| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre os honorários de sucumbência da Procuradoria-Geral do Município. |
| native_id | 3251 |
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§ É. a ii PROJETO DE LEt No. í6, de 28 dejunho de 20í8. l.i6o .o Erpediente dl S.;r;o do dia MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ SÚMULA: Dispõe sobre os honorários de sucumbência de Procuradoria-Geral do Município. fl0 EITO OO iruNtciPto DE cAMpO UAGRO, Estado do paraná, no uso de suas atribuiçóes legais e com fundamento nos artigos 4g e 69, inciso lll, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei. Art. ío Fica regulamentado e autorizado o recebimento, o rateio e o repasse da verba honorária advocatícia oriunda dos feitos patrocinados pela procuradoria-Geral do Município. §1" Os honorários de que tÍata esta lei, com natureza privada e alimentar, serão rateados de forma igualitária entre os Procuradores Municipais titulares do cargo efetivo de cârreira. § 2' E nula qualquer disposiçáo, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que relire do Procurador Público o direito ao recebimento e ao rateio dos honorários advocatícios de que trata esta lei. § 3' As verbas de sucumbência nâo integram: | - o subsídio ou a remuneração e não serviráo como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária; ll - a base de cálculo de contribuiçáo previdenciária. § 4" Os valores percebidos a título de honorários não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data de reposiçáo da inflação ou de reajuste dos vencimentos, e não incidirão no cômputo do décimo terceiro sâlário, abono de férias, qüinqüênio e de qualquer outra vantagem que os Procuradores tenham direito. Art. 20 São verbas honorárias advocatícias: l- Os valores fixados a favor da Procuradoria-Geral do Município a título de honorários advocatícios, nos feitos em que é parte o Município de Campo Magro; Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro - Fone/Fax: (41)36774000 CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná = r ') § ç I * ú MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ll - os honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município rcalizada pela procuradoria-Geral do Município, lll - os honorários advocatícios decorrentes de acordos judiciais e extrajudiciais ou concedidos em razão de lei ou sentença. Art. 3' Considera-se em efetivo exercício o procurador I - em gozo de férias; ll - em gozo das seguintes licenças: a) para tratamento de saúde e acidente em serviço; b) por motivo de gestação, lactaçâo ou adoçáo; c) em razão de paternidade; d) por motivo de doençâ em pessoa da família até o limite de 30 (trinta) dias; e) para o aperíeiçoamento profissional, desde que no interesse da Administração; f) casamento; g) falecimento de cônjuge ou companheiro. Art. 4" Aqueles que ingressam na carreira de Procurador Municipal receberão os valores a partir do segundo mês do exercício do cargo. Art. 5' Os Procuradores inativos participaráo do rateio e distribuiçáo dos honorários advocatícios no período de 60 meses, relativos aos processos em tramitaçáo na data da publicação do respectivo ato de desligâmento do cargo público. Art. 6' Em caso de demissão ou de exoneração, os Procuradores Municipais perceberão o rateio de honorários até o último dia de trabalho no cargo. Art. 7' Não teráo direito ao recebimento de honorários de que trata esta lei os servidores que se enquadrarem nas seguintes situações: | - provenientes de outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, cedidos para a Procuradoria-Geral do Município para atuar como titular de cargos em comissão; - Pl / /@' Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Gentro ' Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535'000 'Campo Magro / Paraná 2 § B B MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ll - Procuradores do quadro de servidores da procuradoria-Gerar do Município cedidos para outros órgãos, municipal, estadual ou federal; lll - em licença para tratamento de assuntos de interesse pãrticular; IV - em licença para campanha eleitoral; V - em exercício de mandato eletivo, salvo de vereador; Vl - em cumprimento de penalidade de suspensão. Art. 80 os honorários advocatícios deverão ser depositados em conta-poupança de titularidade de todos os integrantes da carreira de procurador Municipal, criada especialmente para este fim, e será gerida única e exclusivamente pelos procuradores de carreira. § 1" Atingindo o número de 05 (cinco) procuradores Municipais efetivos no quadro de carreira da Administração Pública Direta, será facultada a criação de associação com fins específicos dê administrar tais verbas, cujo procedimento será estabelecido por um estatuto próprio. § 2" Até que seja criada a associação que alude o parágrafo 1., será