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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaAutoriza o Município de Campo Magro, por meio do chefe do Poder Executivo, a ser associado à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 19/2019
Autoriza o Município de Campo
Magro, por meio do chefe do Poder
Executivo, a ser associado à
Associação dos Municípios da Região
Metropolitana de Curitiba
ASSOMEC, e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuÍções legais e com fundamento nos aftigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do MunicípÍo, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
Art. 20 A presente Lei reconhece a condição do Município de
Campo Magro, como membro da Associação dos Municípios da Região
Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC - ficando o mesmo obrigado nos termos
do Estatuto da referida fusocíação
Art. 30 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir
com os valores referentes à sua condição de membro da Associação dos
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC.
AÊ, 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - CentÍo - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Pataná
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AÊ. 10 Fica o Município de Campo Magro, autorizado para, por
meio do Chefe do Poder Executivo, ser associado à Associação dos Municípios
da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Art. 50 Tanto o poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo,
poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios da
Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC, para fins de repasse de
informações aos órgãos competentes.
Arl. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 12 de agosto de 2019
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Aprovado
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Sala das Se
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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AÊ. 60 Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
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4.1,4.2^.
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Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que visar autorizar o poder Executivo
Municipal a realizar contribuição mensal para a Associação dos Municípios da
Região Metropolitana de curitiba - ASSOMEC, entidade sem fins lucrativos e de
representação dos Municípios do Estado do paraná
O valor é aquele fixado em assembléia conforme previsão
estatutária.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 12 de agosto de 2019.
CLAU DIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTTFICATIVA
A contribuição tem por objetivo assegurar a representação do
Município de Campo Magro nas esferas estadual e federal, tanto no âmbito do
Poder Executivo quanto do Legislativo.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos
nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação
deste Projeto de Lei.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 24412OL9
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ç^ /t,// /-u(t￾Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 019/2019 para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Aft. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrigues de Melo
DD. Presidente da Câmaia Municipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535{00 - CamPo Magro/ Paraná
Campo Magro, 31 de outubro de 2019
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