| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Único De Assistência Social do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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PROI O DE LEI No 16/201 ,DE24D JUNHO DE 2019
Lido no E
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xpedi ente da Sessão
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Dispõe sobrc o Sistema Único De
Assistência Social do Município de
Campo Magto e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do paraná, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no art. 69, inc. III, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte projeto de Le
CAPITULO I ô
DAS DEFTNTçõES e OOS OeJ
§l
Art. lo A assistência social, direito do cidadão e dever do, é
Política Pública de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 20 A Política Pública de Assistência Social do Município de Campo
Magro tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e
à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao rnercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças,
de vitimizacões e danos: ) , W')
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535'000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o preno acesso aos direitos
no conjunto das provisões socioassistenciais;
N- a participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os nÍveis;
V - a primazia da responsabilidade do ente político na condução da
PolÍtica Pública de Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI- a centralidade na família para concepção e implementação dos
benefrcios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. para o enfrentamento da pobreza, a assistência
social realiza - se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO U
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
AÊ. 30 A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão,
sem discriminaSo de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condlção;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuiÉo ou contrapadida, observado o que dispõe o art. 35 da Lei Federal no
10.747, de 10 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e
benefrcios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial
com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de Justiça; w
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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PREF'EITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação
de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de estabilidade econômica;
VII - universarização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
vul - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito
a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefrcios, serviços, programas e p§etos
socioassistenciais, bem mmo dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios
para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
AÊ. 40 A organização da assistência social no Município de Campo
Magro obseruará as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo
II - descentralização polÍtico-administrativa e comando único em cada
esfera de gestão;
III - co-financiamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade
civil;
V - participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações u.Tlodgr os nívei
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
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ol eesrÃo e onerurrzaçÃo Do srsrEMA únrco or lssrsrÊrucrA socrAl
ro l.lunrcÍpro cAMPo MAGRo
Seção I
on eesrÃo
Art. 50 A gestão das ações na área de assistência social é organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal no 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangida pela Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 60 O Município de Campo Magro atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e beneírcios socioassistenciais em
seu âmbito de atuação.
AÉ. 70 o órgão gestor da política de assistência social no Município
Campo Magro é a Secretaria Municipal de nção Social, - SAS - ou aquela que vier
substituÊla, desde que com atribuições relacionadas às políticas públicas de assistência
social.
Seção II
DA ORGANTZAçÃO
AÊ. 80 O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município
Campo Magro organiza-se pelos seguintes tipos de proteção', , ,i 'ffiá
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos,
AÊ. 90 A proteção social básica compõem-se precipuamente dos
seguintes seruiços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos serviços
Socioassistenciais, sem prguho de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família -
pAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de ProteSo Social Básica no Domicílio para pessoas com
Deficiência e Idosas.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10 A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes
seruiços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosas e suas Famílias;
d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II - proteção social especial de alta complexidade:
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ESTADO DO PARANÁ
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em FamÍlia Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades públicas e de
Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro
de Referêncla Especializado de Assistência Social - CREAS.
AÊ, 11 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§10 Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta
de serviços, programas, projetos e beneírcios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2o A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União,em
colaboração com Município,de que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial,
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Art. 12 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - e no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS -, respectivamente, e pelas
entidades de assistência social.
§ 10 O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação
de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias.
§ 20 O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal,
estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situaÉo de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especiaL d
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pREFETTURA »o tuuNIcÍplo DE cAMpo MAGRo
ESTADo »o paRaNÁ
§ 30 Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no
âmbito do suAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
coordenam e ofertam os serviços, programas, pqetos e benefícios da assistência social.
Art, 13 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
I - territorialização - oferta capilar de seruiços baseada na lógica da
proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter
preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja
prestada na totalidade dos territórios do município;
III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de
proteção soclal especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Município Campo Magro, quais sejam:
I - CRAS;
II - CREAS;
Parágrafo Único. As instalações das unidades públicas estatais devem
ser compatÍveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo
e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e
indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
AÉ. 15 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem
a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções no 269, de 13 de
dezembro de 2006; no 17, de 20 de junho de 2011 e no 9, de 25 de abril de 20L4, do
CNAS e outras que vierem a ser expedidas.
