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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
native_id3245

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Lxlo no
do
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
6êgsôo
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contribuir mensalmente com a
Confederação Nacional dos Municípios -
CNM￾O PREFE]TO DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais e com funrlamento nos arts. 48 e 69,
inc. lll, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciaçáo dessa
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente
com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob no. 00703.157/0001-83,
entidade nacional de representação dos municipios, conr sede no SCRS 505,
Bloco C, Lote 01 - 3o Andar - Brasília/DF, ratificando o estatuto da entidade.
Art. 20 A contribuição visa assegurar a representaçáo institucional do
Municípic de Campo Magro nas esferas administÍativas da União, junto ao
Governc Federal e os diversos Ministérios, Congresso l.,lacional e demais
órgãos normativos.
Parágrafo único. A contribuição a que se reÍere o presente artigo está pi'evista
no Estatuto da Confederaçáo Nacionai dcs Municipios, aprovado ern
Assembléia Geral na forma estatutária vigente, conforme art. 34, inc. lV, do
referido Estatuto.
Art. 3o A contribuição a quê se refere o artÍgo anterioi será na importância de
R$1.034,00 (hum mil e trinta e quatro reais) sendo atualizado por meio de
Assemblóia Geral, nos molcies estatutárics.
Art. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por centa das dolaçoes
orçamentárias próprias, e se necessário, devic!amente.suplemerrtacias
Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
agro / Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20 -
CEP 83535{00'CamPo M
PROJETO DE LEI N'. 01, de 5 de março de 2018.
I
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.50 Ficam ratificados os atos de delegação e côntribuição realizados para
esta finalidade até.a data da publicaçáo da presente Lei.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposiçôes em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 5 de março de 2018.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Discussao Aprovado em Discussão
o
Aprovado e
Por
Sala das
Por
Sa l8_
ente PresiCênte
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-{100 . Campo Magro / Paraná
3
I
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Senhor Presidente:
É com elevada honra que submetemos para
análise de Vossa Excelência e dos llustres Vereadores dessa E. Casa o anexo
Projeto de Lei, que trata da autorizaçáo para que o Município de Carnpo Magro
contribua mensalmente com a Confederação Nacional de Municípios - CNM.
Tal entidade representa, a nível nacional, os
municípios brasileiros perante o Governo Federal, Congresso Nacional e
Tríbunais Superiores, intercedencio em favor daqueles em suas diversas
demandas.
Obviamente que tal representação necessita
de apoio e suporte logístico, funcional e jurídico, Centre outros, de forma que
há necessidade de que os municípios, através de contribuiçôes mensais,
concorram para o financiamento das atividades desenvolvidas.
De se reparar que as atividades não são em
favor dos prefeitos enquanto pessoas fÍsicas, mas sim a favor dos municípios
eÍrqranto pessoas jurídicas de direito público interno, o que justifica oue a
contribuições sejarn suportedas peios co[res priblicos
Requer seja a kamitação do presente Projeto
de Lei em REGIME DE URGÊNCIA para análise dos ExcelentÍssinros
Vereadores, contando com â prestêze e com a soberana análise e aprovaçã o
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ''Centro; Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
Ii
Senhores Vereadores:
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
elevada consideração.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 5 de março de 2018.
%.*áZ*,-
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná

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