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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaConcede recomposição geral anual de 4,17% aos serviços públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

§ (\-
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FI PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
r(ii, íro []:pediente da Sessão
tl.il clta_ 1
T
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Concede recomposiçáo geral anual de
4,'l7o/o âos servidores públicos eÍetivos
municipais ocupantes de cargos de proÍessor e proÍessor de educação
inÍantil, com Íundamento no artigo 37,
inciso X da Constituição da República de
1988, na Íorma em que dispóe.
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0 alualpadxl ou opll
O PreÍeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiç,ies legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o Í;eguinte Projeto de Lei:
Artigo 1" - Fica concedida a recomposição geral anual de 4,17 % (quatro
vírgula dezessete por cento) aos servidores públicos municipais eÍetivos ocupantes
de cargos de proÍessor e proÍessor de educação inÍantil, conÍorme anexo l, com
Íundamento legal no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988 e na
Lei Federal n.' 1 1738/2008, incidente sobre os valores constantes nas tabelas de
constantes na Lei Municipal n." 1065/201 9, com eÍeitos retroativos a partir de
janeiro de 2019.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 07 de outubro de 201 9.
Recebi/retirei os document6 aín:
o
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Pref eito lvlunicipal
Apro
Por
vado e
dente
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535{00 - Campo Magro/ Paraná
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Discussão
ti
Ass.
í429 / l9
PROJETO DE LEI N" 2712019 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Artigo 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
i3r r
G.$I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
WÁ,§ UM* ú,\.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva conceder aumento linear aos vencimentos
dos servidores públicos efetivos deste Município, adequando seus vencimentos aos
níveis de inflação atual de recomposição salarial anual.
Cabe salientar que o índice concedido, de 4,17 "/o (quatro vírgula dezessete
por cento), guarda relação com o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n" 101/2000), especiÍicamente os artigos 17, §6', da mencionada
Lei, uma vez que trata-se de reajuste (recomposição) salarial.
Portanto, o Município de Campo Magro está adstrito e observante em
relação aos ;rrincípios da lêgalidade, podendo conÍerir, exclusivamente aos
servidores públicos eÍetivos mencionados nas tabelas constantes do artigo 1'deste
Projeto de Lei, os aumentos já estipulados.
VeriÍicado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis,
para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste, dentro do
prazo aguardado, observado o pleito de Regime de Urgência.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 07 de outubro de 201 9.
CLAUDIO CESAR CASAGBANDE
PreÍeito MuntciPal
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823,, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535'000 - Gampo Magro/ Paraná
NU(t[O SINDIiAL
t,.4@,U.a.à aidi..
ru
l-.rr I EÍ Ê
APP SINDICATO NÚCLEO SINDICAL METRONORTE
__ ..Rua.Voluntários da pátria, no. 475 _ ,4;;;;r,';';;à'. E0rlrcio Asa, Curitiba - pR - Fone: (41) 3023.3649 _ r", liil ãO"rg.gzqq
E-mê,r metropor*a"JÍll"t8ttl1Jjg r.
cNpr 766e;1";/ffiãf§!4{eo-!r
OF. 067 /2019 
Curitiba 
, 02 de outubro de 2019
Assunto: informar deÍjnicáo r
Magistério 2019 ' la Assembleia da categoria - Parcelamento ajuste do piso do
Excelentíssimo Senhor preíeito
Prezada secretáriâ Municipal de Educação
realizada em 30/10/201e. 
Vimos oor meio.deste,.inforrnaÍ que em Assembléia da categoria, convocada e
".lll:p? l" õ;;;Jü;;'por unanimidade entre os presentes definiu se pera aceitacão r,a proposta , apresentada "p"L 
23t0912o19. de parcerámenro do 
g"atao em audiência rearizada em
outubro' novembro 
à1r.iã ü ffiffi'" Éi"l oo r',,rgi"t"rio do rererido ano, para
atentar se para que 
e 
o percenruaide 
dezembro, com efeito retroativo , jàn"iro. Ressartamos a importáncia de 4, írt";;àil;rrã/ão qrinquenio.
Municipal para que 
soricilamos 
possamos 
que sejamos comunicados da data de envio para a câmara acompanhar toJ, ; t;;;..;;".
estima e consideraçáo.
Diante do exposto, agradecemos antecipadamente e reiterâmos votos de
,y' t .-^-Â
7Kír"fié;."á àà#oao
Presidente App Mãtronone
41- 999914130
Ao Exmo Sr^pÍeÍeito de Campo Magro pR
5r: Claudio Casagrand 
-. A -Prezadâ Secretária (Je Educação
S15 Giovana Mion Câsagrânde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 227 lz0Í-g Campo Magro, 08 de outubro de 2019
Excelentíssimo Serrhor Presidente,
Apraz-me cumprlmentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 02712079 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhc r
Adeilson Rodrioues dr: Melo
DD. Presidente da ,3âmara Municipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.829, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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Claudio Cesar Casagrande áry"-*á
Prefeito Municipal
RECEBTDO
I 0 0lJT, 20t9
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