| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2019. |
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ t
Lido no Expe
Projeto de Lei no024, de 31 de outubro de 2018
nte da Sessã o
do dia
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ü' ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESÁ DO
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO PARA O
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2019.
D ÍVIUNEíP|O DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuações
fundamento no art. 9.o, inc. lll, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
dessa isla:iva o seguinte Projeto de Lei
CAP|TULO I
DÁ S D/SPOSTÇÓES PRELTM"VARES
Art. ío - O Orçam€nto Fiscal do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019 compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta e Câmara de
Vereadores, estim;r a receita e Íixa a despesa em R$ 71.775.íí4,51 (setentâ ê um milhões,
setecentos e setenta e cinco mil, cento e quatoze reais e cinqüenta e um centavos), nos
termos do art. 165, inc. lll, § 5.o, da Constituição da República Federal do Brasil de 1988, e do art.
101 , inc. lll, § 3.o, ca Lêi Orgânica do Município de Campo Magro.
§ 1o - O orçamento do Poder Legislativo Municipal de Campo Magro, para o exercício financeiro de
2019, estima o recebimento de Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de
Campo Magro no nlontante de R$ 3.595.784,12 (Três milhões quinhentos e noventa e cinco mil,
setecêntos ê oiterrta e quatro reais e doze centavos), e Íixa a despesa orçamentária em igual
valor.
§ 2o- A receita do município será realizada mediante arrecadaÉo de tributos, transferências
intergovernamentais, rendas de outras recêitas conêntes e de capital, na forma da legislaÇáo em
vigor.
CAP|TULO II
DO ORçAMENTO FISCAL
Sessão /
De Estimetiva de Receita
Art. 2o - A recerta consolidada do Orçamento Fiscal, de acordo com a legislação especíÍica, possui o
seguinte desdobrarnento:
| - Receitas de CorltabilizaÉo Centralizada no Executivo Municipal e Legislativo Municipal.
R()ceitas Correntes 82.093.029,52
RS 9.485.873,97
Rrlceitas de ContribuiçÕes R$ 499 867,28
R$ 286.979,35
R$ 555 373,60
R{lceita Tributária
R,)ceita Patrimonial
»z
CCT
e
PREFEI
Rodovia Gumerrcindo Boza, no 20.823' Km 20'Centro'Fone,Fax: (tl1) 36774000
CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
R lceita de ServiÇos
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Tra rsferências Correnles R$ 70.059.962,61
Ouiras Receitas Correnles
Sessão //
Da Fixação da Despesa
Art. 3" - A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elementos de despesa,
distribu ídos nos Íotetos e atividades, obedecendo à classiÍicação institucional, funcional e natureza,
distribu Ídas ão do Governo a saber
1
2
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10
11
12
13
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15
99
R$ 1 204.972,71
De(luções de Receitas (R$10.329.052,16)
Transferências de Capital R$ 11.137,15
DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO
Legislativo Municipal
Gabinete
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de EducaÉo, Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de AÉo Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de AgÍicultura e Abastecimento
Secretaria Municipal de lndústria, Comércio e Trabalho
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Controladoria Geral
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Turismo
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito
R$ 3.s95.784,í2
R$ 1.112.152,49
R$ 3.609.811,29
R$ 19.008.539,10
R$ 2 497.124,59
R$ 4.376.415,78
R$ 14.037.692,36
R$ 1.892.875,25
R$ 263.861,82
RS 1s.219.335,63
R$ 4.185.228,48
R$ 21.5s6,47
R$ 638.423,72
R$ 503.398,83
R$ 250.500,00
R$'183.60í,31
Reserva de Contin ncla R$ 378.813 27
TOTAL Ri 7í.77s.íí4,5í
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Tolel Receitas R$ 71.775.íí4.5í
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' FonôrFax: (tlí) 36774000
CEP 83535-000 . Campo Magro / Paraná
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ú !t MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ I
DESPESAS C-ASSIFICADAS POR FU
islativa
J udiciária
Assistência Sccial
Saúde
Trabalho
Cullura
Urbanismo
Enca os Es ats
Reserva de Cr)ntin encta
Total
Sessáo ,r,
Da Autorizaçáo para Abertura de Créditos Adicionais
Art. 40 Os créditos adicionais especiais e eíraordinários autorizados no exercício íinanceiro de
20'18 serão reabertos nos limites de seus saldos, mnforme dispôe o § 2o do art. 167 da ConstituiÇáo
Federal, obedecenc o à codificação constante dos anexos a esta Lei.
