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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaDispõe sobre os honorários de sucumbência da Procuradoria-Geral do Município.
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PROJETO DE LEt No. í6, de 28 dejunho de 20í8.
l.i6o .o Erpediente dl S.;r;o
do dia
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Dispõe sobre os honorários de
sucumbência de Procuradoria-Geral do Município.
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EITO OO iruNtciPto DE cAMpO UAGRO, Estado do paraná, no
uso de suas atribuiçóes legais e com fundamento nos artigos 4g e 69, inciso lll, ambos
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei.
Art. ío Fica regulamentado e autorizado o recebimento, o rateio e o repasse da verba
honorária advocatícia oriunda dos feitos patrocinados pela procuradoria-Geral do
Município.
§1" Os honorários de que tÍata esta lei, com natureza privada e alimentar, serão
rateados de forma igualitária entre os Procuradores Municipais titulares do cargo
efetivo de cârreira.
§ 2' E nula qualquer disposiçáo, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que
relire do Procurador Público o direito ao recebimento e ao rateio dos honorários
advocatícios de que trata esta lei.
§ 3' As verbas de sucumbência nâo integram:
| - o subsídio ou a remuneração e não serviráo como base de cálculo para adicionais,
gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária;
ll - a base de cálculo de contribuiçáo previdenciária.
§ 4" Os valores percebidos a título de honorários não servirão de parâmetro, não
influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data de reposiçáo da inflação ou de
reajuste dos vencimentos, e não incidirão no cômputo do décimo terceiro sâlário,
abono de férias, qüinqüênio e de qualquer outra vantagem que os Procuradores
tenham direito.
Art. 20 São verbas honorárias advocatícias:
l- Os valores fixados a favor da Procuradoria-Geral do Município a título de
honorários advocatícios, nos feitos em que é parte o Município de Campo Magro;
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro - Fone/Fax: (41)36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ll - os honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial e extrajudicial da
dívida ativa do Município rcalizada pela procuradoria-Geral do Município,
lll - os honorários advocatícios decorrentes de acordos judiciais e extrajudiciais ou
concedidos em razão de lei ou sentença.
Art. 3' Considera-se em efetivo exercício o procurador
I - em gozo de férias;
ll - em gozo das seguintes licenças:
a) para tratamento de saúde e acidente em serviço;
b) por motivo de gestação, lactaçâo ou adoçáo;
c) em razão de paternidade;
d) por motivo de doençâ em pessoa da família até o limite de 30 (trinta) dias;
e) para o aperíeiçoamento profissional, desde que no interesse da Administração;
f) casamento;
g) falecimento de cônjuge ou companheiro.
Art. 4" Aqueles que ingressam na carreira de Procurador Municipal receberão os
valores a partir do segundo mês do exercício do cargo.
Art. 5' Os Procuradores inativos participaráo do rateio e distribuiçáo dos honorários
advocatícios no período de 60 meses, relativos aos processos em tramitaçáo na data
da publicação do respectivo ato de desligâmento do cargo público.
Art. 6' Em caso de demissão ou de exoneração, os Procuradores Municipais
perceberão o rateio de honorários até o último dia de trabalho no cargo.
Art. 7' Não teráo direito ao recebimento de honorários de que trata esta lei os
servidores que se enquadrarem nas seguintes situações:
| - provenientes de outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
cedidos para a Procuradoria-Geral do Município para atuar como titular de cargos em
comissão; 
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CEP 83535'000 'Campo Magro / Paraná
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§
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ll - Procuradores do quadro de servidores da procuradoria-Gerar do Município cedidos
para outros órgãos, municipal, estadual ou federal;
lll - em licença para tratamento de assuntos de interesse pãrticular;
IV - em licença para campanha eleitoral;
V - em exercício de mandato eletivo, salvo de vereador;
Vl - em cumprimento de penalidade de suspensão.
Art. 80 os honorários advocatícios deverão ser depositados em conta-poupança de
titularidade de todos os integrantes da carreira de procurador Municipal, criada
especialmente para este fim, e será gerida única e exclusivamente pelos procuradores
de carreira.
