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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaAltera a Lei 742/2012, e estabelece o novo Plano de Ações e Investimentos referentes à Lei Municipal n° 717/2012, ( Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro ), na forma em que dispõe.
native_id3262

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

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MUilICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI MUl{rCrPAL No 026/2018
Lido no Expediente da Sessão
Altera a Lei 74212012, e estabelece
o novo Plano de Ações e
Investamentos referentes à Lei
Municipal noll7l2Ol2, (Plano
Diretor de Desenvolvimento
Integrado de CamPo l'tagro), na
forma em que disPõe.
do dia
0
A Câmara MuniciPal aProvou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRo,nostermosdoaft.TzeS4,incisoIIdaLeiMunicipalnoTLT|20|2,Sanciono
a seguinte Lei:
AÊ. 10 - Fica estabelecido o novo Plano de Ações e Investimentos contido na
r_ei prunicrpar no742120t2, ánú r, referente à Lei tvtunicipal no717l2012 (Plano
Diretor de besenvolvimento Integrado de Campo Magro)'
Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ajustar, via decreto, o Plano
de Ações e Investimentos que trata o Aft. to desta Lei em seus quantitativos, prazos
e metas.
AÊ. 30 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação'
Paço Municipal de Campo Magro, em 08 de Novembro de 2018'
Z^
udio Cesar Casagrande
Prefeito tluniciPal
Discussão
Discussão
Apro
Por
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Sala das
0
Preg rdentê
Aprovado em
Por
Sala da5
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Centro - FonelFax: (41) 3677''{000
agro / Paraná Rodovia Gumerr:indo Boza, no 20'823, Km 20 '
CEP 83535'000'CamPo M
§
I
§
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Justiftcativa
Este proieto de lei tem por objetivo alterar os dispositivos
da Lei n.o74212012, Anexo l, de 20 de Junho de 2012, que trata sobre Plano de
Ações e Investimentos reÍeÍentes ao Plano Diretor de Desenvolvimento lntegrado de
Campo Magro, realizando as adequa@es necessárias'
O Plano Diretor Municipal, cuia validade uai alé 2021 
'
carece de alteraÉes importantes no que se reÍeÍe ao seu Plano de AçÓes e
lnvestimentos'hajavistaquetaismetassêencontramextrapoladas,horaquantoá
seus respectivos objetos, hora quanto aos prazos estabelecidos'
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal' é
atribuida ao municlpio a comPetência para definir sua polltica de desenvolvimento
urbano com vistas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantirobemestardeseushabitantes,usandodestasatribuiçõesegarantindoo
processo de participação da populaÉo'
Portanto as novas metas e agões propostas' devidamente
justificadas, são frutos da realidade atual, fundidas com a dinâmica do Municipio, na
buscadesoluçÕes,semferirosdemaisprincípiosquenortearamaelaboraçâodo
PlanoDiretorepos§uemafinalidadeexclusivadeampliarodesenvolvimento
Justificado, nestes termos encaminhamos o projeto de lei
para apreciação e aPrcvaÉo dessa Casa Legislativa
ú
20 - Centro'FonelFax: (41) 36774000
po Magro / Paraná Rodovia GumeÍcindo Boza, no 20'823' Km
CEP 83535{00'Cam
ordenado de CamPo Magro.
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
20 - Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
po illagro / Paraná
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km
CEP 83535'000 'Cam
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Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às oito
horas, na sa la de reuniÕes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental localizada na Rodovia Gumercindo Boza, no. 20.823, Sede, Campo
Magro, reun ram-se os seguintes Conselheiros: Elaine Manfron Vieira,
representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e
Presidente d c Conselho de Política Urbana, Osmar Jose Leonardi, vice
prefeito, representante do Gabinete, Eros Consentino Tozetto, representante
da Secretaria de Turismo, Leandro Ribas Machado, representante da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Roberto Carlos Soares
representante da Secretaria de lndústria, Comércio e Trabalho, Janaina Silva
de Castro, representante da Associação de Moradores do Hervalzinho,
Emerson Luiz Stival, representante da área de comércio e serviços, Gilberto
Amend, representante do lnstituto Emater, Jose Carlos A. Belotto
representante de Universidade.
