| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Fica criado Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Campo Magro - FUMPIR. |
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ESTADO DO PARANÁ
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PR ETO DE No 01 412019 D 12DEJ NHO DE o19
Lido no Expediente d.r Srss.
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Secr tario
Fica criado Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de
Campo Magro - FUMPIR
do dia ]UN 19
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no
uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento o disposto no artigo
69, inciso II da Lei Orgânica do Município, juntamente com as disposições da
Lei 12.288/2010, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 - Fica instituído o Fundo Municipar de promoção da Iguardade Raciar -
FUMPIR, administrado pero conserho Municipar de promoção da Raciar - cMpIR, com
o objetivo de implementar políticas públicas voltadas a promoção da iguardade de
opoftunidades, a defesa dos direitos étnicos e o combate à discrimínação e às
demais formas de intolerância étnica, através de ações afirmativas de Incrusão e de
redução de desigualdades.
Parágrafo único. para efeito deste Estatuto, considera_se:
I - dotação a ele consignada no orçamento do Município de
Campo Magro;
II - recursos provenientes do Sistema Nacional de políticas de
Promoção da Igualdade Racial - Sçq6pgq.
III - recursos provenientes do Conselho Nacional de promoção da
Igualdade Racial - €NPIHa SEppIffiDFt;
IV- recursos oriundos de entidades da administração indireta,
federal, estadual ou municipal;
V- doações ou legados advindos de pessoas físicas, jurídlcas ou
organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;
VI - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
VI - outras receitas eventuais.,
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blg 814t/t9
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 9677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO l/rAGP(O ,/
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E PREFEITURA DO MUNTCÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Att. 20 - O CMPIR realizará campanhas anuais de arrecadação
por emendas e rubrica de recursos para o FUMPIR.
Art. 30 - As verbas do FUMPIR serão utilizadas conforme
Planejamento de Gastos, aprovado pelo plenário do CMpIR, mediante
deliberação de 3/4 (três quartos) dos membros, ou seja, pelo voto favorável de
06 (seis) conselheiros Titurares, contando-se o voto dos suprentes somente na
ausência dos respectivos titulares, para maior agilidade do processo.
Parágrafo único: A regulamentação da captação, destinação e
aplicação de recursos do FUMPIR, bem como sobre os procedimentos de projetos a serem financiados, será estaberecida mediante Resorução especÍÍica,
levando-se em consideração o disposto neste Regimento Interno.
AÊ.40 - O CMPIR poderá utilizar as verbas para ações próprias,
respeitando-se os procedimentos apricáveis à administração púbrica, ou abrir
editais para apresentação de projetos e programas por entidades da sociedade
civil organizada, do Município de campo Magro que serão aprovados mediante
deliberação de 3/4 (três quartos) dos membros, ou seja, pelo voto favorável de
06 (seis) conselheiros Titurares, contando-se o voto dos suprentes somente na
ausência dos repectivos titulares para maior agilidade nos processos.
§ 10 As decisões serão tomadas com transparência e critérios
objetivos para a seleção dos projetos e programas que serão contemplados,
respeitando-se os princípios que regem a Administração pública;
§ 20 As entidades que compõe o CMPIR que venham a apresentar
projetos e programas para fins de recebimento de recursos do FUMpIR serão
consideradas impedidas de pafticipar do processo de
gozando de qualquer privilegio em relação às demais.
discussâo e decisão, não
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ paraná
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.50 Os recursos do FUMpIR serão utilizados exclusivamente
ao atendimento das ações de promoção da iguardade raciar, através de vários
instrumentos, tais como:
I- projetos, programas, palestras, eventos, publicações,
lntercâmbios destinados a estudos e pesquisas que visem a promoção de ações
destinadas a conscientização e superação das desigualdades raciais,
II- desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas,
para que a soridariedade aos membros da popuração negra faça parte da curtura de
toda a sociedade;
i Fy- apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para
promoção social e cultural da população negra;
IV- para manutenção de órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento aos grupos étnico-raciais;
V- para o custeio das polÍticas públicas a cargo do poder público;
VI- para viagens que tenham como objetivo principal a
participação em eventos vortados a promoção de poríticas e ações destinadas a
igualdade racial e a busca por recursos para este mesmo fim.
