CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 054/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNP] sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara Legislativa,
apresentar Projeto de Lei de nº.: 046 de 2021.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregada estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 14 de setembro de 2!
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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PROJETO DE LEI N.º 054/2021.
Altera a Lei nº 726 de 19 de abril de 2012
que define o Código de Obras das Ações
de Iniciativa Privada e Pública sobre a
Morfologia da Cidade, na forma que
dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso IIL,
ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: O art. 33 da Lei Municipal nº 726, de 19 de abril de 2012, passa a ter a
seguinte redação:
“Axt. 33.: As infrações às disposições deste Código serão aplicadas as
seguintes penas:
I-multa;
II - embargo da obra;
III - interdição do prédio ou dependência;
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IV — demolição;
V - apreensão maquinários, ferramentas, objetos e demais
equipamentos de obra;
$1º.: A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não prejudica
a aplicação de outra, se cabível.
82º.: As penalidades serão aplicadas ao proprietário e ao construtor ou
ao profissional responsável pelo projeto e ou pela execução da obra,
conforme o caso, de acordo com padrões e valores estabelecidos em
legislação específica sobre a matéria.”
Art. 2º.: O Título IV da Lei nº 726 de 19 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido
do Capítulo VI, com a seguinte redação:
“Capítulo VI
Da apreensão de bens
51- A.: Ao identificar obra irregular, uso e ocupação indevida do solo e
demais infrações que não atendam ao disposto nesta legislação, fica
permitido ao fiscal apreender os bens utilizados na execução irregular,
incluindo veículos, máquinas, ferramentas e demais equipamentos de
obra, a fim de compelir o infrator a observar as restrições impostas pelo
município, sem prejuízo às demais sanções previstas por esta Lei. |
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53-B.: A apreensão será acompanhada de Termo, no qual deverá
constar:
I- Data e local em que a apreensão ocorreu;
- Dispositivo legal violado;
III - Listagem de objetos, maquinários e afins apreendidos;
IV - Assinatura e identificação do fiscal responsável pela apreensão e
do proprietário ou encarregado da obra;
Art. 53-C.: Os bens recolhidos serão encaminhados ao depósito
municipal e liberados somente após o pagamento das multas, diárias e
mobilização da equipe de apreensão devidas e total regularização da
obra.
Art. 54-D.: Ficam definidos os seguintes valores para as despesas de
apreensão:
I - mobilização da equipe de apreensão e transporte do material: 5
UFM's (Unidade Fiscal Municipal).
II - diária no pátio /depósito da prefeitura: 01 (uma) UFM (Unidade
Fiscal do Município).
$1º.: Transcorrido o prazo de 60 dias úteis, os bens apreendidos que
não forem reclamados e retirados do depósito, após o devido
pagamento, serão declarados abandonados e incorporados ao
patrimônio do Município, como forma de garantia de ressarcimento
aos prejuízos causados pelo infrator.
82º.: Fica o autuado responsável pela retirada do material apreendido
no depósito da Prefeitura. dido
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83º.: O Município não se responsabiliza pelo eventual perecimento
naburai, danificação ou perda de valor do bem apreendido, não sendo
devido ao autuado nenhum ressarcimento em razão de tais
ocorrências.”
Campo cd: 14 de o de 2021.
Maceats Leo Esopo
CLAUDIO CESAR Cleo Lá NDE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
É com imenso prazer que compareço novamente à presença de Vossas
Excelências para apresentar o presente Projeto de Lei, o qual visa a alteração da
Lei nº 726/2012 de 19 de abril de 2012 (Código de Obras) para instituir normas
que disciplinem a fiscalização de: obras públicas e privadas, uso e ocupação de
solo, edificações, demolições, modificações, parcelamento de solo e demais
atividades passíveis de controle pelo Município de Campo Magro previstas na
Lei.
Ainda, o presente projeto de lei pretende inserir a penalidade “apreensão
de bens”, naquelas previstas em caso de descumprimento às disposições legais,
ampliando de modo significativo o poder de fiscalização e controle do Município.
Não há que se olvidar quanto à importância deste tema, tendo em vista O
recorrente descumprimento das disposições do Código de Obras e a grande
quantidade de irregularidades identificadas diariamente pela equipe de
fiscalização deste Município.
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Uma fiscalização efetiva e consequente apreensão de bens utilizados na
execução de obras irregulares visam desencorajar não só os indivíduos punidos
de cometer futuras infrações, mas também outros que possam descumprir as
exigências previstas na legislação, prevenindo a ocorrência de condutas lesivas à
qualidade de vida dos habitantes do Município de Campo Magro.
Conclui-se, desse modo, que tal medida se mostra totalmente necessária
para uma melhor adequação da aplicação da Lei à realidade prática enfrentada
pelas secretarias de fiscalização.
Neste ínterim, dada a relevância da presente matéria, conto com o apoio de
Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Campo Magro, 14 de setembro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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