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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-30
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Dispositivo na Lei nº 1111/2019".
native_id33

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-31 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-10T14:48:16.951987-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
e ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI Nº 001/2020 DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Criar Dispositivo na Lei nº
1111/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições, a fim de regulamentar as emendas impositivas para o exercício
orçamentário de 2020, de acordo com o art.105-A e demais dispositivos da Lei
Orgânica do Município, propõem projeto de lei com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar junto aos anexos de
despesas, Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 01, Lei nº 1111
de 24 de Dezembro de 2019, os respectivos Projetos Atividade como segue:
I - Emenda XII — Vereador Gusto Juninho - Realização de Exames
Médicos no Valor de R$ 28.897,77 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Noventa
e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos.
II —- Emenda XIV — Vereador Adeilson Gordo — Realização de Exames
Médicos no Valor de R$ 28.897,77 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Noventa
e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos.
II —- Emenda XVI — Vereador Manoel Carlos — Realização de Exames
Médicos no Valor de R$ 28.897,77 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Noventa
e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos. «late
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IV*- Emenda XVIII — Vereador Roberto Leal - Realização de Exames
Médicos no Valor de R$ 28.897,77 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Noventa
e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos.
V — Emenda XX — Vereador Gilmar Leonardi - Realização de Exames
Médicos no Valor de R$ 28.897,77 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Noventa
e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos.
VI - Emenda XXII — Vereador Márcio Bosa — Realização de Exames
Médicos no Valor de R$ 28.897,77 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Noventa
e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos.
VII —- Emenda XXIV — Vereador Zé Menegusso — Realização de Exames
Médicos no Valor de R$ 28.897,77 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Noventa
e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos.
VIII - Emenda XXVI — Vereador Chicão — Realização de Exames Médicos
no Valor de R$ 28.897,77 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Noventa e Sete
Reais e Setenta e Sete Centavos.
IX — Emenda XXVIII - Vereador Kikão — Realização de Exames Médicos
no Valor de R$ 28.897,77 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Noventa e Sete
Reais e Setenta e Sete Centavos.
X -— Emenda XXX — Vereador Sandro Dias - Realização de Exames
Médicos no Valor de R$ 28.897,77 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Noventa
e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos. 7/72
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
sé ESTADO DO PARANÁ
Emenda XXXII — Vereador Arvinho - Realização de Exames Médicos
no Valor de R$ 28.897,77 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Noventa e Sete
Reais e Setenta e Sete Centavos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro-PR, 27 de janeiro de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa melhor atender às emendas
individuais dos senhores vereadores junto a Lei Orçamentária Anual, Lei nº
1111/2019, tendo em vista que na publicação das emendas em comento, o
quadro de servidores da Secretaria Municipal de Planejamento, se deparou com
um impedimento de ordem técnica, que impede a execução das mesmas.
O empecilho esta no fato de que as emendas, contidas no bojo
deste projeto, não autorizam expressamente a criação dos respectivos “Projeto
Atividade”, comprometendo diretamente o controle e o acompanhamento da
execução de cada emenda pela municipalidade.
Desta forma, com base no art. 105-A da Lei Orgânica Municipal,
solicita-se a esta egrégia Casa Legislativa que proceda a aprovação desta lei,
resolvendo os respectivos impedimentos de ordem meramente técnica, para
que seja dada continuidade ao processo de execução do orçamento impositivo
pelo Executivo Municipal.
Razão pela qual, esperamos e pedimos por sua aprovação pelo
Plenário.
Campo Magro-PR, 27 de janeiro de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL Nº. 001/2020
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 001 de 2.020, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a
satisfação de interesses públicos almejados com as Emendas ao Projeto de Lei
nº.: 032/2019 apresentadas pelos Nobres Vereadores.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 27 de janeiro de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL

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