| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.735,09 (Cento e Setenta e Um Mil e Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Nove Centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.062/2018. |
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I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 18/2019
do dra__ 0 n
Lido no Expediente da Sess.jo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de Rg
177.735,09 (Cento e Setenta e Um Mil e
Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Nove
Centavos) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 1.062120L8.
Secre afl0
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de
suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.o 1.062/2018 de 18 de dezembro de
2018.
RESOLVE
Art. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar na importância de Rg 171.735,09
(Cento e Setenta e Um Mil e Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Nove Centavos), como
segue:
fl8.24+t007'.2.135 - Emenda Impositiva no 06-LO.Art.105-A Aquisição /Locação de
Gavetas
Art. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulação
parcial de dotação, no valor de R$ 171.735,09 (Cento e Setenta e Um Mil e Setecentos e
Trinta e Cinco Reais e Nove Centavos) conforme segue:
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
UNIDADE:02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE A SOCIAL
08.24,f.Í007.2;fi5 - Emenda Impositiva no 06-LO.Art.105-A Aquisição /Locação de
Gavetas
4.4.90.s2.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 777.735,09
TOTAL t7t.735
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE A O SOCIAL
UNIDADE:01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SOCIAL
3.3.90.39.00.00 Outros
lurídica
Serviços de Terceiros de Pessoa 000 177.735,09
TOTAL L7L.735,09
09
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M
()
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e
ações respectivas.
Campo Magro, 05 de Agosto de 2019.
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a
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Discussão Aprovado
Por
Sala das
Aprovado
Por
Sala da
Presidente
Ci.et-Discussão
0ú__
Presidente
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20 --Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: ó3535-oo0 - Campo Magro/ Paraná
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Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
M
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa à viabiliza@o orçamentária da Emenda
Impositiva Número 6, contida no orçamento municipal vigente, com respaldo na
Lei Orgânica Municipal. Como a emenda em comento está destinada à
"aquisição ou locação" de gavetas para sepultamento e o município, aplicando o
principio da economicidade, opta pela locação faz-se necessário o
remanejamento do valor disposto para aquisição para a rubrica orçamentária de
locação, haja vista que o município usará o valor total disposto para esta
finalidade na modalidade mais econômica e viável a municipalidade.
Sendo assim, fica justificado o presente Pseto de Lei por razões de natureza
técnica.
Campo Magro, 05 de agosto de 2019.
CIÁUDIO CESAR CASAGRAT{DE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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I
Ofício No ]4412OL9
PREFEITURA DO MUMCÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, O5 de agosto de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente, 5ec tario
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o P§eto de Lei no 018/2019 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
á,,&.á,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodri oues de Melo
DD, Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 36774000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
LrJíi n0 Expediente da Sessâo dc diâ I t
RECEBIDO
o 5 AÊ0. 2019
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