br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Campo Magro.
native_id3289

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ota
I
5430 / l9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lir.Jo no Expedierte da Sessão
do dia IJ C
lnstitui o Programa dê
Recuperagão Fiscal (REFIS) do
Município de Campo Magro e dá
outÍas providências.
Secre aTl0
O Prefeilo do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso dê
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Campo Magro - REFIS/CAMPO MAGRO 2019, destinado a promover a
regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao Município, com
lançamentos ccnstituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, aiuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1'O parcelamento ou re-parcelamento dos débitos deverá ser requerido
pelo contribuintr: ou responsável tributário, pessoalmente, através de representante
legal ou responsável devidamente autorizado, mediante procuração ou contrato de
prestação de se,rviços com expressa autorização para transigir. Wn ,l
Rêcebi/retiÍei os documentos em: RECEBIDC
I q 0uI. 2019
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
}o
Ass
)
PI]OJETO DE LEI N" 2912019 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
FI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2" O ingresso no REFIS/CAMPO MAGRO 2019 possibilitará regime
especial de cor solidação e parcelamento dos débitos Íiscais a que se reÍere o
artigo 1', na Íorrra deÍinida nas tabelas abaixo:
I Pêrcentual de oesconto para créditos Tributários e Não Íributários
I
| --------------- ------+-------- --+----------- -
--l I Forma de Pagamento I Juros de mora I Multa dê mora
I
| :-:-----
I À vi sta
1
I
I
i
I
I
I
-l
!1_99_!::::li:_- -__ -l
:1_14_fi:::li:__ _--
-l
:i_11_?11::lT__ ___
-l
em 48 parcel as
30961 30% |
- | ------------------------- I --
r-5%l r-5%l
§ 1'No ato da adesão do REFIS/CAMPO MAGRO 2019, deverá o contribuinte
eÍetuar o pagamanto da 1'parcela, a qual corresponderá ao percentual mínimo de
10% do valor tol.al devido, exceto para aqueles casos em que o valor da parcela
seja maior que o percentual anterior.
a) A diÍerença poderá ser parcelada em até em 47 parcelas, conÍorme previsão
do caput, sendo que o valor mínimo da segunda parcela em diante será de R$
Rodovia Gumercirrdo Boza, n" 20,823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 36774000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
oú
n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
100,00 (cem reais) para pessoa Íísica e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa
Jurídica;
§ 2' Os corrtribuintes com débitos .lá parcelados, em REFIS anteriores ou não,
poderão aderir ao REFIS/CAMPO MAGRO 2019, deduzindo-se do número máximo
Íixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3'Tratanclo-sê de débitos inscritos em dívida ativa, obieto de ação executiva,
o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento
das custas judiciais e honorários sucumbenciais, suspendendo-se a execução até a
quitação do parcelamento, salvo os casos em que houver inadimplência da parcela,
ocasião €,m que a execução fiscal será retomada.
§ 4'A primeira parcela deverá ser paga em até um dia útil do ato do parcelamento.
§ 5'A opção pelo REFIS/CAMPO MAGRO 2019 importa na manutenção dos
gravames deco'rentes de medida cautelar Íiscal e das garantias prestadas nas
ações de execu()ão Íiscal.
§ 6o Havendo débito fiscal protestado, admite-se a adesão ao REFIS/CAMPO
MAGRO 2019, porém a expedição de quitação de dívida somente se dará nas
hipóteses de quitação integral do debito, valendo para tanto as mesmas regras das
tabelas acima.
§ 7" A emissão da certidão, positiva com efeitos negativos ê/ou negativa, está
condicionada ac, pagamento da primeira parcela no ato do parcelamento ou da
quitação da dívicla, conforme § 1'.
| - na conÍissão irrevogável e irretratável dos débitos Íiscais;
rf-fu
Rodovia Gumercindo Boza, no 20,823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Art. 3" A ade,são ao REFIS/CAMPO MAGRO 2019 implica:
_ 
-__
oúÀ
IFI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ll - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos iá interpostos, relativamente à matéria cujo
respectivo débit,r queira parcelar;
lll - na ciê ncia acerca dos executivos Íiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de açr)es de execução fiscal pendentes;
lV - aceitação plena e irretratável de todas as condiÇões estabelecidas;
V - no con promisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente.
