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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaAutoriza o poder executivo do Município de Campo Magro a parcelar dívida junto à COPEL - Companhia Paranaense de Energia e dá outras providências.
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30qg/i.9
CAMPO MAGRO
PNÍFIITURÂ DO MUNICIPIO
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Proieto de Lei no 12l2018, de 16 de maio de 2019
RÉcÉB!Do￾r I unt i§t{: :11
iente da Sessâo
ll UN 2019
Secre a tL0
Art. 10 - Trata a presente Lei do parcelamento da dívida do Município
de Campo Magro junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
Aft. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder parcelamento
da dívida existente junto à COPEL, sendo que as parcelas ultrapassam o atual
mandato.
Parágrafo único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder
Executivo em relação a obrigação existente entre o Município de Campo Magro e a
Companhia Paranaense de Energia - COPEL, inclusive a confissão de dívida levada a
efeito.
Art. 30 - O parcelamento que trata esta Lei fica limitado a uma
entrada e mais 47 (quarenta e sete) parcelas consecutivas e iguais, perfazendo o
valor de R$ 209.207,73 (duzentos e nove mil, duzentos e sete reais e setenta e três
centavos) embutidos os juros do parcelamento e a forma de pagamento será por
meio de fatura específica.
Art. 40 - O valor da parcela será definido por ocasião da assinatura do
instrumento jurídico próprio. ét,
Rodovia Gumercindo Boza, n". 20.823, Sede, Campo Magro - Paraná
CEP 83535-000 - TeleÍone: 3677-4050
Autoriza o poder executivo do
Município de Campo Magro a
parcelar dívida junto à COpEt -
Companhia Paranaense de Energia
e dá outras providências.
O PREFETTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.69, inc. III, da
Lei orgânica do Município, submete à apreciação dessa casa Legislativa o seguinte
Projeto de Lei.
I
CAMPO MAGRO
PR!FÉITURÀ DO MUNICIPIO
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÊ. 50 - As despesas decorrentes desta Lei correrão através da
segui nte dotação orçamentária :
OO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASs
OO1 _ DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
38.843.0020.0.005 - Manutenção da Dívida Pública
3290210000 - Juros sobre a Dívida por Contrato
4690710000 - Principal da Dívida Contratual
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
l7t
Z(a /*t á%é
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
Aprovado
Por
Sala das
Discussãc
Presidente
Rodovia Gumercindo Boza, n".20.823, Sede, Campo Magro - Paraná
CEP 83535-000 - TeleÍone: 3677-4050
Campo Magro, 16 de maio de 2019.
lv-L(-o￾I
JUSTIFICATIVA
Os serviços de iluminação pública são essenciais para a qualidade de vida
da comunidade.
São de fundamental importância para o desenvolvimento social e
econômico dos municípios e constituem um dos vetores impoftantes para a segurança
pública dos centros urbanos, no que se refere ao tráfego de veículos e de pedestres e à
prevenção da criminalidade. Além disso, valorizam e ajudam a preservar o patrimônio
urbano, embelezam o bem público e propiciam a utilização noturna com atividades de
lazer, comércio, cultura e outras.
Assim,opresenteProjetodeLeivisaobterautorizaçãodoLegislativo
Municipal para que o Poder Executivo possa realizar o parcelamento de valores
referentes à instalaso e realocação de postes na Avenida Norte-sul, no bairro Boa
vista, benfeitorias essas que visam trazer uma melhor qualidade de vida aos munícipes
residentes nesta região'
Por todo o exposto, requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei
em REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando
comaprestezaecomasoberanaanáliseeaprovação,valendo-nosdaoportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração'
Paço MuniciPal de CamPo Magro,
em 16 de maio de 2019
CAMPO MAGRO
PiÉTIIIUNÀ DO MUNICIPIO
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
uZ;,á*,
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito MuniciPal
Rodovia Gumercindo Boza, n"- 20.823, Sede, Campo Magro - Paraná
CEP 83535-000 - TeleÍone: 3677-4050
Excele n tíss i mo Se n h or Pres i de n te
Excelen tíssimos Sen hores Vereadores.
I
CAMPO MAGRO
PRTfIIIUÂÂ OO MUíIICIPIO
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 088/2019 Campo Magro, 16 de maio de 2019
RÉCEBIDC
t 7 1t{Al0 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
/./ .//
Clzudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriouqs de Melo
DD. PresidenE da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
I
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no OlZl2Olg para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânicâ Municipal.
-éu-Lf
Rodovia Gumercindo Boza, n". 20.823, Sede, Campo lragro - Paraná
CEP 83535-000 - TeleÍone: 3677-4050

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