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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaAltera a Composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no Município e dá outras Providências.
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Proieto de Lei no 20/2018, de 10 de sêtembro de 2018
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ALTERA A COMPOSIçAO DO CONSELHO
MUNTCTPAL DE ALTMENTAç4O ESCOIáR
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITO DO MUI{ICÍPIO DE CAI,IPO MAGRO, EStAdO dO PATANá, NO USO
uas atribuições legais e com fundamento no art. 9, inc. III, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE - no
Município de Campo Magro, na forma prevista nesta lei, como órgão colegiado de
caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
Art. 20 O CAE será composto:
I - 1 (um) representante indicado pelo poder executivo, por meio de ofício;
II - 1 (um) representante das entidades de trabalhadores da educação, indicados pelos
respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia
especÍÍica para tal fim, registrada em ata;
III - 1 (um) representante dos discentes (maior de 18 anos ou emancipado) da
educação, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por
meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
IV - 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino,
indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades
similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim e registrada em ata;
V - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica para tal fim e registrada em ata;
§1o Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento.
fut. 30 Os membros terão mandato de (X (quatro) anos, podendo ser reeleitos
de acordo com a indicação de seu segmento;
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535.000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÊ. 40 Fica vedada a indicação do ordenador de despesas das entidades
executoras para compor o CAE;
Art, 50 O presidente e o vice-presidente do CAE serão eleitos dentre os membros
titulares, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária
voltada para este fim, com mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser
reeleitos uma única consecutiva;
§1o A presidência e a vice-presidência somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, III, IV e V do art.2o.
Art. 60 São atribuições do CAE:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos arts.
20 e 3o da Resolução no 26l2OL3 do FNDE;
II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx,
contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e
do envio do parecer concluslvo;
III - analisar a presta$o de contas do gestor, conforme os arts.45 e 46 da Resolução
no 26120L3 do FNDE, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no
SIGECON Online;
IV - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União, ao
Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada
na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob
pena de responsabilidade solidária de seus membros;
V - fornecer informações e apresenhr relatórios acerca do acompanhamento da
execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI - realizar reunião especÍfica para apreciação da prestação de contas com a
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VII - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução no 2612013 do
FNDE; e
VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de
acompanhar a execução do PNAE nas escolas do município, bem como nas escolas
conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de
despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes
do início do ano letivo.
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
I
Art. 70 As demais deliberações e normativas internas do CAE deverão ser
formalizadas através do Regimento Interno, o qual deverá seguir rigorosamente o
regramento da Resolução no 26l20t3 do FNDE e suas atualizações.
AÊ. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias, em especial as Leis no t24/2000, L3Z|àOOO, l45l2OOL,
146/2001.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 10 de setembro de 2018.
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RANDE CI.AUDIO i) CESAR CASAG
Prefeito Municipal
Aprovado Discussão
Por
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Aprovado
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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E com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em observância
às disposições constitucionais, que se encaminha para apreciação dos nobres Edis,
projeto de lei que "ALTERA A COMFOSIçÃO DO CONSETHO DE ALIMENTAçÃO
ESCOLAR NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
Exce lentíssim os 9en hores Vereadores.
Ocorreu que, devido a novas regulamentações do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, a no6sa legislação municipal em relação ao CAE se
encontra obsoleta e não atendendo mais as exigências do FUNDEB.
A necessidade de atualização da Lei criadora do CAE no município
interessa a todos os cidadãos, em especial aos alunos da educação municipal, que
terão como fiscalizadores representantes de vários segmentos garantindo assim a
continuidade do fornecimento de alimentos saudáveis e adequados para o
crescimento e o desenvolvimento das crianças.
Assim sendo, o presente projeto prevê a atualização legislativa do
conselho de alimentação escolar para atender as exigências do FNDE.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
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I
Excelentíssimo *nhor Vereador Presiden te
Por todo o exposto Senhores Vereadores e, na certeza de havermos
cumprido a estreita observância das disposiçõe legais inerentes à matéria,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação desa ilustre Casa Legislativa.
Agradecendo a atenção dispensada ao presente, pedimos URGÊN1IA no
atendimento do exposto em tela, conforme o Artigo 55 da Lei Orgânica deste
Município, renovando no ensejo protestos de apreço e consideração. /
1&4/á/
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
"^ Claudio Cesar Casagrande
Prcúeito Municipal
Éxoçfi Sessa o
Lido no
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Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
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Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná
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§
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Ofício No f52/2018 Campo MagÍo, 10 de setembro de 2018
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 20|2OLB para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.

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