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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDispõe sobre a criação e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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s MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO OE LEI NO OO9/20,I8
SúMULA: DrsPóE soBRE A cRtAÇÃo E
FUNCIONAMENTO DO "CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER'E OÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
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dient da Sessão
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O PREFEITO DE CAMPO MAGRO, Estado do paraná, no uso de suas atribuiçóes
legais e de acordo com o que estabelece o art.69, inc. lll, da Lei orgânica do Município,
submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher - CMDM -, órgão
deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da política públicâ do Direito da Mulher em
âmbito municipal e que tem por finalidade acompanhar e monitorar em todas as esferas da
administração ,lo Município de campo Magro, assim como garantir a participação em ações
voltadas aos d reitos de liberdade e igualdade à populaçáo feminina o pleno exercício de sua
cidadania.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. ? - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
l. Promover a cidadania feminina e a política dos direitos da mulher, prestando assessoria
aos órgãos do poder público, emitindo parêceres e acompanhando a elaboração dê
prograrnas e projetos desenvolvidos pelo poder público nessa árêa;
ll. Contribuir para o fortalecimênto da população feminina por intermédio de açôes voltadas
para a capacitação das mulheres;
lll. Promo'rer a articulação e a integração dos programas de governo nas diversas áreas da
administração pública direta e indireta, no que concêrne às políticas públicas pela
igualdzrde do direito e oportunidade entre mulheres e homens;
Rodovla Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-,4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
CAPíTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lV. Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e
desigualdade de gênero, desenvolvendo açóes integradas e articuladas com o conjunto
das institJições governamêntais ou não governamentais;
V. Acomparrhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se
refere aos direitos das mulheres;
Vl. Exigir eíetividade junto ao órgão competente do atendimento à mulher vítima de
violência doméstica;
vll. Recebêr denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos
competentes exigindo providências efetivas;
Vlll. Elaborar suas normas e diretrizes.
CAPíTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 30 - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DTRETOS DA MULHER - CMDM - será formado
com a seguinte composição:
l. ComissltoExecutiva;
ll. Comissries:
lll. Poder F úblico.
§ 1o - A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral;
§ 20 - Os mêmbros da diretoria serão eleitos por voto direto da maioria simples dos membros do
CMDM, presentes, em reunião com pelo menos dois terços de seus integrantes;
§ 3o - O Poder Público Municipal terá 5 (cinco) representantes, indicados pelo Chefe do
Executivo Municipal;
§ 4o - o colselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissóes provisórias ou
permanentês, objetivando estudar projelos e propor medidas à conscientização de políticas
para as mulheres.
Art. 40 - O Colselho Municipal dos Direitos de Mulhêr será composto por'10 membros titulares
e seus respeclivos suplentes, conforme abaixo indicado:
l. 0í representante da Secretaria Municipal De Saúde;
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ú MUNICíPIO DE GA]ÚIPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
01 representante da Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
01 representante da Secrêtaria Municipal De Assistência Social;
01 representante da Procuradoria-Geral do Município;
01 repre$entante do Podêr Legislativo;
01 repre$entantê de associações de moradores;
01 representante de sindicato com sede no Município de Campo Magro;
03 (três) mulhêres da comunidade a qual tenha como objetivo a Política de lgualdade de
Direitos da Mulher e estando disponível e apta para as atividades do CMDM.
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AÉ. 50 - Em caso de vacância do titular, haverá a nomeaçáo do suplente para completar o
mandato do substituÍdo durante o período necessário.
Parágrafo único: Se o afastamento do titular for dêfinitivo, deverá ser indicado novo suplênte
para a vaga.
Art. 60 - Em caso de vacáncia dos membros da Diretoria, o conselheiro deverá protocolar sua
carta de renún<:ia. Após o protocolo será realizada nova eleição para o cargo vago, respeitando
o seguimento em curso, no prazo de 30 (trinta) dias;
Art. 70 - As funções do CMDM não serão remuneradas nem terão percepção de gratificação,
considerando-cr de relevante serviço público para o Município;
Art. 8o - O mandato dos integrantes do CMDM será de 2 (dois) anos, sendo que após o término
deverá ser feito novo procedimento para preenchimento dos mesmos.
§ío - Os representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos para um único mandato
subseqüente, sendo que após o período de 2 (dois) anos afastados poderão ser novamente
nomeados.
