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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 270.054,79 (duzentos e setenta mil e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) no orçamento geral do Município, autorizado pela Lei 1.009/2017
native_id3246

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$ MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No. 07, de 19 de março de 20í8'
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$270.054'79
(DUZENTOS E SETENTA MIL E
CINQUENTA E QUATRO REAIS E
SETENTA E NOVE CENTAVOS) NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO,
AUTORIZADO PELA LEI N.o 1.009/2017.
Lldo no
do dia
Éxp+ ffhr
Í10
Sestão
l
O PREFEITO DO MUNIC|PIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
6g,incisolll,arrbosdaLeiorgânicadoMunicípio,eautorizadopelaLein.o
1}Ogt2o17 de 12 de dezembro de 2017, submete à câmara Municipal de
Campo Magro o presente Projeto de Lei.
Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município' para o
exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial na importância de R$
270.054,79(duzentoseSetentamil,cinqüentaêquatroreaisesêtentaenove
centavos), como seguê:
Passagens e DesPesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa
20 - Centro'Fone/Fax: (4í) 36774000
po Magro / Paraná
O: 06-Secretaria MuniciPal de to Urbano e Ambiental R Desenvolvimen
UNIDADE: 0'1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
1 8.541. 1 009.2.095 - Manutençáo do Fundo Municipal do Meio Ambiente
0000 170.000,00 4.4.90.52.00.00 =quipamentos e Material Permanente
0000 5.000,00 3.3.90.33.00.00
0000 47.527,39 3.3 90.39.00.00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km ' 
CEP 83535{00'Cam
o
5
t,
I
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.30.00.0c
,Art. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto em conformidade com o artigo anterior seráo utilizados recursos
oriundos de excesso de arrecadação da fonte 0000, no valor de R$ 270.054,79
(duzentos e selenta mil, cinqüenta e quatro reais e setenta e nove centavos),
conforme segue,:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Art. 30- Ficam revogados os dispositivos contidos na Lei
Municipal n' 10C212017.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cam ag ro, 19 de
Claudio Gesar Gasagrande
março de
á^
2018
,1
Material de Consumo 0000 47.527,40
TOTAL 270.054,79
270.054,79 õoOO - Fundo Municipal do Meio
Ambiente
TOTAL 270.054,79
Aprovado em
Sala das Ses
Prefeito Municipal 
âlrov
ado em Discussão
Discussao
Sala das
side
mercindo Boza, no 20'823, Km 20'Centro'Fon
50es,
resident
Rodovia Gu
CEP 83535-000'Gampo Magro / Paraná
ax: (4'l ) 3677-,4000
Art. 40 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei' nos
programas, órgãos e ações respectivas.
JQ
Jurídica
^
Por I
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É
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§
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
As alteraçÕes orçamentárias a serem realizadas a partir do presente Projeto de
Lei visam adequar a Lei Orçamentária Anual às necessidades do Poder
Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental.
Assim, a sua aprovação pelo Poder Legislativo Municipal trará vantagens aos
munícipes, vez que as alterações propostas visam trazer benefícios aos
mun ícipes.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA perra análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e corrr a soberana análise e aprovaçáo, valendo-nos da oportunidade
para reiterar pr,rtestos da mais alta estima e elevada consideraçáo.
Campo Magro, 19 de março de 2018
ru,rrrá á*,
CLAUDIO CESAR CASAGRAND
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535{00 - CamPo Magro / Paraná

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