Pauta do dia - Plano de Açoes e lnvestimêntos do Plano Diretor para 2018 a
2021 .
A Sra. Elaine iniciou a reunião, saudando a todos e agradeceu a presença. Em
seguida distribuiu a todos os presentes a minuta do Plano de Ações e
lnvestimentos para leitura, análise e consideraçôes. Feita a leitura, informou
que através do Decreto Municipal 28912018 houve a nomeação dos
representante{; do Conselho de Política Urbana em atendimento ao Artigo 75
(setenta e cin30) da Lei Municipal 71712012. Apresentou os eixos que foram
escolhidos para elaboração do Plano - gestão urbana, sistema viário,
saneamento, desenvolvimento do turismo, meio ambiente e equipamentos
urbanos e explica os itêns elencados em cada eixo. Salientou que além de
exigência da legislação pertinente ao Plano Diretor lntegrado, o Plano de
Ações e lnvestimentos é exigido pelos órgãos estaduais e federais para
possibilitar a a nálise dos processos de captaçáo de recursos. Cita o exemplo
das obras de pavimentação que estão sendo realizadas no Município com
recursos do PARANACIDADE, onde o referido órgão exigiu a apresentaÉo do
Plano de Ações e lnvestimentos contemplando estas obras e os investimentos
futuros. Entre os itens elencados o Sr Emerson Stival perguntou sobre a
colocação de CEP (Código e Endereçamento Postal) em todas as ruas, se
caberia a inclursão neste Plano de Ações e lnvestimentos. A Sra. Elaine informa
que isto seria de responsabilidade dos correios. O Sr. Emerson coloca também
a necessidad€, de oÍerta por parte da Prefeitura de locais para Íeiras de
artesanato. A llra. Elaine exemplifica a oportunidade oferecida pela Prefeitura
no evento Canrpo Magro em Ação realizado no último sábado onde houve o
comércio de bebidas, alimentos e artesanatos. O Sr. Eros informa que a
Secretaria de Turismo adquiriu barracas para disponibilização gratuita aos
lnteressados cadastrados junto a referida Secretaria bem como salienta o
projeto em ancamento para execução do centro de convenções no Parque de
Exposições []ortolo Casagrande, com espaço adequado para o
desenvolvimento de feiras permanentes ê correta utilização do espaço. O Sr.
Eros solicita tarnbém informações de como será efetuada a ação prevista como
revisão do Ple no Diretor. A Sra Elaine informa que há a necessidade de
contratação de empresa especializada e que esta revisão deverá convergir
com os demais planos aprovados tais como: Plano de Mobilidade Urbana,
Plano de Arborização Urbana, Plano Local de Habitação de lnteresse Social,
entre outros. Na sequencia o Sr. Belotto solicita mais informações sobre a
competência do Conselho de Política Urbana, pois não há esta informação no
Decreto 2Bgl2O18. A Sra. Elaine lê os Artigos 75 e 76 da Lei 71712012 nos
quais há a irdicação do número de representantes do poder executivo e da
sociedade berm como regulamenta as funções do conselho. O Sr. Belotto
solicita o ervio por email da legislação vigente do Plano Diretor para
conhecimento. A Sra Elaine informa que fará o envio das informações
solicitadas. Na sequência solicita aos participantes se alguém tem mais alguma
dúvida ou sur;estão. A Sra Janaina pede explicaçÔes sobre a regularização
fundiária, citada no Plano e Ações lnvestimentos. A Sra. Elaine informa que os
fracionamentos irregulares que fazem parte do PAC ll - Programa de
Aceleração do Crescimento ll foram efetuados em grande parte entre o mil
novecentos e noventa e sete e mil novecentos e noventa e oito, com uma
situação con:;olidada. lnforma também que além da regularização do
documento dos imóveis serão executadas melhorias na infraestrutura, tais
como rede de abastecimento de água, rede de distribuição de energia elétrica,
rede de esgotl e pavimentação. Em seguida o Sr. Gilberto pergunta se este
Plano poderá sofrer alterações quando passar por análise da Câmara de
Vereadores e em caso afirmativo se os conselheiros tomariam ciência de
dessas possír'eis alterações. A Sra. Elaine compromete-se a enviar aos
conselheiros por email as alterações propostas pela Câmara de Vereadores,
caso haja. Apris a Sra. Elaine solicita novamente se alguém possui alguma
dúvida ou sug,:stão. Como não houve manifestação de nenhum conselheiro,
solicitou a atelção de todos e perguntou que os conselheiros favoráveis a
minuta do Projeto de Lei 026/2018 bem como ao Anexo I que possui as
especificaçÔes do Plano de Ações e lnvestimentos levantassem a mão.