designado pelos Procuradores efetivos um dentre eles, que será o responsável pelo controle dâ conta, distribuição, fiscalizaçáo do rateio dos valores, bem como possibilitar o acesso a planilha e extratos bancários a todos os integrantes da carreira, mediante assinatura do Termo de Compromisso Anual de Administraçáo de Conta Bancária, § 3'Os Procuradores Municipais deverão requerer a expedição de alvará, diretamente para â conta bancária refêrida no artigo 8"; § 4'Ficará sob a responsabilidade de cada Procurador o recolhimento do imposto sobre a renda devido em .azáo do recebimento dos honorários a que se refere o caput. Art. 9o Os honorários de sucumbência de que trata esta lei serão cobrados/executados junto com o valor principal da açáo, ou de forma autônoma através de seus Procuradores que a representam; § 1" Compete ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária, quando o devedor estiver com dívida ajuizada e comparecer à sede da prefeitura para quilar ou r ,/",,Á Áyt Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná t, MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ parcelar seus débitos, emitir o respectivo boleto, que conterá, âlém do valor do débito principâl e acessório, o valor dos honorários advocatícios; § 2" somente com o comprovante de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é que o crédito poderá ser extinto ou parcelado; § 3' Ocorrendo a compensação, transaçáo, parcelamento e dação em pagamento, náo fica afastada a obrigaçáo dê pager os honorários de sucumbência previstos nesta lei. § 4'Os honorários de sucumbência serão repassados bimestralmente, com os acréscimos legais, para a conta-poupança acima aduzida. Art. í0 os honorários advocatícios já depositados em conta bancária específica ou em rubrica própria serão transferidos para a conta-poupança acima aduzida. AÉ. í í Esta lei entra em vigor na data da sua publicaçáo e será regulamentada através de decreto naquilo que for necessário. Ur-Aá^ Claudio Cesar Casagrande PÍefeito Municipal Aprovado 13l- utsc!s540 Por Sala d Presidenlê Aprovado em Por Sala das S Discussão Presidente Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná § ! i Paço Municipal de Campo Magro, 28 de junho de 2018. § § I à e MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIF TIVA Excelentí ssimos Senhores Vereadores: A regulamentação do recebimento de honorários de sucumbência pelos procuradores municipais de carreira é uma reivindicação antiga destes Com a entrada em vigor do Novo Código de processo Civil o direito ao recebimento de honorários de sucumbência por parte dos procuradores de carreira lornou-se uma realidade, cabendo unicamente às unidades da federaçáo a sua regulamentaçáo. De se repaÍar que o art. 85 do Novo Código Civil estabelece, em seu art. 85, § í9, que os advogados públicos receberão honorários de sucumbência. Assim, o recebimento de honorários sucumbenciais é um direito dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Município, conforme disposição legal acima e ainda de acordo com o que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei Federal n' 8.906, de 04 de julho de 1994 - que estabelece, em seu art. 3', ser o "exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominaçáo de advogado privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil", ao passo que o art. 22 da mesma lei estabelece que "a prestação de serviço proÍissional de advocacia assegura o direitos aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535'000 - Campo [lagro / Paraná Excelentíssimo Senhor Vereador presidente O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender a pleito antigo dos procuradores de carreira do Município de Campo Magro, além de Íaz..Í cumprir a legislação federal sobre o assunto - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e Novo Código Civil - garantem ao advogado público o recebimento de honorários de sucumbêncie fixados nos feitos em que atuam. - ) / tM' T i 5 MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ De todo o exposto, requer-se a esta Egrégia Casa de Leis a apreciação e aprovação do presente projeto de Lei. Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de junho de 2018. f,r-*A,Z^ Claudio Cesar Casagrande Prefeito irlunicipal Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná - § ! ts MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício No L22|2OLA Campo Magro, 08 de agosto de 2018. Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 1612078 para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, á.*/, â^ Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Adeilson Rodriques de Melo DD. Presidentê da Câmara Municipal Campo Magro- PR Lido no do dia Expe 5 Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Gentro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná e/: l