Parágrafo Único. t)ara a reabertura dos credilos adicionais, de que trata o caput deste artigo, fica o
Poder Execulivo arÍorizado a proceder à adequação da codificaçáo dos elementos de despesas
com as respeclivas fontes, conforme estabelece a atualizaÉo do Plano de Contas Único, contido na
lnstruçáo Técnica no 20, de 23 de maio de 2003, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, nas condições
estabelecidas neste artigo:
l- na suplementaÉo das respectivas dotações, com recursos do superávit Íinanceiro,
apurado em balançc patrimonial do Exercício Anterior, no limite do saldo verificado em cada fonte de
recurso, nos teÍmosi previstos no inciso l, §1o, do artigo 43, da Lei Federal no 4.320, de 1964;
ll- na suplementaÉo das respectivas dotaÉes, com recursos do excesso de arrecadaçáo
efetivo ou por tenclência, nos lermos previstos no inciso ll, § lo, do artigo 43, da Lei Federal no
4.320, de 1964;
lll - na suclementação das respectivas dotações com recursos
termos do inciso Vl, §1o, do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 1964;
de ope de crédito, nos
L
2
8
10
iÃo Valor em R§
3.595.7U,12
638.423,72
4 19.039.467,24
6 99.980,47
3.627.124,59
14.037.692,36
11 15.800,00
12 18.720.577,74
108.710.17
4.006.360,61
to 33.20í ,18
17 4.000,00
2.257.7U,66
1 1.600,59
18
20 718.875,25
21 'r5.000,00
271.263,00
19 ta
talta
16
Habita o
o ntza
Saneamento
Gestão Ambienlal
Ciência e Tecnol
ricultura
lndústria
Tran 1.085.956,87
27
22
179.251,19
28 2.929.497,48
oÔ 378.813,27
R$ 7í.775.1í451
Rodovla Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535.000'Campo Magro / Paraná
1
AdministraCáo
SequranÇa Púl)lica
EducaÇão
IJ
15
Desporto e Lazer
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lV - na redistribuiÉo de parcelas das dotaçôes de pessoal, de uma para outra unidade
orçamentária, quanco considerada indispenúvel à movimentaÉo de pessoal dentro das tabelas ou
quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação especíÍica,
nos termos do inciso lll, § 1o, do artigo 43, e artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal no 4.320, de
1964;
V - na suplementaçáo das dotaçôes, destinadas a atender despesas conespondentes a
serviços da dívida, sientenças judiciais, PASEP e ressarcimento de convênios, nos termos do inciso
lll, § 1o, do artigo 43, da Lei no 4.320, de 19ô4.
Art. 6o - O ato qur: abrir crédito adicional indicará expressamente a importância, a espécie do
mesmo e a classificaÇáo da despesa, ou a estimativa da despesa.
Art. 70 - Ficam cs Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares, por ato próprio, atê o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa de cada
poder nos termos previstos no § 1o do art. 43 da Lei Fedêral 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme permitê o art. 70, inc. I da mesma Lei.
AÉ. 8o. O Poder Executivo Municipal Íica autorizado a utilizar a reserva de contingência, conforme
estabelecido no anexo de Riscos Fiscais constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2019, bem como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares.
Sessão ,Y
Da Autorizaçáo parc Contratação de Opereção de CÉdito
Art. 10o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os Governos Federal,
Estadual, Municipais e Entidades Assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da
AdministraÉo Diretr ou lndireta.
Art.'lío - Fica autr)rizado o Poder Executivo a suplementar indicando como recurso o superávit
financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite estipulado no art.60 desta lei, de
acordo com o art. 43 da Lei no 98512017 que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício 2019.
Art. í20 - Conform': definido no anexo de Metas Fiscais da Lei de Direlrizes Orçamentárias, náo
deverá ocorrer as s tuaçóes previstas no inc. ll do aÍt. 50 da Lei Complementar no 101 de 04 de maio
de 2000.
t
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro'Fone/Fax: ('01) 3677'{000
CEP 83535.000'Gampo Magro / Paraná
Art.90 - Durante o exercÍcio de 2019, o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operaçôes de
Creditos, dentro das; diretrizes estabelecidas pelas lnstituiçóes Financeiras Nacionais, observados o
limite de capacidade de endividamento do MunicÍpio e normas baixadas pelo Banco Central do
Brasil e especial ao Art. 167, lll da ConstituiÉo Federal, Lei complementar no 101/2000, resoluçáo
do Senado federal to 4312001 e demais legislação em vigor.
