| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a contratar operações de Credito com o Banco Regional de desenvolvimento do extremo Sul - BRDE. |
| native_id | 3244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N'. 02, de í9 de março de 2018.
Lido no ExPedlente da Sessão
do dia
n0
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO A CONTRATAR OPERAçÕES DE
CRÉDIO COM O BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL -
BRDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso lll, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciaçáo
dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sut - BRDE, operações de
credito, ate o limite de R$ 2.470.000,00 (dois milhões quatrocentos e setenta
mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operaçÕes de crédito estáo condicionados à
obtenção pela municipalidade de autorização para a sua realizaçáo, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei
Complementar no 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
B
à
Art. 2o - Os prazos de amortizaÇão e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e,
notadamente, o que dispóe o normativo do Senado Federal, bem como as.,. e*á-
-
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
normas específicas do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -
BRDE.
Art. 3o - Os recursos oriundos das operaçôes de credito autorizadas por esta
Lei serão destinados a:
| - (Pavimentação de Vias Urbanas);
Art. 50 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operaçÔes
referidas nesta Lêi, o Poder Executivo Municipal poderá outorgar ao Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, mandato pleno para receber e
dar quitação das referidas obrigaçÕes financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6" - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, seráo estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 'Campo Magro / Paraná
à
,§
§
Art.40 - Em garantia das operações de credito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do lmposto Sobre OperaçÕes Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestaçÕes do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
§
$
I
I
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÂ
Art, 7o - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operaçÕes de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadasArt.80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Magro PR, 19 de março de 2018
err/* á*
Glaudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
4
ô
Aprovado em
Por
de Discussão
Sala das Sessoes, 0 3/ABR. 20nAprovado em
Por
Sala das Sessões,
Discussão
Prrsidente
Pngdente
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná
§
s
x
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
E sabido que o Município de Campo Magro possui parte considerável de suas
vias urbanas sem pavimentação.
Embora o município já tenha completado 2í anos, nunca houve um plano de
pavimentaçáo urbana visando cobrir a totalidade das vias urbanas.
Por outro lado, também é sabido que os custos para realizaçáo de
pavimentaçáo urbana são elevados, de forma que o Município de Campo
Magro náo teria condições, hoje, de realizar tais obras a partir de recursos
orçamentários próprios.
Porém, há possibilidade, dentro dos parâmetros legais, de realizaçáo de
operação de crédito para tanto.
O que se pretende com o presente Projeto de Lei e a obtençáo de autorização
ao Poder Executivo Municipal para a realização de operação de crédito visando
realizar pavimentação urbana no Município de Campo Magro.
Requer seja a tramitaçáo do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideraçáo.
Campo Magro, 19 de março de 2018
á^
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§
a
t
t
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
Lido no Ex
do dia
e
d,§
Oficio No O42|2OLA
Excelentíssimo Senhor Presldente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei no 02l20LB e 0712018 para o
qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis,
nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefêito Municipal
t
rÍ
Se::ilo
le\ I
Se fl
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 19 dê março de 2018
&-á'á*"