| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Campo Magro. |
| native_id | 3257 |
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MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Proieto de Lei no 18 24 de aqosto de 2018
Lido no Expedlente- da lessão
ao dia ôq /qq l^í
Secre[ar ro
Institui o Plano Municipal de
Mobilidade Urbana do Município de
Campo Magro.
O Prefeito de Campo Magro-PR, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, considerando as
legislações pertinentes para o desenvolvimento da mobilidade municipal, como o
Código de Trânsito Brasileiro (LF no 9.50311997), a Lei de promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (LF
no 10.098/2000), o Estatuto das Cidades (LF no 10.257 lZ00L) e, especialmente a
que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (LF no
12.58712012); submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte projeto de
Lei.
Capitulo I - Das Disposições Preliminares
Art. 10. Esta Lei estabelece o plano Municipal de Mobilidade Urbana,
regulamenta a Política de Mobilidade urbana estabelecida, no plano Diretor Municipal
de Campo Magro e demais Leis que trata da política de desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei ficam estabelecidos os seguintes
conceitos e definições:
I - ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: condição para utilizaçã0, com segurança
e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos,
das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de
comunicação e de informações pela cidadania e pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida;
II - CALÇADA: espaço da via pública urbana destinada exclusivamente à
circulação de pedestres;
III - CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas,
segregado da via pública de tráfego motorizado e da área destinada à circulação de ,, /
pedestres; &rá
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ESTADO DO PARANÁ
IV - ESTACIONAMENTO: estacionamento público ou prlvado, fora da via,
integrado ao sistema de transportes urbanos, podendo ser coberto ou descoberto;
V - LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre, inalienável, destinado à
circulação de veículos e de pedestres, reconhecido pela municipalidade, tendo como
elementos básicos os passeios públicos e à pista de rolamento;
VI - MALHA VúRn: o conjunto de vias urbanas do município;
VII - MOBILIDADE URBANA; conjunto de deslocamentos de pessoas e
bens, com base nos desejos e necessidades de acesso no espaço urbano, mediante o
uso de diferentes modos de transporte;
VnI - MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADO: modalidade que usam
veículos automotores;
IX - MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modatidades que
usam veículos movidos pelo esforço humano ou tração animal;
X - PARACICLO: local destinado aos estacionamentos de bicicletas, sem
controle de acesso, devidamente sinalizado, equipado com dispositivos capazes de
manter os veículos de forma ordenada e com segurança contra furto;
XI - PASSEIO PÚBLICO: espaço contido entre o alinhamento e o meio-fio,
que compõe os usos de calçadas, passagens, acessos, serviços e mobiliários;
XII - PEDESTRE: é todo aquele que utiliza vias urbanas, passeios e
travessias a pé ou em cadeiras de rodas, sendo o ciclista, quando desmontado e
empurrando a bicicleta, equiparado ao pedestre em direitos e deveres;
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XIII - PISTA DE ROLAMENTO: é a parte da caixa de rua destinada à
circulação de veículos;
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XIV - PISTA E(CLUSIVA:, faixa(s) exclusiva(s) destinada(s) à circulação de
veículos de transporte coletivo ou de cargas, de forma segregada com sinalização
horizontal e vertical (tachões), separando-a do tráfego geral; // ,/
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XV - POLÍflCA TARIFÁRIA; polÍtica púbtica, que envolve critérios de
definição de tarifas dos serviços públicos, preços dos serviços de transporte coletivo,
individual e não motorizado, assim como da infraestrutura complementar, como os
estacionamentos;
XVII - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL: meio de transporte privado,
para a realização de viagens individualizadas e familiares;
XVIII - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte
de passageiros, efetivado por concessão pública, aberto à toda a população,
mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder
Público;
xlx - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL: serviço de
transpofte público coletivo entre municípios;
)C( - TRANSPORTE PUBLICO INDIVIDUAL: serviço púbtico remunerado
prestado exclusivamente à passageiro, com destinação única, não sujeito à itinerário
fixo nem horário, sujeito à concessão, permissão ou autorização do poder municipal;
)Cü - TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporte de bens,
animais ou mercadorias, no perímetro urbano, realizado por veículos apropriados e
sendo permitido para caminhões com dois eixos;
)C(II - VAGA: Espaço destinado à paragem ou ao estacionamento de
veículos;
)XIII - VIA: Superfície por onde transitam veículos e pedestres;
)C(IV - VIA COMPARTILHADA: via de circutação aberta à utilização púbtica,
caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes de transporte, tais
como veículos motorizados, bicicletas e pedestres, segundo regulamentação de dÍas
e horários;
Art. 20, Consolidando os diversos projetos, programas e planos voltados
à acessibilidade e à mobilidade urbana em Campo Magro, o PMMU -
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Municipal%
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XVI - TRANSPORTE PRIVADO COLffiVO: serviço de transporte de
passageiros não aberto ao público em geral, para a realização de viagens com
características operacionais específicas;
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ESTADO DO PARANÁ
de Mobilidade Urbana de Campo Magro - PR regulamenta a política de Mobilidade
Urbana cujo objeto é a interação do conjunto de deslocamentos de pessoas e bens,
com base nos desejos e nas necessidades de acesso no espaço urbano, mediante a
utilização dos diversos modais de transporte. O objetivo dessa Lei Regulamentar é
proporcionar às pessoas o acesso amplo e democrático a todos os serviços e
oportunidades que a cidade oferece, envolvendo e relacionando, sempre, os slstemas
viários e de transportes às funções da cidade.
