materia nº 10/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação com o que deliberou o Plenário, em
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025, aprovando o projeto de Lei Legislativo
nº 032/2025, com emenda, apresentada a inclusa,
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº032/2025
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de
Incentivo ao Primeiro Emprego no Município de
Campo Magro e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário o
presente Projeto de Lei:
Art. 14º Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Magro, o Programa
Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego, com a finalidade de estimular a inserção
de jovens entre 16 e 24 anos no mercado de trabalho.
Art. 2º São objetivos do programa:
| - Reduzir o índice de desemprego juvenil no município;
Il — Promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos jovens;
HI — Incentivar empresas a oferecer oportunidades de primeiro emprego.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas
para:
| — Disponibilizar cursos de qualificação profissional gratuitos;
Il — Criar cadastro de jovens interessados no primeiro emprego, vinculado à
Agência do Trabalhador;
HI — Estimular empresas a ofertarem vagas destinadas a este público, com
reconhecimento público ou selo social.
Art. 4º As empresas participantes poderão receber:
| — Certificação simbólica de "Empresa Amiga do Jovem";
Il — Prioridade na participação em eventos e feiras promovidos pelo município;
Ill — Divulgação especial nos canais oficiais da Prefeitura.
Art. 5º Para a execução desta lei, o Município, através da Agência do Trabalhador,
poderá:
1. firmar parcerias com empresas participantes do Programa Jovem Aprendiz;
Il. firmar parcerias com empresas que ofereçam vagas de emprego formal, para
jovens sem experiência profissional prévia, nos moldes "trainee" ou similares;
HI. firmar convênio com o Centro de Integração Empresa- Escola do Paraná
(CIEE/PR);
IV. firmar convênio com o Centro de Estágios do Governo do Estado do Paraná;
V. firmar convênio com o Instituto Euvaldo Lodi - IEL;
MI. firmar convênio com instituições similares regulamentadas e outras que venham
a substitui-las;
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VII. firmar contrato com empresas que ofereçam vagas de estágio remunerado, via
parceria com Instituições de Ensino Superior, mediante vínculo estudantil;
MIII. firmar contratos ou parcerias com outras empresas que se enquadrem no
escopo desta lei.
Parágrafo único: Caberá ainda à Agência do Trabalhador do Municipio de Campo
Magro:
|. divulgar as vagas de estágio, de primeiro emprego, de jovem aprendiz e similares,
de forma clara e individualizada, destacando o público alvo, garantindo o fácil acesso
em suas mídias sociais e consulta presencial;
Il. criar o selo "amigo do jovem" e promover em eventos oficiais do Município com
empresas que trata o este artigo;
encaminhar à sala do empreendedor, jovens que procurem orientação, para iniciar seu
próprio empreendimento
Art. 6º A execução desta Lei poderá ser realizada com uso de recurso próprios, seja
eles humanos, materiais ou plataformas já existentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 20 de agosto de 2025.
Presidente
4H —
ROBERTO LEAL
Relator
J SSO
Membro
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