| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | Altera a Lei n° 948/2017. |
| native_id | 3279 |
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n 4905 / l9 Lldo no Expediente da Sessão PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ o/ LO.rmaxA. PROJETO DE LEI N" 2512019 do dia lCI--- c eL Ass.: Art, 1" A Lei 94812012 passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 7" são as seguintes às competências básicas das secretarias Municipais a serem complementadas e/ou detalhadas por Decreto, e; obediência aos ditames da Lei Orgânica Municipal: | - Secretaria Municipal de Gêstão Administrativa: r a.) Cuidar da gestão administrativa e patrimonial da prefeitura Municipal; b.) Planejar e executar as políticas de inÍormação do Município; c.l Zelar pelo parque de computadores e impressoras do Municíp io; d.) Propor o aprimoramento dos procedimentos adminis trativos; v: Recebi/retirei os docrran * "rr' t§ / oa/ Í1 _ e.) Gerenciar os Contratos do Município; Í.) Propor e executar convênios de interesse do município; g.l Zelar pela execução dos procedimentos de licitação; h.) Desempenhar outras atribuições dêÍinidas por décreto. ll - Secretaria Municipal de Fazenda: a.l Zelar pela política e pela competência municipal; b.) Cuidar dos assuntos ligados à orçamêntária; c.) Gerir e manter atualizado os imobili;ário; sonegirção f iscal; execução política e cadastros kibutária de à execução mobiliário e d.) Gerir a contabilidade do executivo municipal; e.) Estabelecer diretrizes, políticas e metas de combate à tu Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO Paraná, no usc de suas atribuições regais e com fundamento nos arts.4g e 69, inc. lll, ambors da Lei orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte projeto de Lei. Ic Altera a Lei no 94812017 I ffi PREFEITURA DE CAMPO MAGRO PROTOCOLO lnformações, Fone: (41) 3677-4067 14066 protocolo @ maqro.Dr. oov. br TIPO DE DOCUMENTO CONSULTA COMERCIAL GUIA AMABELÁ SOLICIT DE UA SOLICITAÇAO DE LUZ DATA: }].. /L\ i )'\ ,â905it9 OUTFOS; BECEBIDO POR: FAVOR APBESENTAR ESTE AO RETIRAR DOCUMENTO BENOVAÇÃO DE ALVARÁ . AcLLrr....-<, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Campo Magro, em 18 de setembro de 2019 Aprovado Por Sala Discussão Sldente Rodovia Gunrercindo Boza, no 20.82g, Km 20 - Centro - Fone: (41)o9677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná - í.1 Avaliar, controlar e gerenciar o cumprimento de metas fiscais estabetecidas no plano p'iurianuat (ppA), Lei de ôir"irir"ã Orçamentárias (LDO) e LSi OrÇamentária nnuaf (f_OÁ); g.) Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal; h.) participar da concepção é da implementação de políticas públicas de desenvolvimento económico Íinanceiio Oo ,r,iicipió; i.) propor e executar convênios de interesse do município; j.). ptanejar.ê executar a potírica gerat da gestão àà pãí.ãàr; k.) Zelar pela execução dos procõdimentoé de compra; l.) Desempenhar outras atribuições definidas po, àã.iàto.,, Art, 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário. /e.-/^ ê* CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal FI PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA i com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos rrustres Vereadores dessa e. casa o projeto de Lei no: 2512019' de 1B de setembro de 201g., que artera a estrutura organizacionar do Município de campo Magro no que diz respeito às áreas das secretarias de Gestão Administrativa e de Fazenda. Tratando-Se, pois, de um projeto de lei puramente administrativo, que basicamente organiza a área de atuação excrusiva do poder Executivo desta Municipralidade, o referido projeto objetiva uma mudança organizacionar que visa, tão somente, atribuir maior agiridade, dinamismo e independência funcional as atividades das referidas secretarias que poderão envidar esÍorços para atendimento de suas respectivas áreas de atuação. llequer seja a tramitação do presente projeto de Lei em REGIME DE URGÊNcrA para anárise dos Excerentíssimos vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise oportunidade para reiterar protestos da consideração. e aprovação, valendo-nos da mais alta estima ç t t 1. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE PreÍeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (4Í ) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná Campo Magro, em 18 de setembro de 2019 elevada ru;-á á,^ H PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Campo Magro, 19 de setembro de 2019 Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, opodunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 02512019 para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ür"r/, Z"^ Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Excelentíssimo Íienhor Adeilson Rodrioues de Melo DD. Presadentrr da Câmara Municipal Campo Magro- 2R RECEBIDO I I SET. 2019 Rodovia Gume,rcindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná -=--- Oficio No 198/2019