Parágrafo Único. O diagnóstico sócio-territorial e os dados de vigilância
socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção
social básica e especial.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Art. 16 São seguranças afiançdas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços
para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações írsicas e a
ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de
indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxírios financeiros e da
concessão de beneírcios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no
sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes
do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência famiriar, comunitária e sociar: exige a oferta
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional
para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de
peftencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e
Ínteresses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de
projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvorvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais
para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da
participação social e da cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade
humana, prota
sociedade;
gonismo e certeza de social para o cidadão, a família e a
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pREFETTURA »o uuNrcÍplo DE caMpo MAcRo
ESTADO OO PN.N,INÁ
c) a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade,
nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de
auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de
benefrcios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
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AÍ1. L7 São obrigações do MunicÍpio de Campo Magro:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais
de que trata o art.22 da Lei Federal no 8742, de7 de dezembro de 1993, mediante
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II-efetuaropagamentodoauxílio-natalidadeedoauxílio-funeral,
desde que aprovados pelo conselho Municipal de Assistência social e de acordo com
critérios por este estabelecidos;
III-executarosprojetosdeenfrentamentodapobreza,incluindoa
parceria com organizações da sociedade civil;
IV-atenderàsaçõessocioassistenciaisdecaráterdeemergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art' 23 da Lei
Federal no 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos serviços
Socioassistenciais;
VI - imPlantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal' visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, beneficios, programas e projetos
socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento' monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos
serviçás da rede socioassistencial, conforme pacto de Aprimoramento do suAS e Plano
de Assistência Social
VII - regulamentar:
a)ecoordenaraformulaçãoeaimplementaçãodaPolíticaMunicipal
de Assistência social, em consonância com a Política Nacional de Assistência social e
com a Política Estadual de Assistência Social, obseruando as deliberações das
conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de
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ESTADo po panq.NÁ
b) a concessão de benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - co-financiar:
a) o aprlmoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
assistência social em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a política Nacional de
Educação Permanente, com base nos princípios da Norma operacional Básica de
Recursos Humanos do suAS -NoB-RH/suAS, coordenando-a e executando-a em seu
âmbito.
IX - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em
seu âmbito;
b) a gestão local do Beneficio de prestação Continuada -BpC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos
da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as
conferências de assistência social.
X - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, beneflrcios e programas de
transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1o do art, Bo da Lei no
10.836, de 2004.
XI - organizar:
a) a oferta de seruiços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico sócio territorial;
b) e monitora a rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando os ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com snormas gerais da União.
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ESTADO DO PARANÁ
XII - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município de
Campo Magro, assegurando recursos do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Socia| - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município de campo Magro junto ao suAS, aprovado pelo conselho
Municipal de Assistência social e pactuado na comissão Intergestores Bipartite;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o
em âmbito municipal; e
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH
.SUAS;
f) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e
na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância
de pactuação e negociação do SUAS ;
g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as dlretrizes estabelecidas pelo conselho Municipal de Assistência Social.
XII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV- alimentar e manter afualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social -
SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal no 9.742, de I9g3;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema único
de Assistência Social -Rede SUAS;
XV - garantir:
a) a infra estrutura necessária ao funcionamento do respectivo
conselho Municipal de Assistência social , garantindo recursos materiaÍs, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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b) que a elaboração da peç orçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no pacto
de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socloassistencial à população, primando
pela qualificação dos serviços do sUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades
e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver,
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à
política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de
vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em
conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política
de assistência social, conforme preconiza a LOAS.
XVI - definir:
a) os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos
seruiços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestêío do trabalho e a educação permanente
XWII - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) a articulação inter setorial do SUAS com as demais polÍticas públicas
e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social.