§ 1" Atingindo o número de 05 (cinco) procuradores Municipais efetivos no quadro de
carreira da Administração Pública Direta, será facultada a criação de associação com
fins específicos dê administrar tais verbas, cujo procedimento será estabelecido por
um estatuto próprio.
§ 2" Até que seja criada a associação que alude o parágrafo 1., será designado pelos
Procuradores efetivos um dentre eles, que será o responsável pelo controle dâ conta,
distribuição, fiscalizaçáo do rateio dos valores, bem como possibilitar o acesso a
planilha e extratos bancários a todos os integrantes da carreira, mediante assinatura
do Termo de Compromisso Anual de Administraçáo de Conta Bancária,
§ 3'Os Procuradores Municipais deverão requerer a expedição de alvará, diretamente
para â conta bancária refêrida no artigo 8";
§ 4'Ficará sob a responsabilidade de cada Procurador o recolhimento do imposto
sobre a renda devido em .azáo do recebimento dos honorários a que se refere o
caput.
Art. 9o Os honorários de sucumbência de que trata esta lei serão
cobrados/executados junto com o valor principal da açáo, ou de forma autônoma
através de seus Procuradores que a representam;
§ 1" Compete ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária, quando o
devedor estiver com dívida ajuizada e comparecer à sede da prefeitura para quilar ou 
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CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
parcelar seus débitos, emitir o respectivo boleto, que conterá, âlém do valor do débito
principâl e acessório, o valor dos honorários advocatícios;
§ 2" somente com o comprovante de pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios é que o crédito poderá ser extinto ou parcelado;
§ 3' Ocorrendo a compensação, transaçáo, parcelamento e dação em pagamento,
náo fica afastada a obrigaçáo dê pager os honorários de sucumbência previstos nesta
lei.
§ 4'Os honorários de sucumbência serão repassados bimestralmente, com os
acréscimos legais, para a conta-poupança acima aduzida.
Art. í0 os honorários advocatícios já depositados em conta bancária específica ou em
rubrica própria serão transferidos para a conta-poupança acima aduzida.
AÉ. í í Esta lei entra em vigor na data da sua publicaçáo e será regulamentada
através de decreto naquilo que for necessário.
Ur-Aá^
Claudio Cesar Casagrande
PÍefeito Municipal
Aprovado
13l- utsc!s540
Por
Sala d
Presidenlê
Aprovado em
Por
Sala das S
Discussão
Presidente
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná
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Paço Municipal de Campo Magro, 28 de junho de 2018.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIF TIVA
Excelentí ssimos Senhores Vereadores:
A regulamentação do recebimento de honorários de sucumbência
pelos procuradores municipais de carreira é uma reivindicação antiga destes
Com a entrada em vigor do Novo Código de processo Civil o direito
ao recebimento de honorários de sucumbência por parte dos procuradores de carreira
lornou-se uma realidade, cabendo unicamente às unidades da federaçáo a sua
regulamentaçáo.
De se repaÍar que o art. 85 do Novo Código Civil estabelece, em seu
art. 85, § í9, que os advogados públicos receberão honorários de sucumbência.
Assim, o recebimento de honorários sucumbenciais é um direito dos
ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Município, conforme disposição legal
acima e ainda de acordo com o que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil - Lei Federal n' 8.906, de 04 de julho de 1994 - que estabelece, em seu art.
3', ser o "exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominaçáo
de advogado privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil", ao passo
que o art. 22 da mesma lei estabelece que "a prestação de serviço proÍissional de
advocacia assegura o direitos aos honorários convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535'000 - Campo [lagro / Paraná
Excelentíssimo Senhor Vereador presidente
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender a pleito antigo dos
procuradores de carreira do Município de Campo Magro, além de Íaz..Í cumprir a
legislação federal sobre o assunto - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e
Novo Código Civil - garantem ao advogado público o recebimento de honorários de
sucumbêncie fixados nos feitos em que atuam. - ) /
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
De todo o exposto, requer-se a esta Egrégia Casa de Leis a
apreciação e aprovação do presente projeto de Lei.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 28 de junho de 2018.
f,r-*A,Z^ Claudio Cesar Casagrande
Prefeito irlunicipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No L22|2OLA Campo Magro, 08 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 1612078 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
á.*/, â^
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Presidentê da Câmara Municipal
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Gentro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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