Art. 30. A política de Mobilidade Urbana tem como objetivo contribuir
para o acesso universal à cidade, por meio do planejamento e gestão do sistema de
Mobilidade urbana, que é um atributo das cidades e se refere à facilidade de
deslocamentos de pessoas e bens no espaço urbano, através de calçadas, ciclovias e
vias, possibilitando o direito de ir e vir cotidiano da sociedade.
Capitulo II - Das Diretrizes
Art. 40. As diretrizes da Política de Mobilidade Urbana têm como
objetivos:
II - priorizar projetos de Mobilidade Urbana de Transporte público
estruturadores e indutores da ocupação urbana integrada do Município;
III - priorizar os meios não motorizados sobre os motorizados;
IV - priorizar os serviços de transporte coletivo sobre o transporte
individual motorizado;
V - proporcionar a complementaridade entre meios de Mobilidade Urbana
e serviços públicos de transpofte coletivo e transporte não motorizado; ; &-k
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I - integrar a política de mobilidade urbana com o desenvolvimento
urbano estabelecido no Plano Diretor Municipal, e suas Leis complementares, e a Lei
Federal no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficÍência ou com mobilidade
reduzida;
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VI - diminuir os custos ambientais, sociais e econômicos dos
deslocamentos de pessoas e bens na cidade;
VII - incentivar o desenvolvimento tecnológico e o uso de energias
renováveis e não poluentes.
Capitulo UI - Da Estruturação e Formatação
Art. 50. O caderno de Mobilidade Urbana do Município é parte integrante
desta Lei, constante no Anexo Único e nele esta contido os seguintes temas:
I - os serviços de transporte público coletivo;
II - a circulação viária;
III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, incluindo as
ciclovias e ciclofaixas;
IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de
mobilidade;
V - a integração dos modos de transporte público e destes com os
privados e os não motorizados;
VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na
infraestrutura viária;
VII - os polos geradores de viagens;
VUI - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou
onerosos;
IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
X - os mecanismos e instrumentos de flnanciamento do transporte público
coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e
XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do plano de
Mobilidade Urbana.
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Capitulo IV - Dos Sistemas Frrír.Tcipãl3 c'^": '^-
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Art. 60. O sistema de transporte público coletivo de Campo Magro, como
política pública, terá prioridade em relação aos demais modais motorizados em toda
a área do Município. O atendimento do transporte público está projetado e
estruturado de forma a atender todas as regiões com adensamento populacional que
justificaram a implantação dos serviços e consideram-se atendidas todas as regiões
com cobertura espacial de até 500 metros de raio das vias onde passam serviços da
rede de serviços de transporte público coletivo. A rede de seruiços de transpofte
público será composta de serviços radiais dos bairros à área central do Município e
serviços diametrais que ligam bairros distintos passando pela área central do
Município.
