatos
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CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
itura Munici§r$])l9BiD(luPAnnl$Á escolhida
dem ão técnica para o desempenho da atividade, bem como
apresente o certificado de garantia da obra executada, conforme previsão do
edital, contado a partir do termo de conclusão e recebimento da obra.
§ 60. A Prefeitura Municipal fiscalizará a execução de todas as etapas da
obra, especialmente àquelas de responsabilidade dos moradores, verificando￾se a quantidade e a qualidade do produto aplicado e se os serviços prestados
cumprem as especificaçÕes contratadas com a empresa delegada.
§ 70 Caso a execução da obra ou melhoramento se realize por
delegação, a empresa executora contratará preferencialmente funcionários
residentes no Município de Campo Magro￾Art.3o Para adesão do programa de pavimentação comunitária deverá
ser observado:
§ 10 Adesáo mínima de 8Oo/o(oitenta por cento) dos proprietários, ou
possuidores devidamente inseridos no cadastro único municipal, ou cadastro
imobiliário, de imóveis da respectiva rua, ou do trecho de rua, ou conjunto de
ruas de interessados na pavimentaÇão.
§ 20. Os interessados deverão encaminhar à Prefeitura Municipal
requerimento contendo:
a) Manifestação de interesse em aderir ao programa;
b) ldentificação da rua, ou trecho de rua, ou conjunto de ruas a ser
pavimentados;
c) ldentificação dos proprietários, ou possuidores devidamente
inseridos no cadastro único municipal e/ou cadastro imobiliário de
imóveis interessados, contemplando o quórum mínimo exigido;
d) Assinatura dos termos de adesão entre a Prefeitura e os
beneficiários aderentes ao Plano.
§ 3o A Prefeitura Municipal verificará o cumprimento dos requisitos para
ocorrência da adesão mínima, examinará a viabilidade técnica, a conveniência
e oportunidade de executar a pavimentação, podendo, aprovar ou indeferir as
solicitações a seu critério.
§ 40 A iniciativa da pavimentação também poderá ser do poder público,
que apresentará proposta aos proprietários, ou possu idores vida mente
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
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conjunto de ruas a ser beneficiados.
Art. 40 As obrigaçÕes da administração pública seráo determinadas
conforme viabilidade dos projetos técnicos de cada uma das ruas, trechos de
ruas ou conjunto de ruas.
Parágrafo único - É facultada à administraçáo pública a execuçáo das
seguintes obrigaçôes:
a) Pre-Projetos;
b) Serviços de toPografia;
c) Fornecimento e execução de base e sub-base (execução das
camadas de saibro, macadame seco, brita graduada e
correlatos),
d) Execução de mão de obra de drenagem (escavação de valas,
assentamento de tubos, execução das caixas de ligação e
captação, e similares);
e) Fornecimento de mão de obra e equipamentos para execução
dos serviços;
f) Fiscalizar todas as fases da obra, inclusive com autonomia
para o embargo da mesma, caso não esteja em conformidade
com as especificações do Projeto;
g) Contratar, quando necessário, empresas notoriamente
especializadas em sondagens, ensaios, verificaçáo de
materiais e de fornecimento de outros dados para fiscalização;
h) Demais serviços correlatos;
Art. 50 Após a conclusão das obras, todas as etapas serão
automaticamente incorporadas ao patrimônio do Município, Íicando a
manutençâo da via a cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 60 A Prefeitura Municipal deverá cobrar contribuição de melhoria
dos proprietários, ou possuidores devidamente inseridos no cadastro único
municipal e/ou cadastro imobiliário de imóveis que tenham sido beneficiados
com a pavimentaçáo e náo tenham aderido ao Programa.
Parágrafo único- No caso de obras que atinjam cruzamentos, o custo
das mesmas será rateado proporcionalmente a todas as testadas beneficiadas
pelo projeto.
Art. 7o O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei, no
prazo de 60 dias
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Campo Magro, 19 de fevereiro de 2018
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Art.8o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposiçôes contrárias.
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OiÍetota G€ral
Oficio No Ol7 lz0,.a Campo Magro, 19 de fevereiro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, cpoÍtunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 003/2018 para o qual solicito a
apreciação, em regame de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do Art. 55, da Lei Orgânica Munlcipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distlnta consideração.
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Excelentíssimc Senhor
Adeilson Rodri ques de Melo
DD, Presidente da Câmara ]t?unicipal
Campo Magro- PR
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Atenciosamente,
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito I'tunicipal

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