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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaCria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial ( CMPIR ) do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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Lido no ExPediente da Sessão
do dia
0
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 02212018
SÚmULA: Cria o Conselho Municipal de PromoÉo da
lgualdade Racial (CMPIR) do MunicÍpio de Campo Magro e
dá outras providências,
?)
o PREFEITo oE cAÍtPo tAGRo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legaisedeacordocomoqueestabeleceoart.69,inclll,daLeiOrgânicadoMunicipio'
submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. ío Fica criado o Conselho Municipal de Promoçáo da lgualdade Racial - CMPIR -
órgãocolegiado,permanenteeautônomodecaráterconsultivoedeliberativo,fiscalizadore
articuladordaspoliticasdepromoçãodaigualdaderacial,ünculadoadministrativamente,no
nÍveldedireçáosuperior,àSecretariaresponsávelpelePolÍticadaAssistênciaSocialno
município.
AÍt.?OConselhoMunicipaldePromoçâodalgualdadeRacialtemporfinalidade
delibêrar e fiscalizar politicas públicas, programas, projetos ê açõe§ voltadas à promoçáo da
igualdade racial e atuar no controlê social de polÍücas públicas' assim como exercer a
orientação normativa e consultiva sobrg temáticas atinentes à igualdade racial no Município de
Campo Magro
no 20.823, Km 20 ' Centro ' FonelFax:
Rodovia Gumercindo Boza'
CEP 83535{00'Ca mpo Magro I Paraná
(41) 36774000
^11§ i,--->,
CAP|TULO I
DrsPostÇÕEs PRELImINARES
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§
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MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPITULO II
DAS ATRIBUIçÕES
A]t.3PoConselhoMunicipaldePromoçâodalgualdadeRacialpossuiaSsêguintes
atribuiçóes:
|-deliberarsobrepolÍticaspúblicasediretrizesparapromoçâodaigualdaderacialnoâmbito
municipal;
ll - receber enceminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminaÉo em razão de raça, cor'
etnia, religião ou procedência nacional oconidas no terÍitório do MunicÍpio de campo Magro;
lll - fomentar o desenvolvimênto de pÍogramas educetivos' üsando à promoÉo da igualdade
racial;
lV-promovertrabalhos,emitirparec6res,realizarestudos'pesquisassobÍetemáticasatinentes
à igualdade racial na Cidade de Campo Magro;
v-rceli7Âícampanhasiníormaüvas,cunioseoutÍoseventosobletivandoapromoçãoda
igualdade racial;
Vl-estabeleceracooperaçàoefiÍmarconvênios@môrgãofedeÍais'esladuaisemunicipaisna
consecuçáo de meios destinados à promoção da igualdade racial:
Vll - fomentar o intercâmbio com outras organizaçõês @ngêneres nacionais e internacionais, e
a contribuiçáo com rniciativas Pertinentes à promoçáo da igualdade racial;
vlll - recomendar e colaborar com o apeÍbiçoamento dos serviços públicos notadamente no
que conc€me à adequação profissional e cÍvica de seus integrantes' com vislas à conciliaçáo
entreoexêrclciodasfunçõesadministrativaseorespêitoàdiversidadeétnico.racial;
lX - pugnar pelo cumprimento das normas intemacionais' nacionais' e§taduais e municipais
sobre promoção da igualdade racial e pêla atualização da legislaÉo municipal;
X - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
Xl - pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes' através de Moção' sobre
situaçóes que envolvam a promoçào da igualdade racial;
xll - elaboÍar o plano Municipal de polÍücas públicas de Promoção da lgualdade Racial em
consonânciacomaSconclusõesdasConferênciasMunicipal,EstadualeNacionalecomos
Planos e Programas contemplados no OÍçamento PÚblico;
20' centro' Fone/Fax: (rtl) 36774000
po Magro , PaÍaná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km
-- 
CEP 83535'000 'Cam
A
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§
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Xlll - instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XIV - êlaborar e aprovar o seu regimento interno.
XV - elaboraÍ e apresentar, anualmerúe relatório circunstanciado de todas as atividades
desenvolüdas pelo Conselho no perÍodo, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a
prêstar contas de suas atividades à sociedade;
Art.40 Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMPIR, no exercÍcio das
respectivas atribuições, poderá:
l- solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantês da rede de serviços de
promoçãodaigualdaderacial,certidões'atestados'informaçôes,cóPiasdêdocumentosede
expediêntes ou procêssos administraüvos;
ll.proporàautoÍidadecompetentedequalquernÍvelainstaurâçáodesindicàncias,inquéritose
processos adminislratiros ou judiciais para apuraçào de responsabilidade pela discriminaçáo
em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
lll - solicitar à Prefeitura da cidade de campo Magro a adoÉo de medidas para seu pleno
funcionamento.
c PITULO lll
DAcotPosçÃo
AÍt.ÍoConselhoMunicipaldePromoÉodalgualdadeRacialserácompostopor0S
(oito) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão
representantes do poder púbrico e 50% (cinquenta por cento) serão represêntantes da
sociedade civil organizada
A]t.eArepresentaçãodoPoderPúblicoserácompostapor04(quatro)membros
titulares do goveíno e seus respectivos suplentes' indicados pelo Chefe do Poder Executivo'
Parágrafo Único: Preferencialmente, as secretarias ligadas à PolÍtica de Assistência Social,
20 - Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
po Magro , Paraná
,Km
Cam
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823
cEP 83535'000 '
4»
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 70 A representaÉo da sociedade civil organizada será composta por (N (quatro)
membros titulares e seus respectivos suplentes.