Art. 70. As atualizações fÍsicas e tecnológícas da Rede de Transporte
Público serão implantadas visando à ampliação e adequação da demanda, e de
acordo com as revisões previstas no pMMU.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental e secretaria de Transporte e obras públicas em consonância com a
coMEc- coordenação da Região Metropolitana de curitiba, após estudos técnicos,
definir a implantação das linhas intermunicipais, que as integrarão com o pMMU, no
Capítulo III desta Lei.
Art. 8o. O sistema viário é formado pelo conjunto de vias do Município,
sendo estas classÍficadas e hierarquizadas de acordo com seu desempenho,
capacidade de suporte, infra-estrutura, uso e ocupação do solo atual e futuro, dos
modos de transporte, tráfego de veículos e dimensões.
Art. 90. A hierarquia viária do Município, atendendo o Código de Trânsito
e demais leglslações peftinentes, é definida através da Lei Complementar no
612/20tL e tem a seguinte classificação:
municípios ou estados vizinhos;
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I - RODOVIAS DE LIGAÇÃO REGIONAL: compreendendo aquelas de
responsabilidade da União ou do Estado, com a função de interligação com os
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II - VIA ESTRUTURAL MUNICIPAL: são as que, no interior do Município,
estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de
interligação das diversas partes do território, dividindo-se em primárias e
secundárias, conforme sua importância no acesso a outros municípios e distritos;
III - VIA ARTERIAL: são as vias que tem a finalidade de canalizar o
tráfego interno principal, interligando na área urbana ou na rural, respectivamente,
bairros e distritos;
IV - VIA COLETORA: são as vias que coletam o tráfego das vias locais e
encaminham-no às de maior fluxo;
V - VIA LOCAL: são caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela
função prioritária de acesso aos lotes;
VI - VIA MARGINAL: são vias coletoras especiais que margeiam rodovias
ou áreas de proteção permanente.
Art. 10o. A hierarquização e a caracterização das vias projetadas e
aquelas criadas a paftir do parcelamento do solo, em função de sua localização e
importância na estruturação urbana, serão definidas pela secretaria de
Desenvolvimento urbano e Ambiental e secretaria de Transporte e obras públlcas
,
de acordo com a Lei de zoneamento e uso e ocupação do solo existente e o pMMU,
e exigirá:
I - gabarito específico e critérios mínimos;
II - interligação da nova via ao sistema viário existente.
III - consonância com hierarquia do sistema viário acima citado.
Art. 110. OSistema Cicloviário do Município busca
adequadas à circulação de bicicletas como modal de transporte.
dar condições
Art. 12o. O traçado do Sistema Cicloviário abrange a área urbanizada do
Município, e ficará a critério da secretaria de Desenvolvimento urbano e Ambiental e
secretaría de Transporte e obras públicas estabelecer as rotas de acordo com a
demanda, consoante com a proposta da Rede Cic
Municipal de Mobilidade Urbana de Campo Magro, pR.
loviária a resentada no Plano
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Art. 13o. As ciclovias e ciclo faixas deverão atender aos parâmetros
ditados pelo Programa Brasileiro de Mobilidade por Bicicleta, editado pela Secretaria
Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades,
principalmente no que se referem as suas dimensões e a sua sinalização.
Art. 14o. Os Paraciclos e Bicicletários poderão ser instalados, de acordo
com a demanda, em locais específicos, nos principais pólos de atração de ciclistas e
de interesse da população, a critério da secretaria de Desenvolvimento urbano e
Ambiental e Secretaria de Transporte e Obras públicas
.
Art. 15o. O sistema cicloviário do Município é composto de:
I - Ciclovias;
II - Ciclofaixas;
III - Paraciclos; e,
IV - Bicicletários.
§ 10 As ciclovias são vias de circulação de ciclistas segregados das pistas
de rolamento dos veículos, e de pedestres mediante a utilização de barreiras físicas
como calçadas, muretas e meios-fi0s.
§ 20- As ciclofaixas são vias de circulação de ciclistas nas pistas de
rolamento de veículos ou nas calçadas, parcialmente segregadas e delimitadas por
sinalização horizontal ou diferenciação de piso.
§ 30- Paraciclos são dispositivos específicos para apoiar e travar biciclebs.
§ 4o- Bicicletários são espaços para estacionamento de bicicletas com
paraciclos, possuem controle de acesso e geralmente estão localizados em áreas
cobertas.