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos seruiços de proteção social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e fina iramente os servi ços de referência
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ESTADO DO PARANÁ
regional, definindo as competências na gestão e no co-financiamento, a serem
pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite;
)üI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estaduar e
federal da gestão municipal;
XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos
pela união e pelos estados ao Município, incluslve no que tange a prestação de contas;
XXm - assessorar as entidades de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e beneírcios socioassistenciais às
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e benefrcios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social
de acordo com as normativas federais;
)C(IV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os
municípios e as entidades de assistência social e promover a avalia@o das prestações
de contas;
»«fi - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas
entidades vinculadas ao suAS, conforme §3o do art. 6o B da Lei Federal no g.742, de
1993,e sua regulamentação em âmbito federal.
)«WI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho Municipal de
Assístência social para a qualificação dos serviços e beneício sem consonância com as
normas gerais;
»O/III - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de
Assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físicofinanceira a título de prestação de contas;
)O(IX - compor as instâncias de pactua$o e negociação do SUAS;
)Cü - estimular a mobilização e organização dos usuários e
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da polÍtica
de assistência social;
XXXI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
política de assistência social;
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ESTADO DO PARANÁ
»c(II - dar pubricidade ao dispêndio dos recursos púbricos destinados à
assistência social;
»C(III - disponibirizar à popuração um canar de comunicação rerativo ao
suAS, preferencialmente através de ouvidoria, que poderá ser a ouvidoria-Geral do
Município.
Seção IV
DO PIáNO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAT
AÊ. 18 O Plano Municipal de Assistência Social e um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento
da política de assistência social no âmbito do Município Campo Magro.
§1o A elaboração do plano Municipal de Assistência Social dar_se a cada
4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do plano plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e flnanceiros disponíveis e
necessários;
WII - mecanismos e fontes de ftnanciamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - tempo de execução.
§2o O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III - as ações articuladas e intersetoriais;.
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CAPÍTUIO ry
DAS INSTÂNCIAS DE ARTTCULAçÃO, PACTUAçÃO E DELTBERAçÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAT
I - 5 representantes governamentais;
II - 5 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos
usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência
social dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do
Ministério Público.
20 O Conselho Municipal de Assistência Social é presidido por um de
seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida
única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da
sociedade civil e governo.
§ 30 O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma
Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20 O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á
ordinariamente uma vez ao mês, preferencialmente após o horário de expediente do
Poder Executivo Municipal, e extraordinariamente, sempre que necessário, sendo suas
reuniões abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará
de acordo com o Regimento Interno.
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PREPEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art, 19 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS - no Município de Campo Magro, órgão superior de deliberação colegiada, de
caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social, cujos membros, nomeados pelo prefeito, têm
mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 10 O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 10
membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do plenário, para as questões de
suplência e perda de mandato por faltas.
Att. 21 A participação dos conselheiros no Conselho Municipal de
Assistência social é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22 O controle social do SUAS no Município de Campo Magro
efetiva-se por intermédio do conselho Municipal de Assistência social e das
conferências Municipais de Assistência social, além de outros fóruns de discussão da
sociedade civil.
Art. 23 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância
com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçmentária, em consonância com
as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo
órgão gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do programa Bolsa
Família - PBF;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Ação
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de co-financiamento e a prestação de contas;
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pREFEITURA no uuNrcÍplo DE caMpo MAcRo
ESTADO OO PANlxÁ
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal
de Ação social - sAS -, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de
assistência social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação
da política e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência;
)0y'I - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social
a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Ação Social em consonância com a
PolÍtica Municipal de Assistência Social;
XUII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
)C( - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGDSUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
)Cü - particípar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de asslstência
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados
FMAS;
)«II - aprovar o aceite da expansão dos seruiços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de co-fi nanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
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ESTADO DO PARANÁ
XXN - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as
deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos
pareceres emitidos.
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;
D0/I- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS no âmbito do município;
XXVII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos
de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVIII - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência
social;
XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscriso;
XXX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
)OC(I - emitir resolução quanto às suas deliberações;
X»fi - registrar em ata as reuniões;
»CffI - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se
fizerem necessários.