Parágrafo único: As entidadês da sociedade civil representadas neste Conselho deverão,
obrigatoriamente, promover a igualdade racial e estar constituída e em pleno funcionamento há
pelo menos um ano no Município de Campo Magro.
Art. 80 Os represêntantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em
Assembléia especiÍicamentê convocada para este fim.
Art. goos integrant€§ das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes
não poderão ser destituldos, no perlodo do mandato, salvo por razões que motivem a
deliberaÉo da maioria qualifi@da pot 213 (dois terços) do Conselho
nomeados por Decleto.
Art.ííooconselhoMunicipaldePromoÉodalgualdadeRacialpoderáconvidarpara
participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representiantes de entidedes
ouórgãospÚblicosouprivados,cujaparticipaçãosejaconsideradaimportantediantedapauta
daSessãoepessoasque'porseusconhecimentoseexperiênciaprofissional,possamcontribuir
para a discussão das matérias em exame.
AÍt. í? o mandato dos integrantes do conselho Municipal de PÍomoÉo da lgualdade
Racial será de dois anos, permiüda duas reconduções'
Parágrafo único.A Presidência e a Vice'Presidência serão eleitas através de voto por
20 - Gentro'Fone/Fax: (41) 36774000
po iiagÍo / Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km
CEP 83535'000'Cam
§
Educaçáo, Cultura, Saúde e Planejamento.
Parágrafoúnico.oRegimentolntemodispoÉsobreasnormasparahabilitaÉoe
realizaçáo das eleições dos integrantes oriundos da sociedade civil organizada.
Art.íooosintegrantesdoConselhoMunicipaldePromoçãodalgualdadeRacialserão
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
maioria absoluta, sendo altemado o c:lÍgo de Presidência e VicePresidência entre Poder
Público e Sociedade Civil dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato'
sem reconduçáo.
Art. 130As dêliberaçóes do conselho Municipal de PromoÉo da lgualdade Racial serão
tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes do
Conselho.
Art. í4'O Conselho Municipal de PromoÉo da lgualdade Racial reunir-se-á
ordinariamente a cada mês e, eíraordinariamentê, por convocação de sua Presidência ou a
requerimento da maioria de seus integrantes.
CAPiTULO IV
DAS DISPOSçÔES GERAIS E TRANSIÔRAS
Art.íSooRegimentolntemodoConselhoMunicipaldePromoçáodalgualdadeRacial
deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias'
AÍtl6PodesempênhodafunçáodeintegrantedoconselhoMunicipaldePromoçàoda
lgualdade Racial, que não tem qualquer remuneração ou peÍcepÉo de gratmcaÉo' será
considerado serviço relevante prestado ao Municlpio, com sêu exercício prioritário, iustificadas
aSausênciasaqualqueroutÍoserviço,desdequedeterminadaspelasatividadesprópÍiasdo
Conselho
Art. lf As reunióes do Consêlho Municipal de Promoção da lgualdade Racial serão
abertas à participaÉo de quaisquer pessoas interessadas'
Art.íEooconselhoMunicipaldePromoÉodalgualdadeRacialdeveráserinstalado
em local destinado oelo MunicÍpio, incumbido à secretaria Municipal de AÉo social adotar
providências Para tanto.
Rodovia Gumerci rdo Boza, no 20.823' Km 20 ' Centro ' Fone/Fax:
ôÉP aisssooo'camPo Magro I Paraná
(41) 3677-{000
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. í9o A Secretaria Municipal de Açáo Social preíará todo o apoio técnico,
administrativa e de infraestrutura, necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Municipal
de Promoção da lgualdade Racial.
Art. 20o O Poder Executivo do MunicÍpio arcará com os custos de deslocamento,
alimêntaÉo e permanência das Conselheiras e dos Conselheiros quando necessário e
justiítcadamentê, para o exercício de suas funções.
Art. 2ío O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas nec€ssárias à
realização das Conferências Municipais de Promoçáo da lgualdade Racial.
AÍt. 22o O Froder Executivo do Municipio poderá, conforme disponibilidadê orçamentária,
custear as despesas das Conselheiras e Gonselheiros, represêntantes da sociedade civil e
representantes do poder público, quando necessário e iustmcadamente, para tomar possível
sua presença nas conferências Estadual e Nacional dê PromoÉo da lgualdade Racial.
Art. 23o Esta Lêi entrará em vigoÍ na data de sua publicaÉo.
Campo Magro, 10 de outubro de 2018
â
Aprovado e
Discussão Por
Sala das
Discussão
Àprovado
Presidente
enl€
Por
Sala da
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823' Km 20'
CEP 83535'000'GamPo M
Conro - FonelFax: (4í) 36774000
agro , Paraná
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito tuniclPal
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5
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 182/2018 Campo MagÍo, 11 de outubro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 22l2OLg para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e d;stinta consideração.
Atenciosamente,
Z-.
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrioues de Melo I)Í)-J,."idett da t:âma.a MuniciPal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 'Centro ' Fone/Fax:
CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
(41) 36774000
Claudio Cesar Casagrande
PÍefieato l.lunicipa!

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