Art. 13o - No decorrer da execuÉo orçamentária para o exercício Íinanceiro de 2019, o MunicÍpio de
Campo Magro Íica autorizado a contratar operações de crédito por antecipaçáo da receita, conforme
o inc. ll do art. 70 dir Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites e termos fixados pela
legislaÉo pertinente.
Art. 140 -_Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais poderão ser revistos, em
março de 2019, c)m a recomposiÉo, pelo menos, das perdas ocasionadas com o processo /
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Í{t
MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
inflacionário, segundo índices oficiais, ou a critério do Executivo, sempre que permitir a evoluÇão da
rêceita municipal.
Parágrafo Unico - Sem pre.juízo da revisáo geral dos vencimentos dos servidores públicos
municipais de que trata o caput deste artigo, Íica garantida a progressão na carreira aos servidores
que a ela Íizerem jus,, garantindo a estes o re-enquadramento e avanço salarial, sempre que permitir
a evolução da receit;r municipal.
Art. 15'- Em deconência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n" 4.320, de
1 7 de março de 1$64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a movimentar, por órgãos
centrais, as dotaçÕe's atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das
dotações de pessoa e encargos de uma para outra unidade, e se realize em obediência à legislação
específica.
Sessáo Y
Das Disposições Finais
§ ío - Fica ajustadir a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei no 1039/2018 - e a Lei do Plano
Plurianual - Lei n" 978/2017 - em seus anexos próprios, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos €r ações respeclivas.
§ 2o - Os tributos lançados e náo anecadados, inscritos em dÍvida ativa, cujos custos para cobranÇa
sejam superiores ao crédito tributário, poderáo ser cancelados, mediante autorizaÉo em lei, náo se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. í7o. As despesas, contidas no Artigo Primeiro desta lei, seráo executias segundo a
apresentação dos ;lnexos previstos na Lei 4.320/64 e suas alterações, por Orgáos, Funções,
Programas, Subprc,gramas, Projetos, Atividades, Modalidade de Aplicaçao e Elementos de
Despesa.
Parágrafo Único - I:azem parte desta Lei, 1o(dez), ANEXOS extraídos da Lei Federal no 4.320t64,
oriundos do sistemer informatizado de contabilidade e orçamentos, e os ANEXOS vinculados a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. í8o - Esla Lei entraráemvigora partir de 1o de janeirode2019.
*
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I
L,1 Paço Municipal de
//orrdw t *- Cam Magro, em 3'l de Outubro de 20'18
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-{t00 . Campo Magro / Paraná
Art. 160 - Fica auto zada a compatibilizaÉo dos valores, programas e açôes apresentados na Lei
Orçamentária Anual com a Lei de Direhizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefêito Municipal
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho a essa Colenda Casa Legislativa, em observância às disposições
conslitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal- 10í/2000, á Lei Municipal no1039/2018 e á Lei
Complementar Municipal no008/2013, para apreciaçáo dos nobres Edis, o projeto que versa
sobre a Lei Orçamentária Anual, bem como os anexos que lhe acompanham.
Sendo o planejamento obrigatório para o setor público, tem o presente pro.ieto de lei o
objetivo de estimar a receita e íixar as despesas para o próximo exercício financeiro.
Sua concretizaÉo prezou pela estimativa realista das receitas municipais, bem como
pela fixação de d€spesas consideradas essenciais e êstratégicas para o Município de Campo
Magro.
Rodovia Gume'rcindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (tll)36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
Os recursos destinados a cada Açáo foram eÍraídos das metas físicas e fiscais
constantes da Lei ce Diretrizes Orçamentárias, bem como do Plano Plurianual, ambos resultantes
das prioridades a;>rovadas nas audiências públicas e demais resultados do planejamento
governamental.
Por fim, na certeza de que este Projeto de Lei resultará numa discussão democrática
entre Executivo e Legislativo, é que o submeto à apreciaÉo dessa Egrégia Casa Legislativa,
esperando dos Nobres LegisladoÍes a necessária aprovaçâo, de acordo com o estabêlecido na Lei
Orgânica Municipal. @
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