Aprovado por unanimidade. Sem mais a tratar agradeceu novamente a
presença de tcdos e deu por encerrada a reunião. Eu Elaine Manfron Vieira,
lavrei e subscrt:vi a presente ata que se junta a respectiva lista com presenças
e assinaturas.
Elaine nfron tra
Presidente do lho d olítica Urbana
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OÍcio No 242l2OlA Campo Magrc, 26 de novembro de 2018.
Excelentíssi mo S,:nhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, vimos pelo presente, nos termos do art. 57, § 1o
do Regimento Interno da Câmara, CONVOCAR sessão extraordinária para apreciação do
projeto de lei no026/2018.
Re:ssaltamos que o presente requerimento está em consonância com a
legislação vigente, bem como encontra respaldo na melhor doutrina. Vejamos:
Ainrla, nos dizere de HELY LOPES MEIRELLES:
'As leis orgânicas dos Municípios normalmente atribuem competência ao
Prefeito oara a conrocação o<traordiúria da Câmara, mas, mesmo que omitam essa atribuição,
@e o Chefe do Executivo exerce-la para a rctação de matéria urgente e de interesse público.
Diante da nova sistemáüca @nstitucional do processo legislauvo, que permite ao Chefe de
Executivo enviar projetos de lei com prazo de urgência para sua aprovação. alguns intérpretes
têm entendido que o prefeito so @erá convocar extraordinariamente a Câmara durante o seu
recesso.
"Não pensamos assim, pois a convocação pode destinar-se a antecipar
sessões crdinárias muito espaçadas - o que é comum nos pequenos Municípios - ou a deliberar
sobre ato; ou contratos sujeitos a autorização ou aprovação da Câmara, mas não sob a formq da 
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535{00 . Campo tlagro / Paraná
"Convém dizer ser fora de qualquer dwida que cabe ao Prefeito, dentre
outros k:gitimados, convoc!Í a Câmara para dliberar em sessão ofiaordinária, quando o tema
objeto de deliberação for uçente e de interesse público relaante (...), cabendo, evidentemente,
ao Presidente do l€gislati\ro Municipal, @municar a6 Vereadores, com antecedência, a
convoca,;ão de sessões ocraordinárias, SOB PENA DE RESPONSABIUDADE (...f1
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Certos de contarmos com a habitual colaboração de V, Exa., bem como dos
demais Edis, reiteramos os votos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prcilbito l{unicipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrigues de Melo
DD. Presadente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 3677''{000
CEP 83535{00'Campo llagro / Paraná
lei. Ern tals casos, se a matéria é urgente e dc intêÍcssê público, cabe ao Prefeito
oonyocaÍ sêss&s extÍaoÍdináries, pera sua votação, indêpêndentomGntê das sessões
ordinárias r€gimentais e de estrÍ ou não a Câmara em Íuncionamênto ou êm
tEcetso'. 2
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