materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação com o que deliberou o Plenário, em
Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2025, aprovando o projeto de Lei Legislativo
nº 014/2025, com emenda, apresentada a inclusa,
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº14/2025
Cria e regulamenta a Feira do Empreendedor e do
Artesão do Município de Campo Magro.
Art. 1º - Fica criada, no Município de Campo Magro, a Feira do Empreendedor e do
Artesão, com a finalidade de reunir e valorizar artesãos, produtores locais, agricultores
familiares, vendedores ambulantes e demais pequenos empreendedores.
Art. 2º - As Feiras serão realizadas:
| — do empreendedor, a cada dois meses, preferencialmente no primeiro sábado de cada
mês, em espaço público a ser definido pela prefeitura municipal;
Il — do artesão, anualmente, preferencialmente em dezembro coincidindo com as
festividades de aniversário do município
Art. 3º - São objetivos da Feira do Empreendedor e do Artesão:
I- Tornar a feira um evento cultural fixo no calendário municipal;
Il — Atrair turistas para o município;
HI — Movimentar a economia local; IV — Fortalecer o comércio da região;
V — Oferecer oportunidades de negócio para pequenos empreendedores;
VI — Incentivar a criação e o crescimento de novos empreendimentos.
Art. 4º - Objetivos específicos da Feira dos Fabricantes de Móveis Artesanais:
| — Impulsionar a economia do município;
Il — Atrair compradores de outras cidades;
Hl — Consolidar Campo Magro como referência na fabricação de móveis artesanais.
Art. 5º - Os interessados em participar das feiras deverão realizar cadastro junto à
Prefeitura Municipal
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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Estado do Paraná
Parágrafo Único: A obtenção de alvarás específicos, quando exigidos, será de
responsabilidade do feirante.
Art. 6º - Compete à Prefeitura Municipal de Campo Magro:
| — Disponibilizar espaços públicos e fornecer estrutura necessária para os eventos;
| — Providenciar os alvarás necessários com antecedência mínima de 20 dias;
Ill — Apoiar a divulgação dos eventos por meio dos canais oficiais do município.
Art. 7º - A distribuição dos participantes será feita da seguinte forma:
| — 80% para expositores do município;
Il — 20% para participantes de outras localidades.
Art. 8º - A organização das feiras será conduzida pela Associação dos empreendedores,
em parceria com a Prefeitura Municipal, garantindo a gestão eficiente e estruturada dos
eventos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 14 de agosto de 2025.
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Presidente
ROBERTO LEAL
Relator
JOSELAI NEGUSSO
Membro
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
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