Art. 70 Os recursos captados pelo FUMpIR serão considerados
recursos púbricos, estando sujeitos às regras e princípios reracionados a
transparência na sua apricação, submetendo-se ao controre interno dos órgãos
da Administração púbrica, tais como controradoria Gerar e secretaria Municipar
de Ação Social, assim como aos demais órgãos de controle externo.
Art.80 O CMPIR apresentará relatórios mensais acerca do saldo e
da movimentação de recursos do FUMPIR, no sÍtio eretrônico da secretaria
Municipal de Ação Social e no portal da Transparência.
AÉ. 90 para operacionalização do Fundo Municipal de Igualdade
Racial fica aberto no Orçamento Geral do Município a seguinte atividade
orçamentária. ._ 7
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 9677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ paaná
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I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÉ, loo Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 12 de junho de 2019
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Discussão Aprovado e Discussâo
Por
Sala d
Presidente
Aprovado em
Por
Sala das
sidente
Órgâo: 05.00 - Secretaria Municipat de Aqáo Sociat
Unidade: 05.07 - Fundo Municipat de promoçáo da lgualdade Raciat _ FUMPIR
Entidade: 1 - Preíeitura do i/unicípio de Campo Magro
DOTAçÁO - DiscÍiçáo
3.3.90.14.00.00 - Diárias pessoat Civit
3.3.90.30.00.00 - Materiat dê Consumo
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Tercêiros de pessoa Física
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Têrceiros de pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material permanênte
Fonte
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000
000
000
000
08.392.1007.2.138 - Manutençáo do Fundo Municipã
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.829, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ paraná
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
considerando a Lei Municipar no 105/201g, na quar dispõe sobre a criação do conselho Municipal de promoção da Iguardade Racial (cMpIR), os conserheiràs
M,unicipais deliberaram, conforme Resolução no oo4lzo9:, peta áiteração oo artigã 12 e-no seu parágrafo único, e ainda pera incrusão do projeto de Lei referentià
criação do Fundo Municipal de promoção da Igualdade Racial.
^ No que tange o artigo 12 e seu parágrafo único da rei já mencionada foi unânime o entendimento que a presidência e iice-presidência do cMpIR aerãm sã.. mantidas pelo período de dois anos sem arternâniias e, sendo assim, erimina-se i
permissão de duas reconduções para estas funções.
Sobre a inclusão do fundo a requisição resulta do fato de que os recebimentos de recursos financeiros, que
-tem
por finalidade garantir á
imp,lementação e execução das porÍticas púbricas para promoção da igualãade raciai
a nrver muntcipat, ocorre por meio de repasse fundo a fundo. Motivo pelo qual se faz
substancial a criação deste Fundo Municipal.
. _
Assim, requer-se a esta Câmara Legislativa que pondere o exposto e aprove a
criação do Fundo incluindo acrescentando-o no mesmo texto da Lei.
.
certo da compreensão desta câmara Legisrativa quanto à necessidade e
legalidade desse ato renovou nossos sinceros votoi de estima e consideração.
Campo Magro, 12 de junho de 2019
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20,823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3627-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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CAMPO MAGRO
PRt ltiÍuRA oo MUNtctPtrl
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofrcio No 114l20tg Campo Magro, 18 de junho de 2019
Excelentíssimo Senhor presidente,
Atenciosamente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presenç de vossa. Excelência para encaminhar o projeto de Lei no or4ioLg puru o qrut ,ãtiãito u
?plTrjtção, em reg.ime de urgência, perante essa Egrégia casa de t-eis, nôitermãs oo Art. 55, da Lei Orgânica MunÍcipal.
Certo da compreensão. dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração.
/dr-/* L%-
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrioues de Melo
DD. PresidenÉ aa Carn-ara Municipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, n". 20.823, Sede, Campo i,ragío - Paraná
CEP 83535-000 - Teleíone: 3677-4050