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Câmara Municipal de Campo Magro
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Estsdo do Puraná
GABINETE DOS VEREADORES MARCELO MAYER E JOSELAINE MENEGUSSO
de -PR PROJETO DE LEI N" 048t2025
SÚMULA: Autoriza a criação e
regulamentação do "Gursinho
Solidário" no Município de Campo
Magro, para jovens e adultos e dá
outras providências.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete ao
Plenário o presente Projeto de Lei:
§ 1" O programa deverá seguir diretrizes de caráter social, gratuito e inclusivo,
podendo ser regulamentado por ato do Poder Executivo.
§ 20 A continuidade e a regularidade do programa seráo incentivadas, respeitada a
disponibilidade orçamentária e os princípios da gestão pública eficiente.
Art. 20 O "Cursinho Solidário' consistirá na oferta de aulas presenciais de revisão
de conteúdos do ensino fundamental e médio, com foco nas disciplinas mais cobradas em
exames vestibulares e concursos públicos.
§ 1o As disciplinas a serem ofertadas poderão incluir, conÍorme disponibilidade de
proÍissionais voluntários e análise pedagógica da SEMEC:
- Língua Portuguesa;
- Redação;
- Matemática;
- História;
- GeograÍia;
- Biologia;
- Química;
- Física;
- FilosoÍia;
- Sociologia;
- Llteratura;
- Temas de atualidades e informática básica;
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro CEP 83.535-000 Câmpo Magrc PR Fone 3677-1253
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Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEMEC), o Programa
"Cursinho Solidário", com a Íinalidade de oferecer preparaçáo complementar gratuita a
munícipes interessados em ingressar no ensino superior ou prestar concursos públicos,
como estratégia de promoção da inclusão educacional e da equidade de oportunidades.
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§ 2o As aulas ocorrerão, preferencialmente, aos finais de semana, com carga horária
total de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas por edição e duração de 5 (cinco) meses
por turma.
§ 3o O programa poderá ser ofertado em até duas edições por ano:
I - de fevereiro a junho;
II-dejulhoanovembro.
Art. 3" Poderão se inscrever no "Cursiúo Solidário" os munícipes que atendam,
cumulativamente, aos seguintes critérios:
I - Teúam cursado o ensino médio integralmente em escola pública, ou como
bolsistas integrais em escola privada;
ll - Comprovem renda familiar de ate 3 (três) saliínios mínimos;
III - Residir no Município de Campo Magro.
§ I o Alunos que estejam cursando o último ano do ensino médio poderão participar.
§ 2' A seleção dos participantes será feita por meio de edital público, elaborado pela
SEMEC, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS).
§ 3" Será garantida a reserya mínima de l0oÁ (dez por cento) das vagas para pessoas
com deficiência, nos termos da Lei Federal n" 13,14612015 - Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
§ 4o Será gamntida a reserva mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para
candidatos pretos ou pardos, 3% (três por cento) para oriundos de comunidades
tradicionais, como povos indígenas e 2 % (dois por cento), para remanescentes de
quilombos, conforme previsto na Lei Federal n' 15.14212025.
§ 5'Caso não haja candidatos aptos ou interessados nÍrs vagas reservadas previstas nos
parágrafos anteriores, estas poderão ser redistribuídas para os demais inscritos da
ampla concorrência, respeitando a ordem de classificação no processo de inscrição.
§ 6o Em caso de empate entre candidatos, a seleção priorizará, sucessivamente:
I - candidatos com menor renda per capita familiar;
II - candidatos com maior idade;
lll - mulheres cheles de familia monoparental;
IV - candidatos com maior tempo de residência no municipio.
Art. 4' Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias e convênios com
instituições de ensino superior, associações sem fins lucrativos, empresas privadas, bem como com
órgãos dos goyemos estadual e federal, visando:
I - a cooperação técnica e pedagógica para a execução do programa;
II - a participação de acadêmicos e professores voluntiírios na minishação de aulas;
III o fomecimento de materiais de apoio didático, espaços fisicos ou apoio
logístico.
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Art. 5' Poderá ser fomecida uma refeição simples aos alunos nos dias de aula, como forma
de incentivo à permanência, desde que haja disponibilidade orçamentiária e 1ogística.
Parágrafo único. A forma de fomecimento e os critérios para recebimento da refeição serão
deilnidos em regulamento próprio, a ser publicado pela SEMEC.
Art. 6' As aulas do "Cursinho Solidario" não gerarão certificação formal de conclusão aos
alunos, porém a participação de voluntiirios poderá ser reconhecida, conforme legislação prevista
na Lei Federal n" 9.608/1998 (Lei do Serviço Voluntário):
I - como horas complementares, para acadêmicos de cursos de licenciatura ou áreas
correlatas;
II - como horas de trabalho voluntário, para profissionais e acadêmicos que
desejarem esse reconhecimento;
Ilt Caberá à SEMEC a emissão dos certificados de participação, mediante
conferência da documentação e registros de frequência.