§2o - As reunióes acontecerão mensalmente por convocação, em dia, local e hora a serem
definidos pelos conselheiros em reunião oficial.
Art. 9o - Os representantes da sociedade civil náo poderáo ser servidores da PreÍeitura
Municipal de Oampo Magro, nem têr parentes, até o segundo grau, nesta condiçáo
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. í0 - Os consêlheiros poderáo ter o limite de 05 (cinco) faltas não justificadas durante o
mandato. Caso ultrapasse esse número o mesmo poderá ser excluído do CMDM por decisão
da maioria abs<lluta de seus membros. A substituição deverá acontecer conforme o art. 60
supracitado.
Art. íí - As reuniões do conselho deverão acontec€r com a presença mínima de dois terços
dos conselheiros, bem como as votações. Caso não haja o total de conselheiros presentes, a
reunião deverá ser suspensa.
CAPíTULO IV
DAS ATRIBUIÇOES
AÉ. 13 - Ao Presidente do CMDM compete:
| - representar,r Conselho em êventos oÍiciais ou delegar alguém para representá-lo;
ll - dirigir as re(rnióes e atividades do CMDM;
lll - fazer as convocaçóes e os convitês oficiais do CMDM;
lV - realizar o Voto de desempate nas questôes do CMDM.
Art. í4 - Em caso de necessidade do Presidenle se ausentaÍ, deverá ser substituído pelo Vice.
Presidente. Na ausência de ambos, o conselho deverá ser representado pelo Secretário-Geral.
AÉ.15 - Ao Secretário-Geral compete:
I - assessorar e organizar as sessóes do consêlho'
ll - organizar cs documentos do CMDM;
lll - redigir a ata nas reuniões oficiais do CMDM.
CAPÍTULO V
DAS O|SPOS|ÇOES GERATS
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Att 12 - Cabe :o Prefeito do Município conceder um espaço, sala ou estrutura física do Poder
Público, para que aconteçam as reuniôes do CMDM.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.16 - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 60 dias (sessenta) dias a partiÍ da data de
publicação desta Lei para realizar a í o Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e dar
posse ao Conse ho Municipal.
Art. í7 - Esta lei enÍa em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município
Paco Municipal, em 1 5 de maio de 20í 8
tQ Discussão
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Áprovado
Aprovado em Discussào
Por
Sala das
Por
jdente
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MUNICiPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentí ssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentí ssimos Senhores Vereadores.
É corn muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em observância às
disposições constitucionais, que se encaminha para apreciação dos nobres Edis, projeto de
lei que 'DtsPoE soBRE A CRIAçÃO E FUNCIONAMENTO DO 'CONSELHO
MUNICIPAL DOS OIREITOS DA MULHER" E DA OUTRAS PROVOÊNCIAS,"
Em atendimento à lndicação n.o 062/2018, de autoria do Vereador Presidente
Adeilson Rodrigues de Melo, encaminha-se à Càmara Municipal o presente Projeto de Lei.
De s-. reparar que, conforme consta da indicação supra referida, o presente
Projeto de Lei, se aprovado por esta Colenda Casa Legislativa, irá beneficiar a população
feminina do MunicÍpio de Campo Magro, promovendo a cidadania feminina e a política dos
direitos da mulhe,r.
Sêndo responsabilidade de toda a sociedade proteger a mulher, os seus direitos,
especialmente pela sua natureza vulnerável e sua importância para construçáo e
desenvolvimentc humano, é louvável a iniciativa do i. vereador indicar ao Poder Executivo
Municipal a pÍopositura do presente Projeto de Lei.
Por tcdo o exposto Senhores Vereadores e, na certeza de havermos cumprido a
estreita observância das disposiçóes legais inerentes à matéria, submelemos o presente
projeto de lei à apreciação dêssa ilustre Casâ Legislativa.
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Agradecendo a atenção dispensada ,oOr.r.hM
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MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
RECEBIDO
â5 ilÂt0 2018
Ofício No O7-lt IãOLA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Campo Magro, 15 de maio de 2018.
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em quê venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 009i2018 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, pêrante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
art. 55 da Lei Ctrgânica Municipal.
Cr:rto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeil Rodriques de Melo Lido no Ex
dr: día
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DD. Presidênte da Câmara Municipa!
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Rodovia
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