materia nº 21/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Emenda de Comissão nº 01 ao Projeto de Lei nº 040/2025
SÚMULA: “altera Projeto de Lei nº
40/2025.”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 98, S 2º, do Regimento Interno,
propõe a presente EMENDA ao Projeto de Lei nº 040/2025, nos termos a
seguir
Art. 1º Altera o artigo 2ºdo Projeto de Lei nº 40/2025, passando a constar as
seguinte redação:
Art. 1º A entidade, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada
ano, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 2º Altera a alínea 'a' do artigo 3ºdo Projeto de Lei nº 40/2025, passando a
constar as seguinte redação:
a) Deixar de cumprir, por dois (2) anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.
Câmara Muni ipal de Campo Magro, 06 de agosto de 2025.
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PRESIDENTE
ROBERTO LEAL
RELATOR
JOSELAI EGUSSO
MEMBRO
Rua Silvestre Jarek, 120. Centro — CEP 83.535-000 — Campo Magro — PR — Fone 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br | contato(a)camaradecampomagro.pr.gov.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº040/2025 precisa ser alterado
para se adequar à lei que regulamenta a decretação de utilidade pública no
município de Campo Magro.
Câmara Municipal de Campo Magro, 06 de agosto de 2025.
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PRESIDENTE
ROBERTO LEAL
RELATOR
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EGUSSO
Rua Silvestre Jarek, 120. Centro — CEP 83.535-000 - Campo Magro — PR — Fone 3677-1253
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