| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | Súmula: dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 9° do Projeto de Lei n° 16 de 28 de junho de 2018". |
| native_id | 3252 |
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CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA N" OO3/2018
Lido no Exp
do dia
edient
0{ t.7
e da Sessão
E
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais, apresenta
a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no í6 de 28 de junho de
20'l B:
O parágrafo 20 do artigo 9o do Projeto de Lei no 16 de 28 de junho de
2018 passará a conter a seguinte redação:
§ 2o - Somente com o comprovante de pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios é que o crédito poderá ser extinto ou
parcelado, excetuando os casos de beneficiários da assistência judiciária;
SALA DAS SESSÕES, 04 dE SCICMbTO dE 2O1B
lário
ROBERTO LEAL
PÍesidente
Súmula; dá nova redação ao parâgraÍo 2o
do artigo 9o do Projeto de Lei no 16 de 28 de
junho de 2018".
S O DIAS
Relator
HO
Ívlembro
Aprovado em Czr Discussão
Por
I
t
-)
Sala das
resi dente
Justificativa: a presente emenda se faz necessária mesmo parecendo inútil aos
olhos dos letrados, eis que aos destinatários da lei poderá induzir ao
entendimento do dever de pagar as custas em quaisquer circunstâncias.
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