| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 999/2017. |
| native_id | 3249 |
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§
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I
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no ExPediente
P&OCE{poDE LEI No. 10, de í8 de maio de 20í8.
do dia 1
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e flo
O PREFEITO DO MUNIC|PIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO PArANá, NO
s atribuiÇôes legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso lll, ambos
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1o A alínea "a" do inciso I do § 20 do artigo 11 da Lei Municipal 99912017 passa a
vigorar com a redação abaixo:
"Deverá o Centro de Tradiçôes Gaúchas Estância I de Dezembro efetuar o repasse
de 10% (dez por cento) do lucro obtido da realizaçâo do evento para o FUNDO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.'
Parágrafo único: Caberá ao Centro de Tradições Gaúchas Estância I de Dezembro
apresentar ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, em até 5 (cinco) dias
úteis após a realizaçâo dos eventos, relatório de receitas e dêspesas bem como lucro
obtido para eíe tos de cálculo do percentual acima estabelecido.
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÉo, revogando as disposiçôes
em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em í8 de maio de 2018.
Z
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Discussão Aprovado e
c
Discussão
Aprovado em
Por
Por
Sala das
sidente
d lntê
RodoviaGunrercindoBoza,no20.323,Km20'Centro-Fone/Fax:(4'l)36
Sala d
CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná
77-4000
SÚMULA: Altera a Lei lvlunicipal 99912017.
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M
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Í;enhor Vereador Presidente
E cc m muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em
observância às disposições constitucionais, que se encaminha para apreciação dos
nobres Edis, projeto de lei que "ALTERA A LEI ll,lUNlClPAL 999/20í7 "
Quando da publicação da aludida lei, previu-se o repasse de 10% (dez)
do valor arrecadado nos eventos realizados pelo Centro de Tradições Gaúchas
Estância 8 de Dezembro ao Fundo Municipal da Criança ê Adolescente.
Entre:anto, observa-se que, sendo os eventos por este realizados não
são de caráter ccmercial, sendo antes de caráter associativo, dê forma que exigir o
repasse de 10% (dez por cento) do valor arrecadado poderia, em últtmo caso,
inviabilizar a rcalizaçáo de eventos por parte daquêla entidade.
Assin, o presente Projeto de Lei pretende corrigir aquela distorção do
projeto primevo, determinando que o repasse seja sobre o lucro obtido no evento e
não sobre o total arrecadado.
Por tc,do o exposto Sênhores Vereadores e, na certezâ de havermos
cumprido a estr,-.ita observância das disposiçôes legais inerentes à matéria,
submetemos o pr3sente projeto de lei à apreciação dessa ilustre Casa Legislativa,
Agradecendo a atenção dispensada ao presente Projeto de Lei, requerse a sua aprovaçilo
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - centro - Fone/Fax: (41) 3677'1000
GEP 83535{00 'Campo ilagro / Paraná
Ex ce I e ntí ssim os Senhores V ere adores.