»CfiV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo
FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestaçâo de
contas;
)C(X/ - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos
recursos repassados ao Município.
Art. 24 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSI$ÊNCIA SOCIAL dCVCrá
planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício
do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades,
§1o O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção
do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às
funções do Conselho.
§2o o CoNSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL utilizará de
ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as
atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicida
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ESTADo »o pluNÁ
Seção II
oa cotrrnÊncrA MUNrcrpAt- oe essrsrÊNcrA socIAL
Art. 25 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias
periódicas de debate, de formulação e de avaliação da polÍtica pública de assistência
social e definição de diretrizes para o aprimoramento do suAs, com a paÊicipação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26 As conferências municipais devem observar as seguintes
diretrizes:
especificando
organizadora;
I - divulgação ampla e prévia do documento
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos
convocatório,
e comissão
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação
dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas
deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência
social.
AÍt, 27 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos,conforme deliberação da maÍoria dos
membros dos respectivos conselhos.
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pREFETTURA oo lruNIcÍplo DE cAMpo MAGRo
ESTADO OO PIN,INÁ
Seção II
ol elnrrcreaçÃo oos usuÁnros
Art. 28 E condição fundamental para viabillzar o exercício do controle
social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29 O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos
espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefrcios socioassistenciais.
Art, 30 O Município é representado nas Comissões Intergestores
Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social -
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social -
CONGEMAS.
§1o O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2o O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especifi cidades regionais.
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Seção IV
DA REPRESET{TAçÃO DO MUNrCÍprO NAS rNSTÂNCTAS DE NEGOCTAçÃO E
PACTUAçÃO DO SUAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTUIO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUATS, DOS RECURSOS, DOS SERVIçO+ DOS
pRoGRAMAS DE AssrsrÊNcrA socrAr E Dos pRoJETos DE
ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31 Beneficios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal no
8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais
da assistência social as provisões relativas a programas, pQetos, serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da
segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
AÉ. 32 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias
do SUAS, devendo sua prestação observar:
I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos beneírcios;
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefrcios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
AÉ. 33 Os benefrcios eventuais podem ser prestados na forma de bens
de consumo ou prestação de serviços.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÊ. 34 O público alvo para acesso aos benefrcios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial,
com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAçÃO DE BENEFÍCrOS EVENTUATS
Art. 35 Os benefrcios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, mofte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefrcios
eventuais estão estabelecidos por meio da Resolução nolil2}l7 do conselho Municipal
de Assistência Social, conforme previsto o art.22, §1o, da Lei Federal no 8,742, de7 de
Dezembro de 1993.
Art. 36 O benefício prestado em viftude de mofte deverá ser concedido
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família
e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidades advlndas da morte de um de seus provedores ou membros.
Art. 37 O benefrcio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária
será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situaçôes de riscos, perdas e
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
Parágrafo único. O beneficio será concedido na forma de bens de
consumo, em caráter temporário, e duração definida de acordo como grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos,
identificados nos processo de atendimento dos serviços.
AÊ. 38 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à in rid de pessoal e familiar, assim entendidos:
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ESTADo oo paRaNÁ
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: priva$o de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I - ausência de documentação;
II - necessidade de mobilidade intra urbana para garantia de acesso
aos serviços e benefrcios socioassistenciais;
III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com
vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência frsica, psicológica ou exploração sexual no
âmbito familiar ou ofensa à integridade fisica do indivíduo;
VI - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares
e comunitários;
VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas,
com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições
ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros.
Art.39 Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência
social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
AÉ. 40 As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se
por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
intêgrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O beneficio será concedido na forma de bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar
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Art. 41 Ato normativo editado pelo poder Executivo Municipal disporá
sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefÍcios eventuais.