§ 1' A SEMEC poderá elaborar regulamento intemo específico para disciplinar a
atuação voluntária e o recoúecimento fotmal das horas.
§ 2o O regulamento poderá dispor sobre os procedimentos para inscrição, seleção e
desligamento dos voluntarios, observando-se sempÍe a gratuidade e a ausência de
subordinação típica da relação de emprego.
AÍt, 7' Ao término de cada turma, será promovida uma atividade formativa,
preferencialmente em formato de roda de conversa, conduzida por profissional da área de
psicopedagogia e, sempre que possível, com apoio da equipe da Secretaria Municipal de Saúde
(SESAtr, com foco em:
- estratégias de estudo e concentração;
- gestão do tempo;
- controle emocional para provas.
Art. 8' O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias
após sua publicação, observando:
I - os critérios de inscrição e seleção definidos nesta Lei;
II - a organização pedagógica das turmas;
III - os formatos de transporte e alimentação, quando houver;
IV - os procedimentos para parcerias, certiÍicações e prestagão de contas.
Art. 9o A dir,ulgação do Programa "Cursiúo Solidário", incluindo os prazos de inscrição,
critérios de seleção, número de vagas disponíveis e local das aulas, deverá ser realizada de forma
ampla e acessivel à população.
§ 1" A SEMEC devenl promover a dirulgação por meios digitais ofrciais do Município,
incluindo redes sociais e site institucional, bem como por meio de informativos Íisicos
afixados em:
I - escolas públicas municipais e estaduais;
ll - unidades básicas de saúde;
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III - prédios públicos;
IV * áreas de alta circulação de pessoas nos bairros do município.
§ 2" A divulgação do edital de chamamento público para voluntarios será igualmente
ampla, incluindo o envio formal às instituições de ensino superior públicas e privadas
da região e dos municipios vizinhos, visando alcançar acadêmicos e profissionais
interessados em colaborar com o programa.
Art. l0 A SEMEC deveú apresentar à Câmara Municipal, anualmente, relatório
informativo contendo, no mínimo:
I - número de alunos inscritos, matriculados e concluintes;
II - parcerias firmadas e recursos mobilizados;
III - número de participantes aprovados em exames vestibulares ou concursos, quando
informado volturtariamente.
Art. I I As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamenüírias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em conffário.
Câmara Municipal de Campo Magro, 14 de agosto de 2025.
JOSELA NE USSO
VEREADOR VEREA RA
Rua Silvcstrc JaÍek. l2t). Ceolro CtiP 81.515-000 Campo Magro PR Fone 3677-ll5i
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.IUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir
o Programa "Cursinho Solidário", voltado à oferta gratuita de formação preparatória para o ensino
superior e concursos públicos, com prioridade para a população de baixa renda do Município de
Campo Magro.
A proposta está amparada nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que tratam da
educação como direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, sua
qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania. Também encontra respaldo na Lei n"
9.39411996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na Lei Estadual n" 18.49212015, que
institui o Plano Estadual de Educação do Paraná e prevê ações para ampliação do acesso ao ensino
superior.
A realidade local evidencia a carência de mão de obra qualiÍicada e de opoÍunidades para a
juventude, tanto na administração pública quanto no setor privado. Muitos jovens, apesar do
potencial, enfrentam barreiras econômicas, sociais e logísticas para competir em processos seletivos
e exames vestibulares. O "Cursinho Solidário" visa preencher essa lacuna, criando condições
mínimas de igualdade e incentivo à continuidade dos estudos.
Além de promover qualificação e ampliar perspectivas de emprego e renda, o programa se
propõe a ocupar positivamente o tempo de adolescentes ejovens aos finais de semana, reforçando o
hábito de estudo, afastando-os de ambientes de wlnerabilidade e contribuindo para a prevenção de
riscos sociais. Trata-se de uma política educacional que tambem cumpre papel social preventivo, com
impacto direto na qualidade de vida e no futuro da população.
Não haverá impacto financeiro adicional aos cofres públicos, uma vez que toda a execução
do programa será viabilizada por meio de trabalho voluntário de profissionais da cornunidade e do
aproveitamento de recursos, espaços {isicos, tnateriais e sistemas já disponíveis na Secretaria
Municipal de Educação (SEMEC). Dessa forma, o Município uÍilizará infraestrutura e ferramentas
existentes, garantindo eÍiciência, economicidade e plena observância à responsabilidade fiscal.
Sua execução respeitará os limites constitucionais e orçamentários, sendo prevista em caráter
autorizativo e sujeita à regulamentação específica por parte do Executivo.
Dessa forma, espera-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta relevante
medida, que alia inclusão, desenvolvimento e responsabilidade pública.
Câmara Municipal de Campo Magro, 14 de agosto de 2025.
MA A J
VEREADOR DO
Rua Silvestre JâÍek. 120. CentÍo - Cl.P 8l.535-000 - Canrpo Magro PR- Fone3677-l:53
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