Art. 4" O recuerimento de adesão deverá ser apresentado
| - atÍavés der Íormulário próprio;
ll - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
números das aç(res executivas, quando existentes;
lll - assinadc, pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
lV - instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas iudiciais e honorários
sucumbenciais, ro caso de execução fiscal;
b) cópia do 3ontrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
peÍmitam identific,ar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrument,r de mandato ou outro instrumento congênere. tu
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
ParágraÍo único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual
requer o restrrbelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei,
desistir da res pectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer
alegação de rjireito sobre a qual se funda a reÍerida ação, protocolando
requerimento d{) extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inc.
lll, alínea "c", d) art.487 da Lei n" 13.105/2015 - Código de Processo Civil, no ato
da adesão do parcelamento do REFIS/CAMPO MAGRO 2019.
l- o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas,
relativas aos débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
lll - a decretação da Íalência do sujeito passivo, quando pessoa iurídica;
lV - a cisão, Íusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto
se a nova socierjade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município
e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS/CAMPO MAGRO 2019;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
dirimir ou subtreLir receita do contribuinte optante, ocasião em que se suspende o
parcelamento e dá-se início ao PAF - Procedimento Administrativo Fiscal.
ParágraÍo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS/Campo
Magro2019 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito conÍessad3,, 
'-1 tww
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20,823, Km 20 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPTO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5" Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/CAMPO
MAGRO 2019, r:om a consequente revogação do parcelamento:
ll - o descurnprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou
notificação eÍetuada no interesse de seu cumprimento;
l'=r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
e ainda não pa{lo e, se Íor o caso, automática execução do débito ou continuidade
da dívida já ajuizada, Íestabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na Íorma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, independente de qualquer notiÍicaÇão ao contribuinte.
Art. 6" Os <lébitos fiscais não executados há mais de 5 anos, salvo os casos
em que êstejam englobados em parcelamento, devem têr sua prescriçâo
declaradas por ato da Procuradoria Geral do Município e não farão parte do
acordo.
ParágraÍo único. O procedimento para baixa deve ser iniciado pelo contribuinte, e
deverá conter tcdas as inÍormações relativas ao do crédito sobre o qual se pleiteia
a baixa, ano de inscrição e a existência de eventual parcelamento sobre o reÍerido
crédito e somente será eÍetivada a baixa após manifestação prévia da Procuradoria
Geral do Município.
Art. 7" O pt^zo pata adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2019 encerra-se em
30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Lei, podendo, por ato do
executivo municipal, ser prorrogado a critério da Administração.
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 14 de outubro de 2019.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PreÍeito Municipal
Aprovado e
Por
rcÉrrte
Rodovia Gumercirrdo Boza, n" 20,823, Km 20 - Centro - Fon
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
) 36774000
Discussão
il".Á- A^*
oÉ
F'.TI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
E com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dc,s llustres Vereadores dessa Casa o proieto de Lei no O2gl2T1g,
que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campo
Magro para o aro de 2019 - REFTS/CAMPO MAGRO 2019.
O l)resente Proieto de Lei tem por objetivo instituir no Município de
Campo Magro o Programa de Recuperação Fiscal, visando os beneÍícios, tanto
para o ente púltlico quanto para os conkibuintes almejados. Faz-se necessário
salientar que, cr)m a arrecadação decorrente de tal medida, poderão se realizar
serviços impresc:indíveis e necessários para nossa cidade.
Re luer-se então a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE UFIGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando
com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 14 de outubro de 2019.
N*"1^ t*'
CLAUDIO CESAR CASAGRAN
PreÍeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - CentÍo - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Gampo Magro/ Paraná
Senhor Presidente,

open original →