| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
| native_id | 3265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
t
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Sessão Lrd
d
o no ExPe di "Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras
providências."
0 c e
S IC
o PREFEITO DO tylUNlCíPlO OE CAMPO ÍúAGRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiç;Ões legais e com fundamento no art.69, inc. lll, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciaçáo dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
Art.2o [:ica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa EconÔmica
Federal, como garantia da operação de crédito que trata esta lei, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo "pro solvendo', as receitas do Fundo de Participação dos
Municípios (FF'M) a que se referem o artigo 159, inciso l, nos termos o inciso lV do ert.
167, todos da 3onstituiçáo Federal, bem como outras garantias admitidas em direito."
Lido no E da Sessão
l_1
Co 1la
3, Km 20
Rodovia G umerci - GamPo
- CentÍo ' FonelF
Magro I Parana
ax: (rtl) 36??4000
Proieto de Lei no27l20í8, de 6 de dezembro de 2018.
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal até o valor de R$5.000,000.00(cinco milhões de reais), no
âmbito do FlNlÍiA - Financiamento à lnfra Estrutura e ao Saneamento - nos termos da
Lei Orgânica Municipal e suas alteraçÕes, destinados à lmplantaçáo do Centro Cívico,
Paço Municipal, Sêcretarias Municipais, Câmara Municipal de Vereadores, Parque das
Águas - Metrc,politano e a pavimentação das vias públicas, observado a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n' 101, de 04 de maior de
2000.
$
a
§
§
M
o
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 30 Os recursos provenientes da operação de credito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. ll, § '1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art.40 Os orçamentos ou os créditos adicionais deverâo consignar as dotaçÕes
necessárias às amortizaçÕes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
AÉ. 50 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autori;zada.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as
disposiçôes em contrário.
Campo Magro, 06 de dezembro de 2018.
ruá;á* Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Aprova
Por
Sala das
sidente
umercindo Boza, no 20'823' Km 20 - Centro ' FonelFax:
LRodovia G
GEP 83535'000'Cam po Magro, Parená
(41) 36774000
Discussão
7/// I \\\
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Ex cel entí s si m o Sen hor P res idente
ExcelentÍ ssimos Senhores Vereadores:
É de conhecimento de todos desta Casa de Leis que o Município de
Campo Magro, embora já tenha entrado na maioridade, vez que completará 21 anos no
próximo dia 11 <le dezembro, não tem imóveis próprios para instalação da Prefeitura
Municipal, bem como das secretarias e demais órgâos públicos.
lsto tem como reflexos, dentre outros, o desembolso mensal de valores a
título de alugueres, além de uma referência fixa dos órgãos públicos para os munícipes,
pois já houve n udança de sede da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de
Educaçáo e Cultura, do Conselho Tutelar, dentre outros.
Visando mudar esta realidade, a Administraçáo Municipal buscou junto ao
Governo do Estado do Paraná bem como junto à Prefeitura Municipal de Curitiba a
cessão do imó'rel da antiga FREI, objetivando ali instalar um CentÍo Cívico que
comporte o Paçro Municipal, as Secretarias Municipais, a Câmara de Vereadores' o
Parque das Ágr.ras Metropolitano, além de outros órgáos municipais e estaduais e,
quiçá, num futuro próximo o Fórum Regional de Campo Magro da Comarca da Regiáo
Metropolitana de Curitiba.
imediata.
ntro' Fone/Fax: (rfí ) 3677'4ooo
ro I Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20 ' Ce
CEP 83535'000' GamPo Mag
Obviamente que um projeto tão ambicioso necessita de recursos de
grande ordem, recursos estes que o Município de Campo Magro náo dispÔe de forma
§
5
I
I
ri
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
De rie reparar que uma vez implantado o Centro Cívico, o Município de
Campo Magro daixará de pagar aluguel de vários imóveis hoje locados, o que, de
imediato, já representará economia para os cofres públicos.
Também fará parte das instalaçÕes a serêm construídas/reformadas o
Parque das Aguas Metropolitano, que se tornará um ponto de encontro e lazer para as
pessoas da Regiáo Metropolitana de Curitiba e, quem sabe, do próprio Estado do
Paraná, tendo em vista a localização privilegiada de nosso municipio, a qualidade de
suas águas, seu grande percentual de área verde, dentre outros atributos que, bem
explorados, podem fazer de Campo Magro uma cidade turística.
PoÍ todo o exposto, requer seja a tramitaçáo do presente Projeto de Lei
em REGIME DE URGÊNCh para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando
com a presteza {r com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
í
&,"/* á*
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumerrcindo Boza, no 20'823, Km 20
CEP 83535'000'CamPo
- Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
Magro / Paraná
Assim, o presente projeto de lei visa obter autorização do Legislativo
Municipal para o roder Executivo possa realizar operaçáo de crédito para obtenção dos
valores necessários.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 6 de dezembro de 20í8.
7/// I \\\
B
à
M
o
MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 246 I?OLA Campo Magro, 06 de dezembro de 2018
Excelentíssimo Sen hor Presidente,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta considera$o.
Atenciosamente,
Apraz'me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência p.ara encaminhar o Projeto de Lei no O27l2OlB para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do Art. 55, da Lei Ctrgânica Municipal.
/e,/,â Claudio Cesar Casagrande
Pr€feito Municipal
Excelentíssimo Senhrrr
Adeilson Rodrisucsle Melo
DD. Pr*idente da Câmara Municipal
Campo Magre PR
ercindo Boza' n'ZO.AZS, X' ZO
Rodovia Gum
CEP 83535'000'GamPo
- Centro ' FonelF
Magro I Paraná
ax: (4'l) 36?7'tt000
§