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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaAltera a Lei n° 948/2017.
native_id3279

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

n
4905 / l9
Lldo no Expediente da Sessão
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
o/ LO.rmaxA.
PROJETO DE LEI N" 2512019
do dia lCI--- c
eL
Ass.:
Art, 1" A Lei 94812012 passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 7" são as seguintes às competências básicas das secretarias Municipais a serem complementadas e/ou detalhadas por Decreto, e; obediência aos ditames da Lei Orgânica Municipal:
| - Secretaria Municipal de Gêstão Administrativa:
r a.) Cuidar da gestão administrativa e patrimonial da prefeitura
Municipal;
b.) Planejar e executar as políticas de inÍormação do
Município;
c.l Zelar pelo parque de computadores e impressoras do
Municíp io;
d.) Propor o aprimoramento dos procedimentos
adminis trativos;
v:
Recebi/retirei os docrran * "rr' t§ / oa/ Í1 _
e.) Gerenciar os Contratos do Município; Í.) Propor e executar convênios de interesse do município; g.l Zelar pela execução dos procedimentos de licitação;
h.) Desempenhar outras atribuições dêÍinidas por décreto.
ll - Secretaria Municipal de Fazenda:
a.l Zelar pela política e pela
competência municipal;
b.) Cuidar dos assuntos ligados à
orçamêntária;
c.) Gerir e manter atualizado os
imobili;ário;
sonegirção f iscal;
execução
política e
cadastros
kibutária de
à execução
mobiliário e
d.) Gerir a contabilidade do executivo municipal;
e.) Estabelecer diretrizes, políticas e metas de combate à
tu
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
Paraná, no usc de suas atribuições regais e com fundamento nos arts.4g e 69,
inc. lll, ambors da Lei orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte projeto de Lei.
Ic
Altera a Lei no 94812017
I
ffi PREFEITURA DE CAMPO MAGRO
PROTOCOLO
lnformações, Fone: (41) 3677-4067 14066
protocolo @ maqro.Dr. oov. br
TIPO DE DOCUMENTO
CONSULTA COMERCIAL
GUIA AMABELÁ
SOLICIT DE UA
SOLICITAÇAO DE LUZ
DATA: }].. /L\ i )'\
,â905it9
OUTFOS; BECEBIDO POR:
FAVOR APBESENTAR ESTE AO RETIRAR DOCUMENTO
BENOVAÇÃO DE ALVARÁ
. AcLLrr....-<,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro,
em 18 de setembro de 2019
Aprovado
Por
Sala
Discussão
Sldente
Rodovia Gunrercindo Boza, no 20.82g, Km 20 - Centro - Fone: (41)o9677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
- 
í.1 Avaliar, controlar e gerenciar o cumprimento de metas fiscais estabetecidas no plano p'iurianuat (ppA), Lei de ôir"irir"ã Orçamentárias (LDO) e LSi OrÇamentária nnuaf (f_OÁ); g.) Estabelecer a programação financeira de desembolso para
os programas e atividades da Administração Municipal; h.) participar da concepção é da implementação de políticas públicas de desenvolvimento económico Íinanceiio Oo ,r,iicipió; i.) propor e executar convênios de interesse do município; j.). ptanejar.ê executar a potírica gerat da gestão àà pãí.ãàr; k.) Zelar pela execução dos procõdimentoé de compra; l.) Desempenhar outras atribuições definidas po, àã.iàto.,,
Art, 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se expressamente as disposições em contrário.
/e.-/^ ê*
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
FI PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
i com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos rrustres Vereadores dessa e. casa o projeto de Lei no:
2512019' de 1B de setembro de 201g., que artera a estrutura organizacionar do
Município de campo Magro no que diz respeito às áreas das secretarias de
Gestão Administrativa e de Fazenda.
Tratando-Se, pois, de um projeto de lei puramente administrativo,
que basicamente organiza a área de atuação excrusiva do poder Executivo
desta Municipralidade, o referido projeto objetiva uma mudança organizacionar
que visa, tão somente, atribuir maior agiridade, dinamismo e independência
funcional as atividades das referidas secretarias que poderão envidar esÍorços
para atendimento de suas respectivas áreas de atuação.
llequer seja a tramitação do presente projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNcrA para anárise dos Excerentíssimos vereadores, contando com
a presteza e com a soberana análise
oportunidade para reiterar protestos da
consideração.
e aprovação, valendo-nos da
mais alta estima ç
t
t
1.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PreÍeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (4Í ) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Campo Magro,
em 18 de setembro de 2019
elevada
ru;-á á,^
H PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 19 de setembro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opodunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 02512019 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ür"r/, Z"^
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Íienhor
Adeilson Rodrioues de Melo
DD. Presadentrr da Câmara Municipal
Campo Magro- 2R
RECEBIDO
I I SET. 2019
Rodovia Gume,rcindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
-=---
Oficio No 198/2019

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