| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.160.000,00 (Um milhão Cento e Sessenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela LOA n° 1062/2018. |
| native_id | 3293 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO20/2019
do drar
Lldo no Exn_"diente da Sessão Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de Rg
'1
. l60.000,00 (Um Milháo Cento e Sessenta Mil
Reais) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela LOA no 106212018.
2 20ls =-
5ecr iarro
Art. ío - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
Íinanceiro de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de RS 1.160.000,00 (Um l\ititháo
Cento e Sessenta Mil Beais, como segue;
650.000 00
65.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677'4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
ORGAO: 04 -Secretaria Municipal de EducaÇáo, Cultura Esporte e Lazer
UNIDADE: 01 -Secretaria Municipal de EducaÇáo, Cultura Esporte e Lazer
1 2.36 1 .1 005.2.008 - lvlanutenqáo do Programa Transporte Escolar I
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com LocomoÇáo 103
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com LocomoQáo 104 250.000,00
TOTAL 900.000,00
UNIDADE:OS - SECRETARIA MUNICIPAL DE A O SOCIAL
RG 01 -Secretaria Munici lde o Social
O8.244.1OO7.2.018 - ManutenÇáo das Atividades da SecÍetaria Municipal de AÇáo Social
3.3.90.33.00.00 Passaqens e Despesas Com LocomoÇáo 000 65.000,00
TOTAL 65.000,00
ónGFo: oz -secretaria trutunlcipat de Saude
UNIDADE:01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1004.2.033 - ManutenQáo das Atividades da Secretaria Municipal da Saúde
3.3.90.33.00.00 Passaqens e Despesas com LocomoÇáo 303
TOTAL 6s.000,00
iá e Abastecimento
UNIDADE: 0 l - ManutenQáo das Atividades do Departamento Agricultura e Abastecim ento
20.608.1 009.2.041 - Manutençáo das Atividades Dep. de Agricultura e Abastecimento
3.3.90.33.00.00 Passaqens e Despesas com LocomoÇáo 000 65.000,00
TOTAL 65.000,00
ORGAO: 1 1 - Secretaria Municipal de Aviaçáo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de AviaÇáo e Obras Públicas
1 5.452.1 008.2.051 - Manutençáo da Secretaria de Obras
3.3.90.33.00.00 Passagêns e Despesas com Locomoçáo 000 65.000,00
TOTAL 65.000,00
I
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do paraná, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no art. 69, inc. III, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte projeto de Lei.
I
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
ORGAO 06 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
04.121.1008.1.008 - lmplantaQáo do Plano Diretor
3.3.90.39.00.00 OuÍos Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 000 105.000,00
TOTAL .105.000 00
1 8.543. 1 008.2.032 - Regulari o Fundiária e Fundo de Reserva para Desapropriaeáo
4.4.90.61.00.00 Aquisiçáo de lmóveis 000 300.000,00
TOTAL 300.000,00
UNIDADE: 04 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZA
04.122.1008.2.122 - Plano Municipal da Mata A1lântica
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros de Pessoa Jurídica 75.000,00
TOTAL 78.000,00
ORGAO: 11 -Secretaria Municipal de ViaÇáo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de ViaÇáo e Obras Públicas
1 5.452.1 008.2.050 - ManutenÇáo das Estrada Vicinais
3.3.90.39.00.00 Outros ServiÇos Terceiros Pessoa Jurídica 000 15.000,00
TOTAL 15.000,00
ORGAO: 11 -Secretaria Municipal de ViaQáo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de ViaQáo e Obras Públicas
15.452.1008.2.051 - ManutenQáo da Secretaria de Obras
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica 000 50.000,00
TOTAL 50.000,00
UNIDADE: 03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
UNIDADE: 01 Secretaria Municipal de Viaçáo e Obras Públ rcas
26.782.1 008.1 .01 6 - AquisiQáo de Veículos Leves e Pesados
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e lvlaterial Permanente 000 250.000,00
TOTAL 250.000,00
ORGAO: 14 - Secretaria Municipal de Turismo
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Turismo
04.695.1013.2.108 - Desenvolvimento PAT e CIT
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalagÕes 000 9.500,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 10.500,00
TOTAL 20.000,00
ORGAO: 14 - Secretaria Municipal de Turismo
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Turismo
04.695. 1 01 3.2.1 1 4 - PavimentaÇáo do Circuito Turístico
4.4.90.51.00.00 Obras e InstalaÇoes 000 35.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanenle 000 25.000,00
TOTAL 60.000.00
UNIDADE: 03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
UNIDADE: 0l - Secretaria Municipal de Viaçáo e Obras Públicas
Art, 20 - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o artigo anterior seráo utilizados recursos oriundos de anulaÇáo parcial de
dotaçáo, no valor de R$ 1 .160.000,00 (Um Milháo Cento e Sessenta Mil Reais)conforme segue;
000
000
&á
.2.053 uts o de Veí
00 outros ServiÇos o e ÉrTáro: pr:ffiilffii 000 s0.000,00
50.000 00
04 o, Cultura, Es orte e Lazer -Secretaria Munici al Edu
UNIDADE: 02 - Fundo Munici de Educ
TOTAL
12.361.1005.2.0.12 - ManutenQáo das Unidades Escolares - EI
3.3.90.30.00.00 l\4aterial de Consumo 000 182.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física 103 20.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física 104 30.000,00
TOTAL 232.000,00
I
I
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Art. 39 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgáos e ações
respectivas.
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÇáo
Campo Magro, 1 5 de Agosto de 2019
.,/
/Zr.r.-
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Aprovado Discussão Aprovado e Discussão
Por
Por
Sala Sala das
denle
Presideflte
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, o presente Proieto de Lei tem por finalidade
dar celeridade ao cumprimento das obrigaçóes administrativas da PreÍeitura,
considerando que a AdministraÇáo náo é estática, mas dinâmica, e a todo
momento novas situaÇóes exigem mobilidade para execuçáo de serviços em
todas as pastas. Como a distribuição de valores das dotações são muito variada,
é natural que seja, por vezes, necessário o remanejamento de tais dotaçoes
previstas na Lei Orçamentária, sendo somente este, portanto, o ob.ietivo deste
Proleto.
Reconhecemos que esta Casa de Leis tem sido sensível com
relaçáo às adequaçóes de ordem técnico-contábil que temos trazido para
apreciação, e ressaltamos que, como todas as nossas proposições, a
necessidade de suplementação que ora é apresentada, é absolutamente
imprescindível para o bom Íuncionamento da máquina administrativa quanto à
prestaçáo dos serviços públicos.
Dessa forma, contando com a costumêira atênçáo dos membros
desta colenda Casa de Leis, coloco este Proieto para apreciaçáo dos nobres edis.
Claudio Cesar Casagrande
PÍeÍeito Municipal
,/22 ./. .Z {bá.á* á,*
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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"!@§f
pREFETTURA oo uuxrcÍplo DE cAMpo MAcRo
ESTADOOOPI,UNÁ
Ofício No L57 lz0lg Campo Magro, 15 de agosto de 2019
\-' ExcelentíssimoSenhorPresidente,
Atenciosamente,
t=, ,/' '
,
/2"4
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodri oues de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20,823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presenç de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 02012019 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
RECEBIDO
t, A80. 2019 'fht ,,r^ ,t\: un<