| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo realizar Convênio com a Auto Escola Campo Verde mediante Consignação em Folha de Pagamento. |
| native_id | 3261 |
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Gmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto cle Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Auto Escola Carnpo Verde para realização de aulas e obtenção de carteira nacional
de habilitação aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em Folha de
Pagamento.
Art. 20 AÍi normativas necessárias ao convênio serão regulamentadas por
decreto que será publicado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçã0.
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Aprovado em
Por
Sala das
Discussão
Aprovado em
Por
Salóao
Discussão
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Rodovia Gumercindo Boza' no 20'823' Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (tlí) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipa!
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para deliberação dessa colenda Casa de Leis, PQeto de Lei
que visa possibilitar ao funcionalismo a obtenção de carteira nacional de habilitação
junto à Auto Escola Campo Verde, o que trará opções aos servidores municipais.
Assim, sullmetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao
qual se faz necessária aprovação.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'FonelFax: (41) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná