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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaDerroga a alínea “a” do inciso I do § 2º do art. 11 da Lei Municipal nº 999/2017 e Revoga Lei Municipal nº 1032/2018”.
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
"Autoriza o Poder Executivo
Municipal a vincular-se como
Associado da ADETUR - Agência de
Desenvolvimento Turístico da
Região de Rotas do Pinhão
Curitiba e Região Metropolitana e
realizar o repasse da anuidade.
conforme dispõe:
I I
Projeto de Lei no 02',|.12016, de 28 de Julho de 20í6.
.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuiçôes legais, submete a essa Egregia Câmara
Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art.1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir o Município
de Campo Magro, na qualidade de associado a ADETUR - Agência de
Desenvolvimento TurÍstico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e
Região Metropolitana.
Parágrafo Único: O Município Íica autorizado a efetuar o
pagamento da anuidade de associado, no importe de R$3.000,00(úês mil
reais), à vista ou parcelado.
Arl.20. As despesas decorrentes desta Lei correrâo por conta da
seguinte funcional no 09.02.18.695.1003.2047, dotaçáo 3.3.90.39 - 0000,
serviços de terceiros, pessoa jurídica.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro
Em dej ulho de 20'16.
A Dlacryffi" scÍrovado gm negus
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Aprovado 0 iqcuar8 om
Prefeito Munici
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que visa o convênio com a ADETUR
- Agência de Desenvolvimento Turístico da Regiáo Rotas do Pinhão -
que tem por Íinalidade a promoção da atividade turística, a captação e
desenvolvimento de novos investimentos, desenvolvimento e
aprimoramentrr da infraestrutura e dos serviços turísticos, da produção
associada ao turismo, bem como a defesa dos recursos naturais e
culturais.
A execuçâo do Convênio, objeto do presente Projeto de Lei,
proporcionará ao Município maior representatividade junto ao Ministério
do Turismo, ampliando a busca de recursos, auxílio nas atividades,
infraestruturas e eventos do Município.
Assim, expostas as razões determinantes desta iniciativa e tendo
em vista a nalureza da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei
para a aprecia,;ão pelos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
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Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro i Paraná
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A ADETUR tem como objetivo fortalecer o turismo do município
com atividades econômicas, garantindo políticas publicas efetivas e
orçamento para o desenvolvimento das atividades do setor.
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 153/2016- P Campo Magro, 28 de julho de 2016
Excelentíssimo Se:nhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 2U20t6 para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
ne9usso
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná Ldo n
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Atenciosamente,

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