Capitulo V- Das Ca!çadas e Passeios públicos
Art. 160 . Nenhuma nova edificaçã
sem o projeto das calçadas e passeios públicos.
o ou novo loteamento será aprovado .', /
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§ 10. As edificações novas receberão "Habite-se" somente após a
execução das calçadas.
§ 20. Sob as calçadas poderão ser instaladas caixas de inspeção e visita,
caixas de passagem de tubos, entre outras, niveladas ao piso, mediante autorização
da Administração Municipal.
§ 3o. Fica o Executivo municipal autorizado a regulamentar a padronização
das calçadas por meio de Decreto específico para este fim.
Att 17o. Dentro do perímeúo urbano do Município, o proprietário de
imóvel, estando edificado ou não, deverá construir a calçada em frente à testada do
seu lote e mantê-la em perfeitas condições desde que haja pavimentação na via.
Parágrafo Primeiro: Terá o proprietário de imóvel urbano já existente, a
contar da publicação desta lei, para os casos onde já há pavimentação, ou da data
de entrega oficial do pavimento da via, o prazo máximo de 02(dois) anos para
realizar a construção da calçada ou adequá-la as normas deste plano.
Parágrafo Segundo. Considera-se em "más condições", as calçadas que
apresentam ondulações, desníveis ou obstáculos que impeçam o fluxo seguro dos
pedestres, bem como não garantam a acessibilidade universal. Em casos onde não
for possível a aplicação da referida norma, deverá haver uma justificativa técnica
para a inviabilidade de sua aplicação.
Art. l8o. Na execu$o de obras de infraestrutura que ex|am a quebra da
calçada, esta deverá ser refeita pelo executor em toda a sua o<tensão,
restabelecendo a sua situação original.
Art. 19o. Na execução, manutenção e recuperação das calçadas, deverão
ser observadas as regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, a saber:
I - acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos
urbanos - NBR 9050/200a;
II - mobiliário urbano - NBR 9283/86;
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III - equipamento urbano - NBR 9284/86 ,Ub
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Parágrafo único. Deverão, ainda, obedecer às disposições contidas em
legislação federal, estadual e municipal. Em casos onde não for possÍvel a aplicação
das normas citadas, deverá haver uma justificativa técnica paÍa a inviabilidade de
sua aplicação.
Capitulo V - Das Considerações Finais
AÊ. 2Oo. O PMMU deverá ser revisado e atualizado a cada 5 (cinco) anos
e/ou mediante solicitação do Executivo ou do Legislativo Municipal, por meio de
estudos para alterações.
Art. 21o. Fica o Conselho Municipal da Cidade-CONCIDADE, responsável
pelo acompanhamento e alterações que se fizerem necessárias ao plano de
Mobilidade Urbana.
AÍt. 22o. Esta Lei será regulamentada via Decreto e entrará em vigor na
data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
/4,,/*Z*"
Cláudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
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CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
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Justificativa
A Lei no 72.587, de 3 de janeiro de 2012, institui, entre outras
providências, as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que tem por
objetivo promover a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria
da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município,
constituindo um instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o
inciso )C( do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal. Da referida lei se extrai a
exigência de que os municípios elaborem seus respectivos planos de mobilídade para
acessarem recursos junto ao Ministério das Cidades.
A referlda Lei traz ainda, em seu conteúdo, os princíplos e as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre as quais merece destaque a prioridade
dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de
transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado (art. 6o, II).
Entre os objetivos da mesma Política estão à melhoria nas condições urbanas da
população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade e a promoção do
desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e
socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades (art. 70, III e
N).
Desta forma, com intuito de cumprir a legislação federal o município de
Campo Magro a partir da leitura da realidade física de seu território urbano e sobre a
experiência cotidiana dos seus habitantes, incumbiu a um grupo técnico da
Secretaria de Planejamento, com apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental e consultoria dos técnicos do Ministério das Cidades, a função de
traduzir estas informações ao formato das propostas contidas neste documento.
Almeja-se, poftanto, que seja instituído em âmbito municipal o Plano de
Mobilidade Urbana, vislumbrando que, nos próximos anos, os equipamentos públicos
sejam aprimorados mediante o devido planejamento municipal e regional,
expandindo, assim, o potencial urbano e melhorando a qualidade de vida da
população de Campo Magro.
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