Seção III
DOS RECURSOS ORçAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUATS
Att. 42 As despesas decorrentes da execu$o dos benefícios eventuais
serão providas por meio de dotades orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefrcios Eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Segão IV
DOS SERVrçOS
AÊ. 43 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei no Federal
8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 44 Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos
para qualificar, incentivar e melhorar os benefrcios e os serviços assistenciais.
§ 10 Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal no 8742,
de 1993, com prioridade para a inserção profissional esocial,-.., ,t ru
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ESTADO DO PARANÁ
§ 2o Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o beneírcio de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal no 8742, de 1993.
Seção VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Art. 45 Os poetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e
de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da
qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção VII
DA REUçÃO COM AS EÍ{TTDADES DE ASSTSTÊNCrA SOCTAL
Art. 46 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal no 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, bem
como as que atuam na defesa e garantia de direitos,
Art. 47 As entidades de assistência social e os serviços, programas,
projetos e benefrcios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da
Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 48 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefrcios socioassistenciais :
I - executar ações de caráter continuado permanente e planejado;
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ESTADO DO PARANÁ
II - assegurar que os seryiços, programas, projetos e benefrcios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos
dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
progra mas, projetos e benefrcios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas,
projetos e beneírcios socioassistenciais.
AÍt. 49 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da
inscrição demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado
integralmente no território nacional e na manutenção no desenvolvimento de seus
objetivos i nstituciona is;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefrcio
socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscri$o observarão as seguintes
etapas de analise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária/ para subsidiar a análise do
processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião
plenária;
V - publicação da decisão Plenária;
VI - emissão do comProvante;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por
ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAT DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÉ. 50 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, p§etos e benefrcios socioassistenciais.
Att. 51 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e
o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para
fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUTTDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÍt. 52 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
fundo público de gestão orçamentária, financeira e bil, com objetivo de
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços,
beneírcios socioassistenciais.
programas, projetos e
AÊ.53 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçmentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas
na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor.
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
WII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas'
§1o A dotação orçamentária prevista para o ór9ão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência social, será
automaticamente traníerida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão
logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 20 Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
§30Ascontasrecebedorasdosrecursosdoco-f.inanciamentofederal
das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social'
AÊ.54oFMASserágeridopelaSecretariaMunicipaldeAssistência
Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipa I de Assistência Social.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 55 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por
órgão conveniado;
II - em parcerias entre poder público e entidades de assistência social
para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos beneílcios eventuais, conforme o disposto no inciso
Ido art. 15 da Lei Federal no 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento social e combate à Fome e aprovado
pelo Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS.
Art.56orepassederecursosparaasentidadeseorganizaçõesde
Assistência Social, devidamente inscritas no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos
pelo conselho Municipal de Assistência social, observando o disposto nesta Lei.
Art'5TosrelatóriosdeexecuçãoorçmentáriaefinanceiradoFundo
Municipal de Assistência Social
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
submetidos à apreciação do CONSELHO
trimestralmente, de forma sintética e,
serão
SOCIAL,
anualmente, de forma analítica.
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Art. 58 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 713/2013.
Campo Magro,24 dejunho de 2019.
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito
Aprovado em
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Discussâo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores :
O presente projeto de lei trata do Sistema Único de Assistência Social do
Município de Campo Magro, transformando esta numa política de estado.
Muitas das ações previstas no projeto já são praticadas pelo Município
de Campo Magro, de forma que a lei virá a consolidar uma situação fática.
Também a aprovação da lei permitirá aos gestores públicos da área de
assistência social planejar ações de longo prazo que visem promover assistência àqueles
que necessitam, mas tamtÉm enfrentar a pobreza e a marginalidade com políticas
públicas de emancipação do ser humano e do rompimento do círculo vicioso da miséria.
Por todo o exposto, requer seja a tramitação do presente P§eto de Lei
em Regime de Urgência para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 24 de junho de 2019
/bu;á Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
I
Ofício No 1t6l20L9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 24 de junho de 2019
-
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no oriiolg para o qual soliáito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
,z* o-á
Prcfeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilso n Rodrioues de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magre- PR
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Excelentíssimo Senhor presidente,
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná